O que é locação por prazo determinado?

Pode ser feito contrato de aluguel por 1 ano?

Assim dispõe o art. 3, da lei do inquilinato “O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo”. Então o contrato pode ser feito com 10 meses, 48 meses, 30 meses, 1 ano, o prazo que as partes acharem melhor, seja o contrato verbal ou escrito, devendo ficar atento as consequências que cada prazo traz.

Qual o prazo para o inquilino sair do imóvel?

Serão concedidos 30 dias para a desocupação. Nas locações ajustadas verbalmente ou por escrito, com prazo inferior a 30 meses, se o inquilino tiver permanecido na locação por mais de cinco anos ininterruptos. Serão concedidos 30 dias para a desocupação.

Qual a diferença entre contrato de locação por prazo determinado e indeterminado?

Quando o contrato tem um prazo determinado e inferior a 30 meses ele automaticamente se torna por prazo indeterminado ao encerrar o prazo. Parece sutil a diferença, pois no contrato com prazo acima dos 30 meses ele somente se torna por prazo indeterminado após 30 dias após o término do prazo.

Qual o tempo máximo de um contrato de locação?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.

O que acontece se eu sair da casa antes de vencer o contrato?

Sim, o locatário, isso é, o inquilino, pode sair do imóvel antes do fim do contrato de aluguel. Contudo, é preciso ter em mente que isso pode gerar uma multa contratual por rescisão. Além disso, é necessário avisar o proprietário com, no mínimo, 30 dias de antecedência da data prevista para a desocupação.

O que o locador não pode exigir?

O locador, por sua vez, não pode pedir o imóvel de volta antes de terminado o prazo do contrato. E é possível estipular que o locatário pode devolver o imóvel depois de doze meses sem multa.

Como rescindir um contrato de aluguel com prazo indeterminado?

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. Portanto, deve-se notificar (por escrito) o locatário para que desocupe o imóvel em 30 (trinta) dias, sendo este o prazo mínimo.

Porque o contrato de locação deve ser de 30 meses?

Isso porque ele diferencia as regras aplicáveis na retomada do imóvel pelo locador. De acordo com a legislação, a regra geral é a de que o locador não pode despejar o inquilino durante o prazo estabelecido para a duração do contrato, qualquer que seja esse prazo.

Qual a vantagem do contrato por prazo determinado?

O contrato de trabalho por prazo determinado serve principalmente para que a empresa consiga ter uma flexibilidade maior na relação trabalhista com seu contratado, celebrando um acordo formal legal, apenas para períodos em que se é necessário.

Quanto tempo dura o contrato por prazo determinado?

Em resumo, o contrato por prazo determinado dura até 2 anos e é firmado entre o trabalhador e a empresa contratante. Já o contrato de trabalho temporário dura no máximo três meses e será feito por intermédio de uma empresa que terceiriza mão de obra.

Quais são os direitos do contrato por prazo determinado?

Quantas vezes o contrato de aluguel pode ser renovado automaticamente?

É muito comum acreditar que, quando chega o prazo final da locação comercial, o contrato fica renovado automaticamente por igual período, mas a Lei de Locações (Lei 8.245/91) não prevê a renovação automática, mas sim uma prorrogação por prazo indeterminado.

Quando o locador pode pedir o imóvel de volta?

Como falamos, o locador pode pedir o imóvel de volta em caso de inadimplência do inquilino. Porém, se esse foi o motivo apresentado pelo proprietário e o inquilino tiver feito o pagamento corretamente, ele tem o direito de se defender. Para isso, existe um prazo de 15 dias para que sejam apresentadas as provas.

Quando o contrato de aluguel venceu e não foi renovado?

O proprietário pode entrar com uma ação judicial para cobrar o aluguel em atraso, juros e multa previstos em contrato. Sendo assim, além do processo de despejo, o proprietário também pode optar por cobrar o inquilino por meio de uma agência de cobrança ou de um advogado especializado no assunto.

Como saber se meu contrato é determinado ou indeterminado?

Aqui estão as principais diferenças entre contrato determinado e indeterminado: Tempo de duração: O contrato determinado tem uma data de início e fim pré-determinada, enquanto o contrato indeterminado não possui uma data de término estabelecida.

É obrigatório renovar contrato de aluguel?

Se o contrato tiver prazo determinado, o inquilino tem que renovar o contrato de aluguel para continuar morando no imóvel. A validade desse documento, no entanto, depende da anuência do inquilino, ou seja, é preciso informar ao proprietário o desejo de permanecer no imóvel.

Quando termina o contrato de aluguel é renovado automaticamente?

O contrato de aluguel é renovado automaticamente quando o documento assinado originalmente prevê essa possibilidade. É preciso que a extensão de prazo seja detalhada, indicando que isso ocorrerá por igual período ou prazo indeterminado. Portanto, essa informação deve estar alinhada de forma clara já no início.

Quando o inquilino não pode ser despejado?

No caso de vícios normativos na ação de despejo, o inquilino não pode ser despejado. Por exemplo, se o locador não apresentar motivo para despejar o locatário, ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.

Quais são os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel?

Seja pelo motivo que for, quando o dono tem interesse em pedir o imóvel, ele deve avisar o morador com antecedência. Dessa forma, o inquilino tem o direito de no mínimo 30 dias para poder sair totalmente do local. Porém, caso ele não possua nenhum tipo de garantia, o prazo pode reduzir para apenas 15 dias.

Pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel?

Caso a decisão judicial seja favorável ao dono da propriedade, o inquilino tem até seis meses para desocupá-la. Se o locatário não tiver saído seis meses após a decisão judicial, o proprietário pode chamar a polícia para obrigá-lo a sair do imóvel.