O que significa a palavra fungibilidade?
Perguntado por: Marcos Isaac Teixeira de Vaz | Última atualização: 12. Dezember 2024Pontuação: 4.4/5 (56 avaliações)
Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
Que significa fungibilidade?
A fungibilidade é um conceito que se refere à capacidade de substituir uma unidade de um produto por outra unidade deste mesmo produto. Em outras palavras, se algo é fungível, isso significa que suas unidades individuais são idênticas e intercambiáveis, independentemente de quem as possua.
O que significa fungibilidade no direito?
Como o próprio nome sugere, fungibilidade significa troca, substituição, e no âmbito recursal significa receber um recurso pelo outro, mais precisamente receber o recurso que não se entende como cabível para o caso concreto por aquele que teria cabimento.
O que é fungibilidade das ações?
Fungibilidade: A propositura de uma ação possessória no lugar de outra não acarre- ta a invalidade do processo devido ao princípio da fungibilidade das ações possessórias. Assim, o juiz pode conceder medida diferente da postulada. Nesse sentido, dispõe o art.
Quando se aplica a fungibilidade?
A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado.
Prof. Toguinha - fungibilidade
Quando não se aplica o princípio da fungibilidade?
O princípio da fungibilidade tem aplicação restrita às hipóteses de controvérsia sobre a natureza jurídica de determinados pronunciamentos judiciais, exatamente porque excepciona o princípio da adequação recursal, motivo pelo qual não pode ser aplicado para contornar erros manifestos na interposição de recursos.
O que significa dizer que há fungibilidade total entre as ações possessórias?
Às ações possessórias, aplica-se o princípio da fungibilidade, que consiste na admissão de uma ação por outra que seria cabível, na hipótese de existir erro ou dúvida objetiva sobre a modalidade adequada. De acordo com o Código de Processo Civil, no art. 554: Art.
O que são bens fungíveis exemplos?
Os Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, por exemplo, o dinheiro. O Código Civil, em seu artigo 85, traz a definição de bens fungíveis.
O que é bens não fungíveis?
O que é um bem infungível? Ao contrário dos bens fungíveis, os bens infungíveis ou não fungíveis são aqueles que não podem ser trocados por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade. Isso acontece porque eles têm características únicas, o que os tornam individuais. Esse é o caso das obras de artes, por exemplo.
O que são bens fungíveis e Infungíveis dê exemplos?
São fungíveis os bens móveis, ou seja, um carro, um computador ou um saco de batatas. Esta definição exclui os bens imóveis; como casas, apartamentos e terrenos, por exemplo, que são considerados infungíveis. São fungíveis bens que podem ser substituídos.
O que são bens fungíveis e Infungíveis dê exemplos?
São fungíveis os bens móveis, ou seja, um carro, um computador ou um saco de batatas. Esta definição exclui os bens imóveis; como casas, apartamentos e terrenos, por exemplo, que são considerados infungíveis. São fungíveis bens que podem ser substituídos.
Quando não se aplica o princípio da fungibilidade?
O princípio da fungibilidade tem aplicação restrita às hipóteses de controvérsia sobre a natureza jurídica de determinados pronunciamentos judiciais, exatamente porque excepciona o princípio da adequação recursal, motivo pelo qual não pode ser aplicado para contornar erros manifestos na interposição de recursos.
O que é bens não fungíveis?
O que é um bem infungível? Ao contrário dos bens fungíveis, os bens infungíveis ou não fungíveis são aqueles que não podem ser trocados por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade. Isso acontece porque eles têm características únicas, o que os tornam individuais. Esse é o caso das obras de artes, por exemplo.
O que é o princípio da fungibilidade recursal em processo penal?
O princípio da fungibilidade no processo penal pode ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível. Depreende-se do art. 579 do CPP que, inexistente a má-fé, o recurso interposto pela parte será processado de acordo com o rito do recurso cabível.
Quando se aplica a fungibilidade?
A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado.
Quais são as condições exigíveis para aplicação da fungibilidade dos recursos?
Sucintamente, eram três os requisitos exigidos para a aplicação da fungibilidade: (i) inexistência de erro grosseiro; (ii) inexistência de má-fé, e (iii) interposição de recurso dentro do prazo entendido como correto.
O que diz o artigo 617 do CPP?
O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.
São exemplos de bens fungíveis?
Os Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, por exemplo, o dinheiro. O Código Civil, em seu artigo 85, traz a definição de bens fungíveis.
O que é uma obrigação fungível?
As prestações fungíveis são aquelas que podem ser realizadas quer pelo devedor quer por terceiro. Por outras palavras, as obrigações de prestação fungível, porque a prestação é o teor da obrigação, são aquelas que podem ser cumpridas quer pelo devedor pes-soalmente, quer por outra pessoa.
O que são coisas não fungíveis exemplos?
Essa definição pode ser dividida em dois pontos principais. O primeiro ponto é que são fungíveis os móveis, isto é, os bens móveis; é o caso de um carro, um computador ou um saco de arroz. A definição exclui os bens imóveis; casas, apartamentos e terrenos, por exemplo, não podem ser fungíveis.
O que é erro grosseiro fungibilidade?
O princípio da fungibilidade – que prevê a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado – não é aplicável quando houver erro grosseiro na escolha do recurso.
O que vem depois dos embargos de declaração?
O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.
O que acontece quando o juiz não acolheu os embargos?
Se o juiz rejeita os embargos de declaração, compete ao prejudicado interpor apelação para que o tribunal, em diligência, entendendo-a necessária, determine a declaração recusada.” (RT 111/338).
O que diz o artigo 247 do Código Civil?
Artigo 247
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
Pode um bem fungível Tornar-se Infungível?
Pode um bem fungível se tornar infungível? Sim!
Qual lado do envelope vai o destinatário?
Como se inicia a contagem de um prazo processual?