Pode aceitar atestado rasurado?

Quais as regras para atestado médico?

O empregado tem direito a se afastar do trabalho por até 15 dias consecutivos, mediante a apresentação de atestado médico. Caso a incapacidade se estenda por mais de 15 dias, o trabalhador deverá ser encaminhado ao INSS para avaliação e, se necessário, concessão de benefícios previdenciários.

Qual a nova lei para atestado médico?

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 4370/08, do ex-deputado Ronaldo Leite, que estabelece prazos para a entrega de atestado médico ou odontológico que dispense o empregado do trabalho.

É obrigado a aceitar atestado sem CID?

Sob o ponto de vista legal, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que as empresas não podem exigir o número do CID como requisito de validade dos atestados médicos, pois isso violaria a intimidade do trabalhador.

Sou obrigada a aceitar atestado sem CID?

A Resolução 1685/2002 do Conselho Federal de Medicina, que normatiza a emissão de atestados médicos, determina que a indicação do diagnóstico – CID – só deve constar no documento, caso expressamente autorizado pelo paciente.

Quantos atestado posso dar no trabalho em um mês?

A lei não prevê uma quantidade máxima para o número de atestados. No entanto, quando o mesmo funcionário apresenta mais de um atestado dentro de 60 dias, todos pelo mesmo motivo, a empresa pode somar os dias de afastamento previstos nos documentos para saber se deverá ser responsável pelo pagamento do salário.

Que tipo de atestado a empresa pode recusar?

A empresa pode recusar um atestado médico? Não. Uma empresa não pode recusar um atestado médico válido ― ou seja, aquele emitido por um médico ou odontólogo, com a devida identificação do profissional, carimbo e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Conselho Regional de Odontologia (CRO).

Pode entregar atestado pelo WhatsApp?

Nesse caso, o profissional envia o documento por meios eletrônicos e o paciente pode encaminhar para o seu trabalho da mesma forma. Os atestados ou as receitas poderão ser aceitas em meio digital como smartphones, tablets, e-mail, plataformas de consulta virtual, WhatsApp, entre outros.

Sou obrigado a validar atestado?

A empresa pode exigir que o documento seja homologado por um médico do trabalho. Para isso, é preciso que essa necessidade de homologação tenha sido acordada previamente e a empresa deverá indicar ao empregado o profissional a ser consultado.

Quem pode contestar um atestado médico?

O médico do Trabalho tem responsabilidade e, por isso, obrigações no sentido de correlacionar à patologia do paciente/trabalhador com a função laborativa. Após ser conhecedor de todos os detalhes, poderá emitir a sua opinião, quando poderá questionar o atestado total ou parcialmente.

Como a empresa pode saber se o atestado é falso?

Qual o atestado que dá justa causa?

A soma de atestados só poderá ocorrer se: O total de atestados superar 15 dias; Os afastamentos ocorrerem dentro de 60 dias contados da entrega do primeiro atestado; e. Todos os afastamentos decorram da mesma doença.

Qual CID não é válido?

Os CID´s Z00, Z01, Z02, Z04, Z10, Z53, Z54, Z55, Z59, Z65 e Z76, NÃO serão aceitos para fins de avaliação médica. Estes CID´s deverão vir acompanhados de complementação para o respectivo atendimento.

O que significa R10 no atestado médico?

O CID R10 – dor abdominal e pélvica – engloba desconfortos de natureza multifatorial. Por isso, tem ampla diversidade nas condutas médicas. Dores abdominais podem indicar problemas em órgãos como: Estômago.

O que é obrigatório no atestado médico?

É a resolução n° 1658/2002 do CFM que estabelece que, além de ser preenchido com letra legível, um atestado médico deve: identificar o paciente em questão; informar o tempo de afastamento recomendado para a recuperação do paciente; identificar o médico com assinatura, carimbo e registro.

Qual o número do CID que dá justa causa?

Verificada a CID Z76. 5 ou a CID Z. 02.7, a empresa pode optar por demitir por justa causa seu empregado, sob a fundamentação de "ato de improbidade" sendo tal entendimento já reconhecido em decisões da Justiça do Trabalho.

Estou de atestado e fui trabalhar?

O empregado que apresenta atestado médico que o afaste de suas atividades profissionais não poderá desempenhar suas atividades, pois se o médico determinou o afastamento ele deve ser seguido para que o funcionário recupere sua saúde.

O que acontece se o funcionário trabalhar com atestado médico?

Não se pode trabalhar de atestado médico, devido tanto às obrigações legais quanto à preservação da saúde do empregado. Por um lado, o exercício do trabalho durante o período de afastamento médico pode implicar no agravo da condição de saúde.

O que pode dar atestado de 5 dias?

O que pode dar 5 dias de atestado? Entre as principais podemos citar: Acidentes de trabalho. ... Dor por motivos posturais. ...

O que diz a CLT sobre entrega de atestado médico?

A CLT não estabelece prazo para o empregado apresentar atestado médico para fins de justificar a sua ausência ao trabalho. Em face da omissão da lei, poderá o empregador, por meio de regulamento interno, fixar um prazo para a entrega do atestado médico, se não houver norma coletiva dispondo sobre a questão.

O que acontece se a empresa não aceitar o atestado médico?

Nesses casos, ficar doente nunca é uma coisa boa, principalmente se acontece algo como o exemplo do título: “Apresentar o atestado médico e a empresa não aceitar”. Isso porque, sem dúvida, o trabalhador perderá parte importante de seu salário com os descontos das faltas injustificadas.