Para que serve o recurso de apelação cível?

Como funciona um julgamento de apelação?

A Apelação deve conter o pedido para que seja remetida ao Tribunal, onde será distribuída entre as Turmas ou Câmaras Cíveis. No Tribunal a Apelação é distribuída a um dos Desembargadores que exercerá a função de relator e este fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre o que versar o recurso (art.

Qual o prazo para recurso de apelação?

No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 183 e 186), com exceção dos embargos de declaração (art. 1.023), que tem 5 dias.

Quem recebe o recurso de apelação?

“Recebendo recurso de apelação no tribunal é distribuído imediatamente, o relator: I – decidi-lo-a monocraticamente apenas nas hipóteses do artigo 932 inciso III a IV; II – se não for o acaso de decisão monocrática, elaborar a seu voto para julgamento de recurso pelo órgão colegiado. ” (VADE MECUM, 2016, p. 476).

Quem recebe a apelação?

De acordo com o novo rito, cabe ao juiz singular receber a apelação, oportunizando a parte contrária apresentar suas contrarrazões e, após, remeter ao Tribunal ao qual é vinculado.

O que é um processo de apelação?

É decisão emanada do juiz de primeiro grau de jurisdição. Por intermédio da apelação, se busca obter a reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até sua invalidação.

Qual o procedimento neste caso específico após a interposição da apelação?

Interposto o recurso de apelação, o juiz determinará a intimação do apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar suas contrarrazões[42]. No mesmo prazo o apelado poderá recorrer adesivamente, hipótese em que o juiz mandará intimar o apelante para contrarrazões[43].

O que o relator desembargador deve fazer assim que receber o recurso de apelação?

8. Não sendo caso de decisão monocrática, o relator deverá elaborar seu voto, expondo o resumo dos fatos e os fundamentos de seu voto, para - por fim - votar pelo conhecimento ou não do recurso de apelação e se conhecido, pelo provimento ou não deste.

São efeitos da apelação?

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

O que se discute na Apelação?

Na apelação pode-se voltar a discutir todas as questões anteriormente discutidas, tanto as de fato quanto as de direito, com exclusão apenas das questões decididas antes da sentença, em relação às quais já tenha ocorrido a preclusão. A apelação atende ao princípio básico do duplo grau de jurisdição.

Quais os requisitos de uma apelação?

Quais são os efeitos do recurso de apelação e quais são as exceções legais?

Em palavras outras, a apelação funciona como obstáculo a que a sentença produza seus efeitos imediatamente, sendo que tais efeitos serão produzidos, ordinariamente, somente após o julgamento em segundo grau de jurisdição (ou, caso não seja interposta apelação, após o trânsito em julgado da sentença).

Quando o juiz não recebe a apelação?

Precedentes do STJ....DO DESPACHO QUE NAO RECEBE A APELACAO, CABE AGRAVO; DO QUE A RECEBE, NAO CABE RECURSO ALGUM POIS A MATERIA SERA APRECIADA DE OFICIO PELO SEGUNDO GRAU .

Quem julga o recurso de apelação criminal?

A apelação deve sempre ser endereçada ao juízo ad quem competente. Apesar de ser interposta em 1º grau, em face do juiz prolator da sentença, a apelação não permite, ao contrário do recurso em sentido estrito, o juízo de retratação, ou seja, a sua apreciação pelo prolator da decisão.

Quem concede efeito suspensivo a apelação?

Diz ainda o § 3º do artigo 1.012 do Novo CPC que o pedido de concessão do efeito de suspensivo, nos casos do § 1º deste mesmo artigo, deverão ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal, quando ainda não distribuído o recurso, ou ao relator se o pedido for após a distribuição.

Como deve ser feito um recurso de apelação?

Uma boa técnica para criar uma apelação forte é combater os fundamentos de cada parte da sentença, individualmente. Assim, a argumentação torna-se mais clara e coesa.

Qual o prazo para apelação no novo CPC?

Da sentença cabe apelação. §1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Quais são os prazos dos recursos?

Especificamente em relação aos prazos recursais, o Novo CPC impõe um padrão de 15 dias úteis a partir da intimação. A única exceção fica para os Embargos de Declaração, que permanecem com um prazo de 5 dias (úteis).

Quando a lei ou o juiz não determina prazo?

Quando a lei não determina prazo, o juiz pode estipulá-lo, conforme a complexidade do ato a ser praticado. Quando nem a lei nem o juiz estabelecem o prazo, tem-se a determinação residual do CPC – considera-se o prazo de 5 (cinco) dias para a prática do ato a cargo da parte.

Quantos desembargadores julgam um recurso de apelação?

Quem pode julgar o recurso de apelação

O recurso de apelação é julgado por três desembargadores vinculados ao órgão julgador do tribunal de justiça da região. Um desembargador relator será responsável por realizar o juízo de admissibilidade do recurso e apreciar eventual pedido liminar.

Quando Cabe recurso de apelação no processo penal?

No nosso sistema legal, a apelação é o recurso cabível da decisão ou sentença do juiz, quando não couber recurso em sentido estrito, dirigido ao Tribunal, objetivando a reforma ou anulação do julgado. Se a decisão é proferida no âmbito de ação penal de competência originária dos Tribunais, não cabe apelação.