O que significa procon?

Quanto tempo o Procon resolve um problema?

Em relação a produtos e serviços duráveis como móveis, eletrodomésticos ou consertos e reparos, o CDC determina que o prazo para reclamação é de 90 dias.

Quando o consumidor deve procurar o Procon?

Alguns exemplos de queixas remetidas por consumidores aos Procons são: cobrança indevida (cobrança de valores não contratados ou acima do contratado), propaganda enganosa, descumprimento da oferta, dificuldade para trocar produtos, problemas em compras online, cláusulas abusivas em contratos, etc.

O que acontece quando uma empresa é notificada pelo Procon?

E qual é o procedimento adotado pelo Procon ao receber uma reclamação? Em primeiro lugar haverá uma notificação à sua empresa, e também a oportunidade de responder à reclamação do consumidor. ... E o resultado da análise desse recurso pode ser a confirmação da multa, ou o aceite do recurso e arquivamento da reclamação.

O que o Procon pode fiscalizar?

Compete ao Estado, a fiscalização das relações de consumo de que trata a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e o Decreto nº 2181/97, bem como as demais normas de defesa do consumidor.

O que acontece se o fornecedor não responde no Procon?

Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).

O que o Procon atende?

Como funciona - PROCON. O QUE SE PODE RECLAMAR NO PROCON? Toda aquisição de produto ou contratação de serviço que se faz na condição de consumidor é uma relação de consumo. Assim, tendo problemas nesta aquisição ou prestação de serviços, você tem direito a reclamar e pode procurar uma unidade de Procon.

É correto afirmar que o PROCON?

Procon é a sigla de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, representada por uma fundação organizacional responsável por ajudar a mediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços. ... Ver também: o significado do Direito do Consumidor.

Qual a diferença entre o PROCON Estadual e Municipal?

Já o Procon Estadual teria a incumbência de fiscalizar as relações e lesões coletivas em âmbito estadual. Na prática, o que se vê é que tanto o Procon Municipal, quanto o Estadual acabam por fiscalizar as relações consumeristas que chegam até eles, sem muita distinção.

Quando o Procon pode multar uma empresa?

Segundo a legislação atual, o Procon tem direito à atuação em qualquer caso que afete de maneira direta o direito do consumidor. O órgão pode aplicar multas e outras medidas punitivas cabíveis em caso de reclamações ou apuração de má-conduta da empresa no tangível aos clientes.

Quem fiscaliza os direitos do consumidor?

Os Procons são órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, criados especificamente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atribuições estabelecidas pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo Decreto nº 2.181/97.

Porque as empresas têm medo do Procon?

As empresas tem medo de falar com órgãos de defesa do consumidor? A melhor maneira de “perder” esse medo é simples, quando um cliente ameaça-lo dizendo que vai procurar seus direitos o incentive, informe e oriente sobre como ele deve fazer isso. Desta forma, tanto o consumidor quanto o empresário serão bem orientados.

Qual o prazo que a empresa tem para responder ao Procon?

7) QUAL O PRAZO PARA A EMPRESA RESPONDER E PARA O CONSUMIDOR AVALIAR A RECLAMAÇÃO? A partir do registro da reclamação, inicia-se a contagem do prazo para manifestação da empresa, que tem até 10 dias para analisar e responder a reclamação.

Como fazer uma declaração de defesa Procon?

Em que situações o Procon pode ser acionado e em quais situações ele precisa acionar a Justiça?

Saiba a quem recorrer se for vítima de prática abusiva. Negar cobertura de plano de saúde, cobrar mais caro de quem paga com cartão em vez de dinheiro, fazer uma oferta sensacional e depois não entregar. Conforme o caso, o consumidor pode acionar preciso acionar o Procon ou a Justiça.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Como fazer denúncia no Procon Es?

O consumidor poderá tirar dúvidas, enviar denúncias e reclamações por meio do Atendimento Eletrônico, disponível no site www.procon.es.gov.br.

O que fazer quando a Anatel não resolve o problema?

Registre uma reclamação junto a Anatel, caso a operadora não resolva o seu problema. Embora a solução possa não ter sido alcançada, a denúncia ajuda a investigar fraudes. Além disso, a Anatel dá um prazo de 5 dias para a operadora entrar em contato e resolver sua situação. Procure ajuda legal.

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?

Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Caso contrário, se o negócio for fechado em um ambiente físico ou se a desistência ocorrer depois desse prazo, o fornecedor não precisa devolver o dinheiro.

O que é o PROCON Municipal?

O Procon Municipal é o órgão oficial de proteção e defesa do consumidor mais próximo do cidadão. Deve ser criado por Lei Municipal, definindo atribuições previstas no Código de Defesa do Consumidor e dando-lhe estrutura.

Qual é a natureza jurídica do PROCON?

Criada pela Lei nº 9.192, de 23 de Novembro de 1995, e Decreto nº 41.170, de 23 de setembro de 1996, a Fundação PROCON. SP é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo e tem personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.