O que significa impetrado?
Perguntado por: Cláudio Cláudio Amorim de Pinho | Última atualização: 27. April 2022Pontuação: 4.9/5 (30 avaliações)
[ Direito ] Requerer ou solicitar uma providência judicial (ex.: o advogado já impetrou o recurso; impetrar o habeas corpus).
O que é impetrar no direito?
IMPETRAR: Termo correto utilizado no ajuizamento da maior parte dos Remédios Constitucionais (Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança), bem como também pode ser usado para indicar a interposição de recursos, o requerimento de outras providências judiciais e o aforamento de demandas de outra natureza.
Quem é o impetrante é o impetrado?
Impetrante é a pessoa física ou jurídica que ingressa com o mandado na Justiça. Impetrado é a “autoridade coatora”, ou seja, a autoridade que restringiu ou feriu o direito da pessoa que ingressa com a medida judicial.
O que é impetrar sinônimo?
1 demandar. 2 pedir, requerer, rogar, solicitar, suplicar.
O que quer dizer habeas corpus impetrado?
O "habeas corpus" preventivo é aquele impetrado quando existe uma ameaça ao direito de ir e vir de uma pessoa. Por outro lado, o "habeas corpus" liberatório é utilizado quando a pessoa já sofreu violação ao seu direito de locomoção.
Impetrado - You Dicionário - Dicionário da Língua Portuguesa - You Dicionário - Dicionário da L
Quando pode ser impetrado o habeas corpus?
O habeas corpus pode ser preventivo, quando existe uma ameaça ilegal à liberdade de um indivídio; ou repressivo, quando já foi concretizada uma ordem de prisão ilegal contra uma pessoa.
Onde o habeas corpus deve ser impetrado?
Para impetrar um Habeas Corpus (HC), você deve levar ou enviar a petição impressa ou escrita à mão, nos moldes do modelo abaixo ao Tribunal de Justiça. O HC não tem custas (despesas) e pode ser protocolado tanto pela pessoa que está presa quanto por outras pessoas em favor dela.
O que significa a palavra impetrar no dicionário?
Significado de Impetrar
verbo transitivo direto Ajuizar; levar a juízo; demandar judicialmente: impetrou o divórcio. [Jurídico] Solicitar por meio de requerimentos: impetrar um processo. verbo transitivo direto Conseguir; alcançar através de pedidos: impetrou o perdão da dívida.
O que é o paciente no habeas corpus?
A pessoa cuja liberdade é protegida no habeas corpus tem o nome de paciente. Assim, todo habeas corpus tem impetrante e paciente. Pode acontecer de impetrante e paciente serem a mesma pessoa.
O que é impetrante em um processo?
Impetrante: designa a pessoa que pede a ordem de habeas corpus; Impetrada: designa a autoridade a quem é dirigido o pedido; ... O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não a capacidade postulatória (capacidade de peticionar em juízo - advogado).
Quem pode impetrar uma ação de mandado de segurança?
QUEM PODE IMPETRAR UM MANDADO DE SEGURANÇA? Assim como todos os remédios constitucionais, o mandado de segurança pode ser acionado por qualquer cidadão que acredite que algum direito seu foi violado, ou que tenha motivos razoáveis para acreditar que seus direitos serão violados.
Quem é a autoridade coatora?
"Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." Em lição clássica, Hely Lopes Meirelles verbera que o impetrado é a pessoa física - autoridade superior - que pratica ou ordena a prática do ato e tem poderes para corrigir a ilegalidade2.
Quem pode impetrar mandado de segurança preventivo?
Qualquer pessoa física ou jurídica que sinta que um direito seu não está podendo ser exercido corretamente devido a um ato irregular de uma autoridade ou órgão que exerce poder público pode impetrar o mandado de segurança.
Quando usar a palavra impetrar?
9) Em síntese: muito embora normalmente o verbo impetrar queira dizer o ajuizamento de mandado de segurança ou de habeas corpus, o certo é que também ele pode ser usado para indicar (i) a interposição de recursos, (ii) o requerimento de outras providências judiciais e (iii) o aforamento de demandas de outra natureza.
Qual o prazo para a impetração ou interposição?
1. Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Embora a Constituição não tenha fixado um prazo para que o Mandado de Segurança possa ser impetrado, historicamente, a legislação sempre fixou o prazo de 120 (cento e vinte) dias “contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado” (art.
Qual a diferença entre opor e interpor?
Assim, interpor (inter + ponere) traz a idéia de colocar entre, de pôr de permeio. Ex.: "Entre ti e mim se interpôs um abismo". Já opor (ob + ponere) reflete o sentido de pôr diante de, de colocar como óbice, como impedimento.
Quem pode ser paciente no habeas corpus?
Nesse caso, qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. ... Se o tribunal ou juiz considerar que a prisão não tem justificativa, ou possui alguma ilegalidade, a pessoa é solta.
Quem são as s partes no habeas corpus?
No remédio constitucional habeas corpus, em que uma pessoa visa pedir ao juiz a cessação da ameaça ou do constrangimento à liberdade de locomoção, surgem os seguintes personagens: a) impetrante: quem requer o habeas corpus; b) paciente: quem sofre coação; c) detentor: quem tem o paciente sob custódia; d) coator: quem ...
Quem são as partes do habeas corpus?
Do processo de habeas corpus participam as seguintes pessoas: O Impetrante – é aquele que requer ou impetra a ordem de habeas corpus a favor do paciente; O Paciente – é o individuo que sofre a coação, a ameaça, ou a violência consumada; ... O Detentor – é quem mantém o paciente sobre o seu poder, ou o aprisiona.
Quais são os direito líquido e certo?
840), o direito líquido e certo é aquele “manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”, ou seja, a liquidez e certeza devem estar Page 11 6 devidamente comprovadas quanto a sua existência, extensão e em sua possibilidade de ser exercitado no momento da ...
Como faço para conseguir um mandado de segurança?
Para acionar a ação do mandado de segurança, é necessária a contratação de um advogado. O prazo para o impetrante entrar com o pedido na justiça é de 120 dias, a partir da data do conhecimento da violação (ou ameaça de violação) de um direito (líquido e certo) seu.
Onde impetrar o habeas data?
- Veja o que diz a lei:
- Constituição Da Republica Federativa do Brasil de 1988.
- Art. ...
- …
- LXXII - conceder-se-á habeas data:
De quem é a competência do habeas data?
Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal, de Tribunal de Justiça ou da Justiça Federal, o habeas data é da competência de Juiz de Direito, da Justiça estadual ou distrital.
Qual o prazo para impetração do habeas corpus?
O prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus, ainda que se trate de matéria não criminal, é de 5 dias.
É possível mandado de segurança preventivo?
Sim, é possível a impetração de Mandado de Segurança preventivo quando já existente situação de fato que ensejaria a prática de ato considerado ilegal, tal ato ainda não tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada.
Qual a classificação da despesa orçamentária?
O que é Search App exe?