O que significa dizer que o recurso é deserto?
Perguntado por: Vanessa Valente de Vaz | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.9/5 (36 avaliações)
A deserção ocorre quando se extingue um recurso por falta de pagamento das custas processuais, conhecido como preparo recursal. Diz-se, então, que o recurso é deserto.
Quando o recurso é considerado deserto?
A Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST considera deserto o recurso quando o recolhimento é efetuado em valor insuficiente ao fixado nas custas e nos depósitos recursais, ainda que a diferença seja de apenas um centavo.
O que fazer quando o recurso é julgado deserto?
Nos casos que houver a deserção previamente ao prazo para complementação, cabe o Agravo de Instrumento nas ações trabalhistas (ver modelo), o Agravo Interno (ver modelo) ou mesmo o Recurso Especial (ver modelo), dependendo de cada caso.
O que é um recurso julgado deserto?
Além do que, contra a decisão que decreta a deserção do recurso, cabe Agravo de Instrumento, e não Reclamação, como pretendia o autor da ação. A deserção ocorre quando se extingue um recurso por falta de “preparo” (pagamento das custas processuais). Diz-se, então, que o recurso é deserto.
O que significa um recurso intempestivo e deserto?
RECURSO INTEMPESTIVO E DESERTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS FIM DO PRAZO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR DO PREPARO.
AGU Explica - Recurso
O que acontece com recurso intempestivo?
Quando expira o prazo para a interposição de recurso, ocorre o que se denomina preclusão, no sentido de não se tomar conhecimento do pedido. O recurso interposto fora do prazo legal é denominado intempestivo.
O que se entende por deserção?
Deserção, no âmbito do processo civil, é o abandono processual pelas partes em decorrência do não recolhimento das custas devidas, em prazo regimental.
O que é deserção no processo do trabalho?
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o § 1º do artigo 789 da CLT , as custas processuais serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão.
O que é uma apelação deserta?
Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação.
O que acontece se não pagar as custas do recurso?
Se o autor não pagar as custas iniciais, mesmo sendo intimado para tanto, o juiz deverá determinar o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), não sendo necessária a oitiva do réu e não gerando a condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais.
Quais os efeitos da deserção?
É o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do requisito do preparo no prazo devido, ou seja, sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada.
Quem aplica a pena de deserção?
§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Em que efeitos a apelação normalmente é recebida?
A apelação é recebida, de modo geral, nos efeitos devolutivo e suspensivo. O efeito devolutivo – previsto nos artigos 1.013 e 1.014[14] do Código de Processo Civil – permite que o apelante discuta quaisquer questões ainda não preclusas, sejam elas relativas a questões processuais, fáticas ou jurídicas.
É considerado deserto o recurso que não comprova o recolhimento de custas e depósito recursal?
Comprovado o recolhimento das custas e do depósito recursal fora do prazo do recurso, é ele deserto, pelo que não se conhece. Aplicação do art. 789, § 1º, da CLT e Súmula 245 do TST.
O que é preliminar de deserção?
511 DO CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. I. O recurso não será conhecido por deserção se o recorrente não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição, sequer pleiteando a contemplação do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor.
Qual o recurso cabível da decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário por deserto em razão do não recolhimento do preparo?
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERTO. RECOLHIMENTO A MENOR NO VALOR DE UM CENTAVO. OJ 140 SDI-1.
Qual é a consequência jurídica de um recurso considerado deserção?
CONSEQÜÊNCIA. Não tendo o recorrente comprovado regularmente o recolhimento do depósito recursal, a que foi condenado, não merece ser conhecido o presente recurso, vez que não restou preenchido um dos pressupostos objetivos de recorribilidade, que é o preparo.
O que é apelação no Processo Civil?
Apelação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição.
Tem preparo na apelação?
Conforme reza o artigo 511, do CPC, o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
Quais os casos assimilados à deserção?
Comete o delito assimilado ao de deserção o militar que não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, após o prazo de trânsito ou de férias.
O que é e qual é prescrição para o crime de deserção?
- O crime de deserção, por possuir previsão abstrata de uma pena máxima de dois anos de detenção, tem como regra geral de prescrição o art. 125, inciso VI, do CPM, impondo um lapso temporal de quatro anos.
O que significa deserção na Bíblia?
Significado de Deserção
Despovoação; fuga ou desaparecimento dos habitantes de um lugar. [Por Extensão] Ação de deixar de possuir um sentimento em relação a alguém. Etimologia (origem da palavra deserção). Do latim desertio.
Quando deve ser aplicada a pena de deserção?
511 do Código de Processo Civil como condição para a aplicação da pena de deserção somente tem cabimento nos casos de depósito insuficiente do valor do preparo.
O que é abandono de posto militar?
2.1 Abandono de posto
Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá- lo: Pena – detenção, de três meses a um ano.
O que fazer quando a apelação e intempestiva?
APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. O conhecimento do recurso depende de prévia análise dos requisitos de admissibilidade. Dentre eles está a tempestividade do recurso, que é a obediência ao prazo legal para sua apresentação, respeitando-se o devido processo legal.
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