Para que serve a outorga?

Qual o valor de uma outorga?

A obtenção de outorga exige instalação de hidrômetro e teste de bombeamento e recuperação do nível de água, entre outras requisições que variam conforme a legislação estadual. O custo dessa etapa, portanto, dependerá de quantos equipamentos ou procedimentos serão necessários. No geral, sai a partir de R$ 3 mil.

Quais são os tipos de outorga?

Quais os tipos de outorga? Dentre os tipos de outorga existem duas modalidades que são exigidas para situações distintas, são elas: a outorga prévia e a outorga de direito.

Quem deve solicitar a outorga?

A solicitação de outorga deve ser feita por todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas: Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, etc.)

Quais usos não precisam de outorga?

Quem não precisa de outorga?

Ficam dispensados de outorga, nos casos de situações caracterizadas como de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial descrita na Portaria DAEE nº 1.633, de 30/05/2017, os serviços de recomposição de travessias, de barramentos e de trechos de canalização, bem como os serviços de desassoreamento e de ...

O que é outorga exemplo?

A palavra outorga, muito utilizada no jargão político, significa consentimento, permissão, concessão, licença ou aprovação. Na Câmara Municipal de São Paulo, o uso do termo ocorre, por exemplo, nas discussões de projetos de lei ou proposições que tratam da concessão (outorga) de prêmios e homenagens.

Qual o prazo de validade de uma outorga?

O prazo de validade das outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União para as finalidades ou interferências abaixo mencionadas será de 35 (trinta e cinco) anos: I. II.

O que é direito de outorga?

É o documento que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. A outorga é um instrumento necessário para o gerenciamento dos recursos hídricos, pois permite o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso.

Como se faz uma outorga?

Como solicitar outorga no âmbito Federal

Primeiramente, a outorga deve ser solicitada a Agência Nacional das Águas – ANA. O solicitante deverá cadastrar seu empreendimento no site do CNARH, realizar o preenchimento das declarações de uso e levá-la a Superintendência de Regulação – SRE.

O que é pagamento de outorga?

PAGAMENTO DA OUTORGA FIXA

A OUTORGA FIXA corresponde ao valor a ser pago ao PODER CONCEDENTE, tendo por base a PROPOSTA COMERCIAL do LICITANTE, em virtude da exploração do OBJETO, devendo o pagamento ser efetuado na forma descrita neste ANEXO.

Quando a outorga é dispensada?

Dispensa de outorga por baixo consumo

Vazão igual ou menor do que 25 m³ (ou 25.000 de L) por dia, para captações provenientes de qualquer tipo de córrego, riacho ou rio. Volume igual ou menor do que 30.000 m³ (ou 30.000.000 de L) de água armazenadas em barragens ou tanques.

O que é uma outorga de autorização?

Outorga é ato ao qual o estado ou união garante ao usuário a autorização do uso de água. Existem varias modalidades de outorgas, variando de acordo com a forma ou tipo de água que é captado. Outorga de barragem para autorização da acumulação de água em cursos d'agua ou nascentes.

De quem é a responsabilidade do pedido de outorga da água?

A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União, que são aqueles corpos de água que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro.

Quem é isento de outorga?

Os objetos que participam de dispensa de outorga de recursos hídricos são, em geral: núcleos populacionais de até 400 pessoas em meio rural, vazões insignificantes pela quantidade, serviços de limpeza e conservação das margens, obras de travessia de corpos hídricos e captação de barragens com baixa vazão.

Como fazer a outorga de um poço?

Como obter outorga para uso de poço artesiano? A outorga de direito de uso dos recursos hídricos deve ser requerida através de formulários próprios do DAEE, escolhida conforme o município onde se localiza o uso, onde também obterá informações quanto á documentação e aos estudos hidrológicos necessários.

Como saber se meu poço tem outorga?

No site do DAEE, é possível encontrar todas as informações importantes sobre outorga de obras hidráulicas e regularização de poços já existentes.

Quais as penalidades para quem não possui ou não cumpre corretamente a outorga?

⚖️Quais as consequências de não ter outorga? Eles estão na Política Nacional de recursos hídricos e são: 🚨 Multa Simples ou Diária de 100 reais a 50 milhões; 🚨 Crime ambiental, sujeito a detenção de 1 a 6 meses, Lei - LCA, número 9.605/1998.

Qual o valor para legalizar um poço artesiano?

No caso de São Paulo e Minas Gerais, o custo de regularização de um poço artesiano geralmente fica em torno de R$ 4 a 6 mil.

Onde faz outorga?

A solicitação pode ser feita pelo site daee.sp.gov.br, no item Outorga Eletrônica, e seguir os passos indicados.