Como recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais?

1. Verificar a ocorrência do fato gerador;
2. Determinar a matéria tributável;
3. Calcular o montante do tributo devido;
4. Identificar o sujeito passivo;
5. Propor a aplicação da penalidade cabível.

Quais são as fases do processo administrativo fiscal?

O Processo Administrativo Tributário tem por objetivo realizar o controle da legalidade dos lançamentos tributários. O feito é dividido em cinco fases, sendo elas: Fiscalização; Constituição do Crédito/Lavratura do Auto de Infração; Defesa; Instrução Probatória; Julgamento.

Quem pode dar início ao processo administrativo?

No processo administrativo são legitimados como interessados no processo administrativo: a) pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; b) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ...

Quanto tempo demora um julgamento no CARF?

Então, normalmente, uma reunião de julgamento (semana de julgamento) compreende, em regra, três dias, ou seja, 6 sessões de julgamento. 2- Os julgamentos de recursos das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) poderão ser realizados na modalidade não presencial?

O que o CARF julga?

O CARF opera como um órgão colegiado, integrando a estrutura do Ministério da Economia. Sua posição é estratégica, atuando como um tribunal administrativo independente, responsável por julgar recursos fiscais e promover a justiça fiscal no país.

É possível recorrer das decisões proferidas pelos colegiados do CARF?

Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.

Como entrar com recurso administrativo na Receita Federal?

Solicitação via Portal e-CAC, em "Meus Serviços > Processos Adm. - Recursos > DEMAIS CASOS - Revisão e Recurso Administrativo". Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.

Qual prazo recurso Especial CARF?

§ 2º Os recursos de que trata o § 1º deverão ser devolvidos no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da data de publicação desta Portaria.

O que é CARF na Receita Federal?

Atenção ao prazo! Clique aqui e conheça!

Quanto ganha um julgador do CARF?

Por decisão do governo, os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passarão a ser remunerados. Eles receberão a gratificação por cada sessão de julgamento. Todavia, o montante mensal não pode ultrapassar o nível de gratificação do DAS-5, atualmente fixado em R$ 11.235,00.

Como consultar decisão do CARF?

A partir de hoje o CARF disponibiliza, em sua página oficial na internet, uma nova ferramenta para pesquisa de Acórdãos e Resoluções denominada VER. Essa nova ferramenta, além de muito mais ágil, possibilita a busca por palavras, por número de processo, por turmas, câmaras, seção, matéria, dentre outros.

Qual é o prazo geral para interposição de recurso voluntário?

O prazo legal para interposição do Recurso Voluntário é de trinta dias, a contar da ciência do Acórdão de Impugnação.

Para que serve a CARF?

O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é um tribunal administrativo que julga casos relativos ao pagamento de impostos.

Qual o objetivo do CARF?

O CARF é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar em segunda instância administrativa, os litígios em matéria tributária e aduaneira.

O que o CARF e qual a sua principal função é quando foi criado?

Criado em 1927 e instalado no Rio de Janeiro em 1931, era constituído por doze membros, em partes iguais de representan- tes da Fazenda e de contribuintes. Sua missão era julgar recursos sobre impostos sobre consumo, além de classificação e valor de mercadoria pelas alfândegas.

Como é a estrutura do CARF?

1.2 A estrutura atual do CARF

De acordo com o atual regramento, O CARF é formado por 3 Seções de Julgamento, cada qual com 4 Câmaras, sendo que cada uma delas divide-se em 3 Turmas de Julgamento. A composição de cada Turma se dá por 6 membros: 3 representantes da Fazenda Nacional e 3 representantes dos contribuintes.

O que significa sessão de julgamento extraordinária?

Sessão Extraordinária Aquela que se realiza em data não estipulada nos Regimentos Internos do Conselho da Magistratura e do Tribunal de Justiça, mediante convocação prévia pelo Presidente, para o julgamento de processos de interesse do PJERJ, ou para deliberar sobre assuntos de ordem interna que reclamem solução ...

O que é pedido de inclusão em pauta virtual?

Indica que o processo foi incluido entre aqueles que poderão ser julgados na sessão de julgamento.

O que pode anular um processo administrativo?

Como se defender de um processo administrativo?

A defesa pode ser apresentada por escrito ou oralmente, conforme as regras estabelecidas pela administração pública. É importante seguir rigorosamente as instruções e procedimentos previstos para a apresentação da defesa, para evitar a perda de prazos ou a apresentação de documentos incorretos.

O que vem depois do processo administrativo?

As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.