O que significa audiência de custódia?
Perguntado por: Rúben Carlos Ferreira | Última atualização: 17. Dezember 2021Pontuação: 4.7/5 (74 avaliações)
Audiência de custódia consiste num instrumento processual de condução do preso ao juiz, mediante a realização de uma audiência sem demora após a prisão flagrante, prisão cautelar ou prisão decorrente de condenação, permitindo o contato imediato do preso com o magistrado, defensor, promotor, equipe psicossocial, etc.
Para que servem as audiências de custódia?
A audiência de custódia serve para que, o mais rápido possível, o juiz possa avaliar a condução do preso em flagrante e a legalidade da prisão.
O que acontece depois da audiência de custódia?
Após a audiência de custódia:
Prisão em Flagrante (arts. 301, 302, 303 CPP)
Quem tem direito a audiência de custódia?
Qualquer pessoa que seja privada de sua liberdade por prisão ou encarceramento terá o direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legislação de seu encarceramento e ordene sua soltura, caso a prisão tenha sido ilegal.
Quando não tem audiência de custódia?
Obrigatória desde 2015, a audiência de custódia é o instrumento processual que garante ao preso o direito de ser apresentado a um juiz de Direito em até 24 horas após o momento da prisão em flagrante, cautelar ou decorrente de condenação.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA o que é e para que serve
O que acontece em uma audiência de custódia?
Destarte, deve o advogado em sua atuação na audiência de custódia, está munidos com os documentos pessoais do flagranciado instruindo o requerimento de liberdade provisória, realizar o pedido com adoção das medidas cautelares diversas da prisão, entrevistar-se confidencialmente com o cliente, evitar o uso da algema, ...
O que o juiz pode fazer na audiência de custódia?
Audiência de custódia consiste num instrumento processual de condução do preso ao juiz, mediante a realização de uma audiência sem demora após a prisão flagrante, prisão cautelar ou prisão decorrente de condenação, permitindo o contato imediato do preso com o magistrado, defensor, promotor, equipe psicossocial, etc.
Quais as consequências da não realização da audiência de custódia?
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a não realização da audiência de custódia gera nulidade da prisão. A decisão (HC 188.888) teve como relator o ministro Celso de Mello.
Como saber resultado da audiência de custódia?
O acesso ao sistema de Audiência de Custódia – SISTAC é feito através do endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/corporativo/. ATENÇÃO: O acesso pode ser feito através dos navegadores Chrome, Firefox, Internet Explorer (versão 9 ou superior) e Safari (versão 5 ou superior).
Como pedir liberdade provisória em audiência de custódia?
Nesse momento, o advogado deve estar munido dos mesmos documentos que juntaria no pedido de liberdade provisória, quais sejam: comprovante de residência, declaração de trabalho, certidão criminal e procuração. Devendo requerer a juntada no início dos trabalhos.
Para que serve a custódia?
A custódia representa o processo de guarda de ativos, no qual as ações, os títulos e outros bens são mantidos e atualizados por terceiros, em nome do seu titular.
Pode ser solto na audiência de custódia?
Voltando agora ao tema, se ocorreu uma prisão em flagrante na audiência de custódia o pedido a ser feito é o de liberdade provisória, com fundamento no art. 321 do CPP. ... Porém, mesmo tendo ideia que a liberdade virá nunca, deve se passar isso para o cliente e família.
Quando começou a audiência de custódia?
Audiência de Custódia: Origem, conceito e seu enquadramento na atual sistemática jurídico processual penal brasileira. Em 06 de fevereiro de 2015 foi lançado pelo CNJ em São Paulo o Projeto Audiência de Custódia, que concretizou as previsões realizadas anos antes pelo Pacto de São José da Costa Rica.
Onde acontece audiência de custódia?
Audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão. Compete ao juízo do local onde foi cumprido o mandado de prisão preventiva realizar a audiência de custódia.
O que fazer na audiência de custódia?
Quando da prisão em flagrante de um indivíduo, a autoridade policial deve levar a prisão em flagrante ao conhecimento do juiz que deverá, dentro de 24 horas, realizar a análise da prisão e submeter o detido a uma audiência de custódia.
Qual a natureza jurídica da audiência de custódia?
A audiência de custódia constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental.
O que significa custódia de ações?
A custódia pode ser fungível ou infungível. Na custódia fungível, os bens retirados podem não ser exatamente os mesmos depositados, embora tenham a mesma quantidade, qualidade e espécie. ... A custódia utilizada para as ações escriturais é a fungível.
O que significa custódia policial?
Primeiramente a audiência de custódia é um instrumento processual que estabelece que todo preso em estado de flagrância deverá ser levado à presença de um juiz no prazo de 24 horas, para que seja analisada a necessidade e a legalidade da prisão.
O que é custódia judicial?
A audiência de custódia é o instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença da autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que esta avalie a legalidade e necessidade de manutenção da prisão.
Quando posso entrar com pedido de liberdade provisória?
Via de regra, o pedido de liberdade provisória é feito quando estamos diante de uma prisão em flagrante; enquanto o de revogação da prisão é para a hipótese de prisão preventiva já decretada (ou convertida, se a situação é de análise da prisão em flagrante); e o de relaxamento quando a prisão for ilegal.
Como fazer pedido de liberdade em audiência?
O pedido de liberdade provisória é uma solicitação feita pelo seu advogado ao juiz. Nela, há o pedido para que você responda ao processo em liberdade. Além disso, normalmente, ele é feito primeiro durante a audiência de custódia.
Quem tem direito a responder em liberdade?
A regra geral é que, mesmo quando preso em flagrante (ou seja, cometendo ou logo após cometer o crime), a pessoa pode responder ao processo em liberdade. ...
O que fazer quando o juiz não concede a liberdade provisória?
O que fazer se o pedido de liberdade provisória for negado? Caso o pedido de liberdade seja negado, é bem possível que a prisão seja convertida em preventiva. Se isto ocorrer, o advogado de defesa poderá realizar um pedido de revogação da prisão preventiva.
Quais os requisitos para concessão da liberdade provisória?
Para se conseguir a liberdade provisória, tem-se que provar que o acusado não oferece nenhum risco à sociedade, tampouco irá ocultar provas do processo ou fugir. O juiz deverá deferir a liberdade provisória para quem não preencher os requisitos da prisão preventiva.
Quanto tempo leva para sair a decisão de um pedido de liberdade provisória?
O pedido de liberdade provisória pode ser concedido (com ou sem fiança), ainda, durante a audiência de custódia que, por sua vez, deve ocorrer no prazo máximo de até 24 horas depois da realização da prisão. Na referida audiência é preciso que estejam presentes o membro do Ministério Público, o acusado e seu advogado.
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