Quais os requisitos da compensação?
Perguntado por: Raquel Leite Gomes | Última atualização: 2. April 2022Pontuação: 4.6/5 (7 avaliações)
O instituto da compensação, previsto no artigo 368 do Código Civil, necessita de quatro requisitos para que possa ser efetivada: reciprocidade do crédito/débito; prestações a serem compensadas devem ser fungíveis e de mesma qualidade; liquidez das prestações; e que as dívidas estejam vencidas.
Quais são os requisitos da compensação legal?
Requisitos da compensação legal
Liquidez, certeza e exigibilidade, ou seja, o crédito deve possuir valor econômico, ser certo de que será executado e ser imediatamente exigível após o seu vencimento; Homogeneidade ou fungibilidade das prestações, isto é, as dívidas devem ser da mesma natureza.
Quais são as formas de compensação?
· Compensação legal: opera em pleno direito e sem a interferência das partes. · Compensação convencional: tem origem na autonomia privada e na vontade das partes. · Compensação judicial: por meio de reconvenção, quando a ação do autor propõe o réu uma outra ação ao encontro da que lhe é intentada.
O que é compensação e em que condições é possível?
A compensação em termos gerais será possível quando o sujeito ativo e o sujeito passivo são credores e devedores um do outro, ou seja, o Fisco é credor do contribuinte e ao mesmo tempo devedor deste, de igual modo o contribuinte é credor do Fisco e seu devedor.
O que é compensação exemplo?
O que é Compensação:
No âmbito do direito, a compensação consiste na anulação de uma obrigação quando esta apresenta uma situação de reciprocidade entre as partes. Por exemplo, quando um sujeito é, simultaneamente, credor e devedor. Neste caso, a obrigação do pagamento da dívida é anulada para ambas as partes.
Direito Civil - Aula #92 - Compensação (I) (É isso!)
Quando ocorre a compensação?
A compensação judicial acontece quando uma das dívidas recíprocas não é líquida, ou exigível, e o Juiz a declara, liquidando-a ou suspendendo a condenação.
O que são as contas de compensação?
O sistema de compensação é um controle à parte do sistema patrimonial, ou seja, enquanto este último engloba as contas que compõem o patrimônio da empresa como um todo (ativo, passivo e patrimônio líquido), aquele abrange contas que servem exclusivamente para controle, sem fazer parte do patrimônio.
O que é compensação e quais seus limites no direito do trabalho?
A compensação pode ser compreendida como uma forma de extinção das obrigações. Conforme o art. 369 do Código Civil, para que haja a compensação faz-se necessário: reciprocidade de dívidas, dividas líquidas e certas, dívidas vencidas e dívidas homogêneas.
O que é compensação para a psicologia?
Em psicologia, compensação é uma estratégia pela qual um indivíduo esconde, conscientemente ou inconscientemente, fraquezas, frustrações, desejos, sentimentos de inadequação ou incompetência em uma área da vida através de gratificação ou sucesso noutra área.
São requisitos para que se opere a compensação?
O instituto da compensação, previsto no artigo 368 do Código Civil, necessita de quatro requisitos para que possa ser efetivada: reciprocidade do crédito/débito; prestações a serem compensadas devem ser fungíveis e de mesma qualidade; liquidez das prestações; e que as dívidas estejam vencidas.
Quanto à compensação pode se afirmar?
A compensação é meio de extinção das obrigações, dispondo o Código Civil que "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem." Sobre a compensação pode-se afirmar que: ... II - A reciprocidade das obrigações é o primeiro requisito da compensação.
Quais os casos de impossibilidade de compensação?
Impossibilidade de compensação de créditos e débitos entre as partes, uma vez que a autora já se encontrava em liquidação extrajudicial. Reconhecida a nulidade parcial da sentença arbitral, apenas para afastar a compensação de valores. Violação ao concurso de credores.
Como funciona a compensação tributária?
