Como se inicia a contagem de um prazo processual?
Perguntado por: Daniela Domingues Cardoso | Última atualização: 12. Dezember 2024Pontuação: 4.8/5 (28 avaliações)
Havendo intimação ou citação por correio, contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte à juntada do AR. Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do Aviso de Recebimento (AR) nos autos.
Como inicia a contagem de prazo?
Assim, para o início da contagem de prazo, exclui-se o dia do começo e inclui o dia do vencimento. Como exemplo, se a intimação eletrônica ocorre na segunda-feira (dia útil), o começo do prazo será na terça-feira (dia útil subsequente), de modo que o início da contagem do prazo será na quarta-feira (dia útil).
Como fazer contagem de prazo processual?
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
Qual o primeiro dia do prazo processual?
Os prazos processuais são contados a partir do momento que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo! Então, caso a intimação seja feita pelo correio (ato de comunicação), o início do prazo é a partir da juntada do aviso do recebimento (publicidade).
Qual é o termo inicial do prazo?
O termo inicial é o primeiro dia útil seguinte ao dia do “começo” – estranho assim. Esse é o dia em que realmente se inicia a contagem do prazo (pois o dia do começo já foi excluído). Então vamos chamar de termo inicial – os adeptos do latinório chamam de termo a quo- o verdadeiro primeiro dia do prazo.
CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL
Quando começa a correr o prazo no processo eletrônico?
De modo que o início do prazo (processual) será contabilizado a partir do primeiro dia útil da efetiva consulta no portal próprio do painel do advogado, ou mesmo, após o transcurso do prazo procedimental de dez dias corridos, que é traduzido por uma intimação ficta e realizada pelo próprio Poder Judiciário.
O que diz a Súmula 278 do STJ?
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
Quando se inicia a contagem de prazo no novo CPC?
Havendo intimação ou citação por correio, contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte à juntada do AR. Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do Aviso de Recebimento (AR) nos autos.
O que diz a Súmula 429 STJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
Quais são os termos iniciais de contagem dos prazos na forma do art 231?
“Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.”
Quais prazos não são contados em dias úteis?
216 e 219 do Código de Processo Civil de 2015, a contagem do prazo processual somente considerará os dias úteis, excluindo-se, assim, os feriados, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
O que significa contagem de prazo no processo?
O que é contagem do prazo? A Contagem do prazo é um meio de estipular e monitorar os prazos processuais. De acordo com o Art. 224, os prazos devem ser contados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento, bem como somente em dias úteis.
O que são prazos processuais no novo CPC?
Prazos processuais são períodos legalmente determinados para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial.
Como é feita a contagem de prazo no PJe?
Como é feita a contagem de prazo no PJe? Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao PJe (art. 3º da Lei nº 11.419/2006).
Quando começa a contar o prazo da citação por hora certa?
O prazo da contestação, na citação com hora certa, inicia-se a partir da juntada do mandado aos autos e não da data da recepção da carta enviada pelo escrivão.
O que diz a Sumula 479 do STJ?
Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que diz o artigo 246 do CPC?
Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
Qual a diferença para fins de início de contagem de prazo entre citação e intimação?
“A citação é o ato que se dá a notícia ao demandado sobre a existência do processo. Ela convoca o réu ou o executado a integrar o processo”, explica Jaudy. A intimação, por sua vez, é a comunicação pela qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos de um processo já instaurado, de acordo com o artigo 269 do CPC.
Quando começa a contar o prazo no Juizado Especial Cível?
Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (CNJ, s.d).
Quando inicia o prazo para contestar litisconsórcio passivo?
Em caso de litisconsórcio passivo o prazo para responder somente se inicia após a citação de todos os réus ( CPC , art. 231 , § 1º ).
O que diz a Súmula 284 do STF?
SÚMULA 284
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
O que diz a Súmula 402 do STJ?
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
O que diz a Súmula 227 do STJ?
Súmula: 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula: 228 É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
O que significa a palavra fungibilidade?
O que significa o Netuno no Mapa Astral?