O que significa a cláusula solve et repete?
Perguntado por: Rúben Antunes Nogueira | Última atualização: 16. April 2022Pontuação: 4.3/5 (32 avaliações)
A cláusula solve et repete , que significa pague e depois reclame, é uma renúncia à exceção de contrato não cumprido (artigos 476 e 477 do Código Civil) uma vez que, se convencionada, o contratante estará renunciando à defesa, podendo ser compelido a pagar, independentemente do cumprimento da primeira prestação.
Que tipos de contrato admite a cláusula solve et repete?
Nos contratos de adesão,são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. ... Em virtude do princípio da autonomia de vontade, admite-se que seja inserida, no contrato de compra e venda de bem móvel, pactuado entre particulares, a cláusula solve et repete .
O que é a cláusula solve et repete?
Dito de outra forma, a cláusula solve et repete consiste em "meio de autotutela no contrato bilateral, em favor da parte que tem a receber a prestação indispensável, a fim de impedir que a contraparte se exima de cumprir invocando a exceção"8.
O que é a cláusula exceptio non adimpleti contractus e a solve et repete?
2 A EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS
476 e 477 do Código Civil de 2002, se refere à possibilidade de o devedor escusar-se da prestação da obrigação contratual, por não ter o outro contratante cumprido com aquilo que lhe competia.
O que fazer se o contrato não é cumprido?
- A exceção do contrato não cumprido também pode ser utilizada fora do processo judicial, por meio de uma interpelação, protesto ou notificação extrajudicial reclamando o cumprimento da obrigação, o devedor também pode contestar, recusando a prestação, via de contraprotesto, até que o notificantes adimpla sua parte ...
CLÁUSULA SOLVE ET REPETE
O que fazer quando a empresa não cumpre o contrato?
A quebra de contrato acontece quando a empresa ou um empregado não cumpre com alguma das cláusulas previstas no contrato assinado na admissão. Se alguma das partes não seguir as obrigações previstas no contrato pode, de forma legal, recorrer ao fim do mesmo.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O que é a cláusula exceptio non adimpleti contractus?
No Direito Civil bastante conhecida é a cláusula “exceptio non adimpleti contractus”, que significa a recusa de um contraente em cumprir sua obrigação pelo fato do outro contraente ter descumprido a sua.
Como funciona a cláusula exceptio non adimpleti contractus é condição resolutiva tácita citando exemplo?
Exceção non adimpleti contractus é a exceção dilatória, que tem qualquer figurante de contrato bilateral, para se recusar a adimplir, se não lhe incumba prestar primeiro, até que simultaneamente preste o figurante contra quem se opõe. ... Mas será a bilateral, o sinalagma, que determina a incidência de ambas as condições.
O que é Eviccao de direito?
Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.
Quais as formas de extinção do contrato?
São formas de extinção dos contratos: A) resolução; B) resilição; C) rescisão.
Serão formais ou solenes aqueles contratos cuja validade depende de forma estabelecida em lei?
238), formais são os contratos cuja validade depende da observância de uma forma preestabelecida em lei. Os contratos formais exigem a observância de certas formalidades quando de sua celebração, razão pela qual também são chamados de solenes.
O que é a onerosidade excessiva?
O termo “onerosidade excessiva” expressa o desequilíbrio econômico do contrato posterior à sua formação, nem sempre por circunstâncias imprevisíveis e extraordinárias, como por vezes se diz.
Em qual tipo de contrato pode ser alegada a exceção do contrato não cumprido?
De acordo com o artigo 476 do Código Civil apenas aos contratos bilaterais pode ser aplicada a exceção do contrato não cumprido. Logo, fica excluída a aplicação aos contratos unilaterais, tendo como justificativa de que nestes não há contraprestação para uma das partes.
Qual a diferença entre contrato unilateral e bilateral?
Contrato Unilateral é aquele em que, no momento da sua formação, só uma das partes assume obrigação em face da outra. Exemplos: doação, mandato, depósito, etc. Contrato Bilateral é aquele em que, no momento de sua formação, ambas as partes assumem obrigações recíprocas, uma em face da outra.
Não é admitida nos contratos de execução continuada ou diferida?
não é admitida nos contratos de execução continuada ou diferida. a resolução pode ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. a onerosidade excessiva fundamenta-se no princípio da supremacia do interesse público.
Quais são as cláusulas exorbitantes?
São as que excedem do direito comum (privado) para consignar uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contrato. Não seriam elas lícitas em um contrato de direito privado, porque desigualariam as partes na execução do contrato.
Quais são as três formas de rescisão dos contratos administrativos?
O art. 79, da Lei nº 8.666/93, estabelece em seus incisos 3 (três) formas de rescisão dos contratos administrativos: (a) rescisão unilateral; (b) rescisão amigável; e (c) rescisão judicial.
O que é uma cláusula resolutiva expressa?
A cláusula resolutiva tácita é aquela prevista pela própria lei, e se aplica nas situações em que as partes não estipularam expressamente a relevância de certas obrigações, deixando esta análise para um momento posterior do contrato.
O que são as cláusulas exorbitantes inerentes aos contratos administrativos?
As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte.
O que é a exceção do contrato não cumprido?
A exceção do contrato não cumprido pode ser também chamada de inexecução, que é a defesa indireta de mérito que o réu pode fazer quando chamado, no processo civil, opondo-se à pretensão do autor.
O que é restrição à exceção do contrato não cumprido?
A exceção do contrato não cumprido, fundada no art. 476, do Código Civil de 2002, implica na faculdade de uma das partes contratantes pleitear a suspensão do dever de cumprir suas obrigações e até mesmo a rescisão da avença, acaso a outra parte deixe de cumprir seus deveres contratuais.
O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
X - (Vetado). Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . 1. EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.
Qual é o artigo 35?
Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
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