Qual o prazo para apresentar contrarrazões de recurso inominado?
Perguntado por: Fabiana Teresa Tavares | Última atualização: 25. April 2022Pontuação: 5/5 (30 avaliações)
42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as Contrarrazões ao Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido. Assim sendo, considerando que o Recorrido teve ciência da decisão no dia 16/05/2016, verifica-se que as contrarrazões são tempestivas.
Qual o prazo para contrarrazões ao recurso inominado?
42 da Lei n. 9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n.
Qual o prazo para Contrarrazoar?
§1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. §2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
O que acontece se a parte não apresentar contrarrazões?
O que ocorre se a parte não apresentar contrarrazões? A parte não é obrigada a interpor contrarrazões ao recurso. Ocorre que como se trata da única oportunidade que a parte tem para responder aos argumentos do recorrente, a inércia pode corresponder à concordância dos termos arguidos na peça recursal.
Como protocolar contrarrazões de recurso inominado?
A petição de apresentação do recurso inominado deve ser dirigida ao juiz responsável pela sentença, com a qualificação do recorrente e do recorrido, além da intimação da outra parte, para que apresente suas contrarrazões ao recurso em si, para que o mesmo possa ir até a Turma Recursal.
Contrarrazões de Recurso Inominado (modelo prático)
Como protocolar contrarrazões ao recurso especial?
Recurso Especial e Recurso Extraordinário
Estes recursos deverão ser interpostos face a presidência ou vice-presidência do tribunal de origem, para depois serem encaminhados às instâncias especiais, como STJ e STF.
Quem é o recorrente e o recorrido nas contrarrazões?
Recorrente - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
É aquele que interpõe recurso, judicial ou administrativo, para impugnar uma decisão proferida. É a pessoa que recorre de uma sentença judicial ou de uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável.
É necessário apresentar contrarrazões?
SIM. É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida.
O que fazer quando perde prazo para contrarrazões?
Na prática, isso quer dizer que se a outra parte recorrer, no prazo de contra razões você pode interpor o Recurso Adesivo. Você vai fazer as contra razões e também o recurso que perdeu o prazo. Faz ele do jeitinho que faria no prazo certo, inclusive recolhendo o preparo, se necessário.
O que vem após as contrarrazões?
Após a juntada de todas as razões e contrarrazões de apelação, os autos devem ser remetidos ao tribunal responsável pelo julgamento do recurso. Note que o juízo de admissibilidade (avaliação se o recurso cumpre todos os preceitos e requisitos exigidos pela lei) será realizado só no tribunal.
Quem faz as contrarrazões?
Contrarrazões - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.
Qual é o prazo para contestação?
– Nos termos do inciso I, do art. 335, do CPC/2015, “o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da data da audiência de conciliação ou de mediação (…), quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”.
É possível fazer pedido em contrarrazões?
- CONTRARRAZÕES -- Impossibilidade de Formulação de Pedido -As contrarrazões não podem ser utilizadas como instrumento apto para pedido de reforma da sentença, uma vez que meio totalmente inadequado e desprovido de amparo legal.
Quais os prazos no Juizado Especial?
Mas, afinal, quando se inicia o prazo no âmbito dos juizados? Nos termos do CPC, é bem verdade que o prazo para a parte se manifestar é de 15 dias úteis contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos.
Como contar prazo recurso inominado?
Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença. Assim, caso a parte esteja representada por advogado, a intimação será dirigida a este. Caso contrário, a própria parte receberá a intimação em sua residência.
Como é feita a contagem de prazo no Juizado Especial?
Insere, desse modo, o art. 12-A à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, segundo o qual, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis".
O que acontece depois de decorrido o prazo?
O que acontece depois do decurso de prazo? Depois que o prazo chega ao fim, o processo segue seu andamento normal. O ato processual que será praticado a seguir é variável e vai depender do momento em que se encontra a ação.
O que acontece se perder o prazo de apelação?
- Ao perder, de forma negligente, o prazo para a interposição de apelação, recurso cabível na hipótese e desejado pelo mandante, o advogado frusta as chances de êxito de seu cliente. Responde, portanto, pela perda da probabilidade de sucesso no recurso, desde que tal chance seja séria e real.
O que fazer quando se perde o prazo do recurso?
Ofereça detalhes técnicos – Dê os detalhes sobre o que aconteceu e não minimize as falhas. Mas também não seja dramático. Prenda-se aos fatos. Lamente sinceramente – Seja sincero e explique como você lamenta o ocorrido e o quanto está disposto a eliminar o desconforto causado.
O que é recorrente e recorrido num processo?
Por outro lado, quem deseja defender a resposta inicial dada pelo juiz (conhecido por "recorrido"), deve apresentar contra-argumentos ao recurso do recorrente. Já do ponto de vista da medicina, a palavra recorrente costuma ser utilizada para se referir a doença que retorna ao seu estágio de origem.
Quem é a parte recorrida no processo?
Significado de Recorrido
substantivo masculino Direito Pessoa contra quem se interpõe recurso judicial. ... adjetivo Diz-se do juízo de cuja sentença se recorreu, ou do despacho ou decisão que é objeto de recurso.
Como se escreve contra arrazoar o recurso?
6) De modo prático para o caso da consulta, vê-se que o correto, agora, é contrarrazões, e não mais contra-razões.
Precisa pagar custas para contrarrazões?
sem custas em Todos os Documentos.
Pode pedir reforma de sentença em contrarrazões?
As contrarrazões são inadequadas para requerer a reforma da sentença e, não havendo a interposição do remédio processual cabível, configura-se a preclusão.
Como fazer uma contra razão?
As contrarrazões são elaboradas seguindo a mesma forma e estrutura das razões, ou seja, contém 2 peças: 1ª peça => a folha de rosto, dirigida ao juízo a quo com requerimento de juntada e remessa do anexo ao tribunal. O prazo é o mesmo da interposição (15 dias) e não há preparo.
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