O que seria o período suspeito?

O que é um credor quirografário?

Assim, temos que, o Credor quirografário é aquele que não possui um direito real de garantia, pois seu crédito está representado por títulos oriundos de uma obrigação, como, por exemplo, a duplicata, o cheque, um contrato que configure um título executivo extrajudicial, uma nota promissória e etc.

O que quer dizer a palavra insolvência?

Significado de Insolvência

substantivo feminino [Jurídico] Circunstância em que se encontra a pessoa que não tem meios e/ou condições para pagar aquilo que deve; condição de insolvente; inadimplência. Etimologia (origem da palavra insolvência). In + solvência.

Quem pode propor ação revocatória?

A ação revocatória, deverá ser proposta pelo Administrador Judicial, por qualquer credor ou mesmo pelo Ministério Público no prazo decadencial de 3 três anos contado da decretação da falência.

O que são atos ineficazes?

Os atos ineficazes da lei falimentar são aqueles que, descritos na lei e praticados pelo devedor num período anterior determinado na sentença de quebra, não produzem efeito em relação à massa falida. Estão arrolados nos incisos I a VII do art. 129 da Lei nº. 11.101/2005.

Quando cabe ação pauliana?

A Ação Pauliana tem cabimento ante a ocorrência de qualquer ato fraudulento e lesivo das garantias do credor, que são compostas pelos bens integrantes do patrimônio do devedor.

O que é termo legal quando é fixado qual período abrange?

Nos termos do artigo 99, da Lei 11.101/2005, o termo legal será fixado expressamente na sentença falimentar, sem poder retroagir por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento, excluindo-se, por força da norma, os protestos que já haviam ...

Quais são as fases do processo falimentar?

O processo falimentar tem três fases: a fase pré-falimentar, a fase falimentar e a fase pós-falimentar.

O que significa Princípio do juízo universal previsto na Lei 11.101 05?

76, da Lei nº 11.101/2005: “O Juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo”.

O que é depósito elisivo e quais seus efeitos?

O depósito elisivo da falência é o depósito que poderá ser realizado pelo devedor no prazo da contestação, nos casos autorizados pela lei, que tem por escopo impedir a decretação da quebra, caso a defesa apresentada seja rejeitada pelo juiz.

Pode um ato ser válido é ineficaz?

A Validade do ato, por sua vez leva em consideração a sua conformidade com a lei. Assim sendo, ato válido é aquele que não viola o ordenamento jurídico. Do contrário, será ato inválido.

São atos de ineficácia objetiva?

INEFICÁCIA OBJETIVA (ART.

Atos de má-fé ou não que tendem a fraudar credores ou quebrar o tratamento paritário dos credores em futuro processo falimentar. OBS – se o ato praticado também for viciado (dolo, coação, simulação, fraude contra credores) também é possível pleitear sua anulação através de ação civil.

Por que os atos previstos no art 129 da LRE são considerados como objetivamente ineficazes em relação à massa falida?

Os atos descritos nos incisos do art. 129 são ineficazes, porque prejudiciais aos credores da falida pela diminuição do ativo. As hipóteses são taxativas e o objetivo é tutelar o crédito dos credores reunidos em concurso na falência, evitando que a devedora falida favoreça um ou outro credor, segundo sua conveniência.

Quais os requisitos legais para a propositura da ação revocatória?

A ação revocatória poderá ser proposta poderá por qualquer credor, pelo Ministério Público, ou pelo administrador judicial no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência, podendo ter como sujeitos passivos, nos termos do artigo 133 da Lei11.

Qual será o foro competente para promover a ação revocatória?

Portanto o juízo competente para processar e julgar a ação revocatória é o juízo universal da falência.

Quem tem legitimidade ativa para a referida ação qual o prazo para sua propositura e qual a natureza desse prazo?

A legitimidade ativa para a ação revocatória é concorrente da massa falida, representada pelo administrador judicial, de qualquer credor ou do representante do Ministério Público. O prazo é de três anos da data da decretação de falência, sendo de natureza decadencial, com fundamento no Art. 132 da Lei nº 11.101/05.

Como é feito o pagamento dos credores se não houver dinheiro para pagar todos?

Esse pagamento dos credores ocorre com os valores recebidos por meio da venda do Ativo, respeitando a classificação dos créditos e outras determinações legais. De qualquer forma, o pagamento dos credores somente será feito depois que forem: realizadas as restituições; pagos os créditos extraconcursais; e.

O que acontece com devedor insolvente?

Com o reconhecimento da insolvência o devedor perde o direito de administrar seus bens, que passam a ser geridos pelo maior credor. Todos os bens do devedor passam a ser denominados "massa" do insolvente e o maior credor passará a ser o "administrador da massa".

O que é uma pessoa insolvente?

A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos).

Quem são os credores quirografários?

Créditos quirografários são aqueles que decorrem somente do simples encontro de vontade entre as partes, tendo como garantia a simples promessa do devedor de que, no vencimento, vai adimplir a obrigação. E se diferencia basicamente do crédito real, que tem um bem em garantia para o caso de inadimplência.

Quais são os tipos de credores?