Quais os tipos de prescrição administrativa?

• Prescrição da pretensão punitiva.
• Prescrição intercorrente.
• Prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente.
• Prescrição da pena de multa ambiental.
• Prescrição executória.

Quais são os tipos de preclusão?

Quais os tipos de preclusão? Existem quatro tipos: preclusão consumativa, preclusão lógica, preclusão temporal e preclusão pro judicato.

O que é preclusão e quais os seus tipos?

A preclusão é a perda da oportunidade de praticar um ato no decorrer de um processo por uma das partes. Seja pelo autor, réu ou terceiros envolvidos, ela consta no Instituto do Direito Processual Civil e constitui elemento fundamental para o avanço da tramitação processual.

Qual é o prazo de prescrição?

Segundo o artigo 205 do Código Civil, “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. O artigo 206 é composto pelos parágrafos que especificam as situações em que o prazo é menor.

Quando começa a contar a prescrição?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa.

O que é a decadência administrativa?

Conceito. Pessoal, a decadência administrativa, na prática, consiste na impossibilidade de a Administração Pública rever, anular, modificar suas decisões.

Qual a diferença entre prescrição e preclusão?

Como o advogado e colunista da Projuris Rafael Brasil explica, “a prescrição […] é a perda de pretensão da reparação do direito violado por inércia do titular do direito no prazo legal“. A preclusão, contudo, não se refere à perda da pretensão, mas à perda da possibilidade de agir processualmente.

Quanto tempo um processo administrativo pode ficar parado?

Dessa forma, passados os 360 dias desde a abertura do processo administrativo, o contribuinte pode exigir que a Receita Federal conclua o processo administrativo. Solicitando também não arcar com os ônus do tempo que superar o prazo legal.

O que prescreve em cinco anos?

“(...) 1. De acordo com o art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

É possível a anulação do ato administrativo após 05 anos de praticado?

A teor do art. 54 da Lei n. 9.784/99, o “direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

Quais os 3 tipos de prescrição?

Como se conta a prescrição?

Como regra geral, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é contado a partir do dia da consumação do delito, conforme previsão no artigo 111, inciso I, do Código Penal.

Como ocorre a prescrição?

Como explicamos, a prescrição penal acontece quando o Estado não pode mais punir determinada conduta criminosa. Isso acontece porque existe um prazo para aplicar essa punição. Quando esse prazo não é cumprido, ocorre a prescrição, ou seja, o Estado perde esse direito.

O que impede a prescrição?

Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

O que a lei diz sobre prescrição?

A prescrição, segundo o artigo 189 do Código Civil, é a extinção da pretensão (ação judicial para assegurar um direito) pelo tempo. O texto do mencionado artigo descreve que quando um direito é violado, nasce uma pretensão, ou seja, o direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado.

Como saber se o prazo é preclusivo?

A preclusão temporal ocorre quando não se pratica o ato processual no momento oportuno. O exemplo mais comum de preclusão temporal é a perda de um prazo processual para se manifestar, nos autos, sobre determinado assunto ou para interpor algum recurso.

Qual é o prazo da preclusão?

A preclusão temporal é nada mais do que a perda do direito de manifestar ou praticar um ato ante o decurso do prazo. Por exemplo, o prazo para apresentar a contestação, em regra, é de 15 dias contados da data da audiência de conciliação realizada.

Quais prazos não são Preclusivos?

O prazo para manifestação sobre a defesa e documentos não é preclusivo. O princípio da simplicidade que rege o Direito Processual do Trabalho, em conjunto com o da instrumentalidade das formas, impõe seja priorizada a solução da lide, em seu mérito, em detrimento das formas, desde que as partes não sofram prejuízo.

Quais são os prazos peremptórios?

Prazos peremptórios são aqueles que não podem ser alterados, ou seja, possuem obrigatoriedade de cumprimento e são determinados por lei. Sua função é, então, regular o tempo em que as ações judiciais devem ocorrer.

O que é a preclusão temporal?

PRECLUSÃO TEMPORAL

prevista expressamente no art. 183 do CPC, ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular.