O que significa imunidade tributária recíproca?
Perguntado por: Salomé Inês de Vaz | Última atualização: 7. April 2022Pontuação: 4.3/5 (7 avaliações)
A imunidade recíproca é a limitação do poder de tributar que impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
Em que consiste a imunidade tributária recíproca?
De acordo com o Art. 150, VI, alínea a da Constituição Federal, a imunidade recíproca, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam, criem impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros.
Quem tem direito a imunidade recíproca?
– Imunidade recíproca
Prevista no art. 150, inciso VI, alínea 'a', a imunidade recíproca veda aos entes políticos de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Essa imunidade também é concedida às autarquias e fundações públicas, conforme determina o §2º do art.
O que é imunidade tributária e exemplos?
São exemplos de imunidade tributária: imunidade religiosa, dos Partidos Políticos, de Entidades Sindicais, das entidades sem fins lucrativos, de imprensa, musical e de imóveis para a reforma agrária.
O que é isenção recíproca?
Trata-se da imunidade de que gozam a União, Estados, Distrito Federal e Municípios entre si (recíproca), no que concerne a impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
IMUNIDADE RECÍPROCA | DIREITO TRIBUTÁRIO
O que é a isenção tributária?
Na isenção a obrigação tributária surge, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. É assim, a isenção, algo excepcional que se localiza no campo da incidência tributária. Houve o fato gerador do tributo, porém a lei determina que o contribuinte deixe de arcar com a respectiva obrigação tributária.
O que a imunidade tributária recíproca visa proteger e sustentar?
A garantia constitucional da imunidade recíproca impede a incidência de tributos sobre o patrimônio e a renda dos entes federados. Os valores investidos e a renda auferida pelo membro da federação é imune de impostos.
Quais são os tipos de imunidade tributária?
2.1 Imunidade Recíproca. 2.2 Imunidade dos templos de qualquer culto. 2.3 Imunidade dos Partidos Políticos e das Entidades Assistenciais. 2.4 Imunidade dos Livros, jornais e periódicos e do papel destinado à sua impressão. 2.5 Imunidade das taxas e das contribuições sociais.
Quando ocorre a imunidade tributária?
É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação).
Qual é a diferença entre imunidade tributária e isenção tributária?
Portanto, é possível resumir a diferença entre os dois conceitos do seguinte modo: a imunidade é lida como competência ou falta dela, sendo determinada pela Constituição Federal a tributação de certas pessoas ou certos fatos. A isenção é meramente o exercício da competência do ente da federação.
O que diz o artigo 150 da Constituição Federal?
Prescreve o artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal de 1988, verbis: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."
Quais as pessoas que possuem imunidade tributária subjetiva?
Imunidades subjetivas, objetivas e mistas. A imunidade é subjetiva quando voltada à proteção direta de pessoas. Como exemplo, podemos citar as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal: Art.
Quem tem direito a imunidade tributária?
Outras entidades que são imunes dos impostos, são os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, e entidades de educação e assistência social. Assim como as entidades religiosas e culturais, são imunes de impostos sobre bens, rendas ou serviços, desde que vinculadas às suas atividades essenciais.
O que é imunidade tributária subjetiva?
As imunidades subjetivas ou pessoais são aquelas conferidas de acordo com a condição de determinada pessoa, atribuída a sujeitos, em função da presença de elementos objetivos como o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades beneficiadas ou dela oriundas.
Quais são as imunidades tributárias previstas na Constituição?
São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal). Palavras-chave: Imunidade tributária. Isenção. Constituição Federal.
Em que consiste o crédito tributário?
Crédito tributário é um valor que os sujeitos ativos da obrigação tributária podem exigir dos sujeitos passivos (contribuintes) a partir da ocorrência de um determinado fato gerador. Ele é constituído a partir de três fatores: a previsão legal, o fato gerador e o lançamento tributário.
Como ocorre a imunidade tributária de natureza empresarial?
De maneira simples e objetiva, a imunidade tributária é uma proibição de cobrar impostos de certas pessoas, bens ou serviços. É uma limitação da competência tributária. Ou seja, o fator gerador ocorre, mas não será cobrado o imposto devido, pois o que foi designado está imune à sua cobrança.
É possível a imunidade tributária de taxas?
A imunidade tributária se aplica somente a impostos, e não a taxas | Jurisprudência | Busca Jusbrasil.
Quais são as imunidades previstas na legislação brasileira?
A imunidade dos templos de qualquer culto está prevista pela Constituição Federal ao vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. O Brasil é um Estado laico, portanto, todas as religiões estão imunes.
O que é imunidade passiva e ativa?
A imunidade ativa é aquela que ocorre quando o próprio corpo do indivíduo produz uma resposta imune, enquanto a passiva é aquela em que o indivíduo recebe anticorpos já prontos, sem que seu sistema imunológico seja estimulado.
São formas de imunidade tributária exceto?
Os livros possuem imunidade tributária, exceto os livros eróticos, digitais e de ponto.
Quanto a imunidade tributária assinale a opção correta?
Quanto à imunidade tributária, assinale a opção correta. Os templos de qualquer culto são imunes a todos os tributos. A imunidade dos partidos políticos alcança impostos e taxas. A imunidade das entidades educacionais é descaracterizada pela cobrança de mensalidades.
Qual a extensão de aplicabilidade da imunidade recíproca?
Nos termos do §2º do art. 150 da Constituição Federal, a imunidade recíproca “é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”.
O que difere impostos extrafiscais de impostos fiscais?
Enquanto os fiscais possuem como função principal arrecadar valores para manutenção do Estado, os extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Há ainda os tributos parafiscais, que são aqueles que possuem como função arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado.
Como requerer imunidade tributária?
1) Cópias simples do RG e do CPF do Representante da Entidade/Instituição; 2) Se for o caso, anexar também: 2.1) Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es); 2.2) Procuração específica para atuar no processo de reconhecimento de imunidade.
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