Compensação tributária é a possibilidade que as empresas têm de restituir, recuperar ou utilizar valores pagos anteriormente ou de forma equivocada para quitar débitos e obrigações já apuradas pelo mesmo órgão que cobra determinado tributo.
Quando ocorre a compensação voluntária e a compensação judicial?
A compensação é classificada em três espécies. A primeira compensação legal, isto é, aquela que advém por imposição de lei; a compensação voluntária que ocorre por convenção entre as partes; e, ainda, a compensação judicial decorrente de sentença do juiz.
O que é grandiosidade compensatória?
Percebe-se também por essa vista uma grandiosidade compensatória, o que significa que ele se mostra grande e forte, mas por dentro não se sente assim. Alguns detalhes não essenciais podem identificar desconfiança, atitude defensiva e esforço para manter o controle do ego.
O que é fuga é compensação?
FUGA OU COMPENSAÇÃO; RESIGNAÇÃO; AGRESSÃO. SÃO PRÁTICAS QUE COMPREENDEM TODOS OS TIPOS DE INCENTIVOS E RECOMPENSAS QUE AS ORGANIZAÇÕES OFERECEM AOS EMPREGADOS PARA QUE ESSES SE MANTENHAM MOTIVADOS PARA QUE OS OBJETIVOS SEJAM REALIZADOS. ALARGAMENTO DE TAREFAS: AUMENTAR A QUANTIDADE DE TAREFAS QUE UMA PESSOA DESEMPENHA.
O que é compensação ou retenção?
A compensação é matéria prevista no Código Civil, que em seu art. 368, apregoa: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.". Já na retenção, que é uma situação mais rara, não há dois créditos para serem compensados.
O que diz a CLT sobre compensação de horas?
Segundo a CLT, a compensação de horas exige acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, muito embora a Constituição Federal/88, em seu artigo 7º, XIII, estabelece que a compensação de horas deve ser realizada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Qual a diferença entre compensação e confusão?
Vale ressaltar a diferença principal entre confusão e compensação, porque a confusão ocorre quando uma só pessoa se confunde na qualidade de credor e devedor ao mesmo tempo, já a compensação acontece quando... CESSAÇÃO DA CONFUSÃO A cessação da confusão é basicamente a extinção da confusão.
Quais são as contas de compensação do passivo?
As Contas de Compensação de Responsabilidade Passiva são aquelas que especificam bens da empresa em poder de terceiros. Exemplo: Mercadorias dadas em consignação, Valores dados em caução, em custódia e outras.
Como Criar contas de compensação?
Para mais informações de como cadastrar uma conta contábil, acesse as soluções relacionadas. 1 – No menu CONTROLE, opção PARÃMETROS, guia NATUREZA DAS CONTAS, deve [Incluir] a contas sintética criada que totaliza as contas de compensação, informar o grupo '6 – Contas de Compensação' e clicar no botão [Gravar].
O que é um ativo compensado?
O Ativo Compensado compreende as contas que registram os atos praticados pela administração pública, ou mesmo alheios à administração, os quais não modificam de imediato o Patrimônio do Estado.
Quando cabe a realização do pagamento em consignação?
A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; ... IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
O que é compensação de culpas no direito penal?
A compensação de culpas (figura que não existe em Direito Penal, mas em Direito Civil) ocorre quando, além do sujeito, a vítima também agiu culposamente. Exemplo: alguém, dirigindo em alta velocidade e na contramão de direção, atropela e mata uma pessoa que atravessava fora da faixa de pedestres.
Como fazer compensação no E-cac?
3 – ACESSO AO APLICATIVO DE COMPENSAÇÃO
O aplicativo, disponível no portal do Simples Nacional, menu Simples Serviços > Restituição e Compensação > Compensação a Pedido, pode ser acessado por meio de código de acesso ou certificado digital.
Como puxar o pus do furúnculo?
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