O que significa cumprimento de endereço?

É dever do réu informar mudança de endereço?

Conforme o art. 238 , § único , do CPC , as partes têm o dever de informar o juiz a respeito de mudança temporária ou definitiva de seu endereço residencial - sob pena de serem presumidamente válidas intimações...

É dever do executado informar mudança de endereço?

"Nos termos do art. 238 , parágrafo único, do Código de Processo Civil , é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada" ( Agravo de Instrumento n.

Como consultar intimação pelo CPF?

Como saber se há uma intimação em meu nome?

Resposta: Em Acesso aos sistemas processuais, entre na consulta pública e-Proc, digite seu CPF ou nome completo.

Como consultar uma intimação pela internet?

No Portal e-SAJ é possível receber ou consultar intimações. Mas, para isso, é necessário estar vinculado com entidades conveniadas e realizar o procedimento de forma eletrônica, seguindo todos os passos de forma harmônica para obter o resultado desejado.

Quando a pessoa não consegue ser encontrada para ser intimada?

A citação do réu é um dos procedimentos mais importante em um processo. ... Mas se recusar a receber a citação não é uma boa forma de defesa. Não é possível alguém se recusar a receber a citação e depois alegar que a citação foi inválida. A citação vai ocorrer ainda que o réu se recuse a recebê-la.

O que acontece quando o oficial de justiça não consegue entregar a intimação?

227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Quanto tempo leva para o pai receber a intimação?

Conforme previsão na lei processual, os prazos constantes no mandado podem ser de 3, 5 ou 15 dias. Portanto, se atente a isso. Vale lembrar que se você se recusar a receber o mandado, o oficial de justiça tem poder para certificar no processo que você foi citado/intimado daquela decisão.

Quando a parte deve ser intimada pessoalmente?

A teor do art. 385 , § 1º , do CPC e da Súmula nº 74, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, bem como ter ciência das consequências advindas de sua eventual ausência.

O que acontece se eu não receber um oficial de justiça?

A incidência no crime de desobediência, do artigo 330 do Código Penal, pode gerar reincidência, maus antecedentes e obrigar ao pagamento de multa. Todavia, aquele que se nega a cumprir ordem dada pelo Oficial de Justiça pode sofrer ainda outras consequências jurídicas, não previstas na legislação penal.

Qual o prazo para intimação da sentença?

A obrigação de comparecimento a juízo decorrente de uma intimação deverá ser feita após 48 horas. Se a intimação determinar a prática de algum ato diverso do comparecimento, o prazo será de 5 dias.

Como descobrir intimação?

Para isso, você pode recorrer aos sites e aplicativos dos Diários Oficiais e Tribunais ou em um software jurídico responsivo. Esses são os métodos de consulta de intimação mais comuns em dispositivos móveis.

Como faço pra saber do que estou sendo intimada?

Se você recebeu uma intimação e não sabe o motivo, o ideal, primeiramente, é consultar o site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (www.tjrs.jus.br), clicar no link "consulta processual", escolha o tipo de consulta "por nome da parte" e digite seu nome.

Como ter acesso a uma intimação?

O serviço de consulta de intimações possui um atalho que permite ao usuário peticionar o processo da intimação. Para acessar a tela específica, com os campos automaticamente preenchidos com os dados do processo em questão, clique no botão , localizado ao lado direito de cada intimação listada.

Como saber se tenho processo em meu nome pelo CPF?

No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".

Como consultar intimação no Diário da Justiça Eletrônico?

Consulta ao Diário de Justiça Eletrônico

Para consultar a intimação enviada, acesse a página do DJEN e selecione o quadro referente ao CNJ. Em seguida, preencha os filtros de acordo com o que deverá ser mostrado, e clique no botão Pesquisar.

Como consultar uma intimação da Polícia Civil?

A intimação policial, via de regra, está vinculada a um inquérito policial. Sobre isto, é importante mencionar que os inquéritos são sigilosos. Assim, não é possível consulta-los antes de comparecer na delegacia para saber do que se trata.

Quando o executado mudar de endereço e não comunicar o juízo será considerado intimado?

- Considera-se válida a intimação do exeqüente que muda de endereço sem comunicar ao juízo, impossibili- tando sua intimação para promover o andamento do feito, conforme comprovado pela certidão do oficial de justiça, haja vista que é ônus da parte a atualização do seu endereço perante o juízo, conforme preceitua o art ...

O que fazer quando o executado mudou seu domicílio na fase de cumprimento de sentença?

Já requerido o cumprimento de sentença, o executado muda de endereço - ops, domicílio -, remetamos o procedimento para o novo foro. O executado, que não possuía bens, adquiriu um imóvel numa outra comarca, para lá pode ser remetido o cumprimento da sentença.

Qual a consequência ao devedor que não comunicar sua mudança de endereço na fase de cumprimento de sentença?

1.364, item 13 do artigo 513 do CPC). Ou seja, o devedor que deixar de comunicar alteração do seu endereço sofrerá graves consequências, pois, mesmo que não receba a intimação realizada ao iniciar a fase de cumprimento de sentença esta goza de presunção de validade por expressa disposição legal.