O que vale mais lei ou portaria?

Quem pode expedir uma portaria?

são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

O que é portaria no serviço público?

21.1 CONCEITO - Ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o ...

Qual o poder de uma resolução?

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria da sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los. As resoluções podem produzir efeitos externos.

Qual a força legal de uma resolução?

As Resoluções e os Decretos Legislativos são espécies normativas com força de Lei Ordinária, previstas no art. 59, incisos VI e VII da Constituição Federal.

Qual a diferença entre lei resolução e decreto?

Decreto-Lei não mais existe em nosso ordenamento jurídico. ... Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

Qual é a força de um decreto?

O decreto não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente por via judicial. Ele pode ser categorizado como um ato administrativo, porém sua emissão depende do Chefe do Poder Executivo da União, estado ou município, sem a necessidade de passar pela aprovação do Poder Legislativo.

Qual a validade de um decreto?

Os decretos perdem eficácia desde o início se não forem convertidos em lei no prazo de sessenta dias desde a sua publicação.

O que é portaria ou decreto?

As portarias são emitidas pelo chefes dos órgãos públicos, direcionadas aos seus subordinados e em regra, determina a realização de atos gerais ou especiais. Elas devem respeitar o que consta nas leis, nos decretos e obviamente, na Constituição.

O que é uma portaria para o Direito?

Trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo interno destinado a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos, bem como regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada a fim de orientar os dirigentes e servidores no desempenho de suas atribuições.

Quando uma portaria pode ser revogada?

“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Qual a força normativa de uma resolução do CNJ?

Para os Ministros da Suprema Corte, o ato expedido pelo Conselho detém a mesma força normativa das leis, não havendo assim que se falar em ato meramente regulamentar, mas em ato normativo primário, já que, assim como aquelas, extrai seu fundamento diretamente da Constituição.

O que é um resolução?

Significado de Resolução

substantivo feminino Decisão tomada após muito pensar; solução: a resolução de problemas. Maneira através da qual se resolve uma questão, um caso, uma situação: a resolução foi resolvida em conjunto.

Como fazer uma resolução normativa?

11 Passo a Passo de uma Resolução

a) numeração: número do ato e data de expedição; b) título: denominação completa Ex: RESOLUÇÃO Nº XX, DE XXX DE XXXX c) ementa: é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada.

Para que serve o projeto de resolução?

Os projetos de resolução são destinados a regular as matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. A resolução aprovada e promulgada tem eficácia de lei ordinária.

O que significa alta resolução?

O que é resolução

Uma alta resolução significa que esta imagem tem um maior detalhamento do que uma imagem que tem uma baixa resolução. Ela pode ser medida de várias formas: por medidas métricas ou por linhas e colunas de pixels, por exemplo.

O que é resolução exemplo?

A resolução é o que define em quantas vezes a imagem será fragmentada em cada direção, ou seja, a quantidade e o tamanho destes quadradinhos. Exemplo: resolução de 800 x 600 significa que a sua imagem será formada por 800 quadrados de largura e 600 de altura.

Quais são os tipos de portarias?

O que é uma portaria política?

As portarias ministeriais são importantes instrumentos de regulação de políticas e visam, principalmente, a definir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos aprovados pelo Poder Legislativo, tal como previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 87.

Qual é a diferença entre portaria e resolução?

Alvaro oliveira (2013), afirma que o Decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiático) que determina o cumprimento de uma resolução. ... Já a portaria tem valor inferior às leis e aos decretos‑ lei e não os pode contrariar.

Como se faz uma portaria?

O conteúdo de uma portaria poderá ser escrito em apenas um artigo ou em mais de um. Os artigos podem se desdobrar em parágrafo(s) ou em incisos. Os incisos podem se desdobrar em alíneas e estas e itens. O artigo 1º deve indicar o objeto da normalização e o âmbito de aplicação do ato.