O que seria a função extrafiscal do imposto de importação?

Perguntado por: Leandro Mauro Barros de Pinho  |  Última atualização: 13. März 2022
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21 estabelece o caráter extrafiscal do imposto de importação ao afirmar que o poder executivo poderá, nas condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou bases de cálculo do referido imposto, com o objetivo de ajustá-lo aos fins da política cambial e do comércio exterior.

O que é função extrafiscal do imposto?

2. Tributação extrafiscal. A extrafiscalidade se opera quando o tributo é utilizado com outras finalidades que vão além da arrecadação. A função precípua do tributo é angariar receitas suficientes ao custeio do Estado.

Quais são os tributos extrafiscais?

Os tributos extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Exemplos: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Imposto sobre Exportação (IE), etc.

Porque o imposto de exportação e extrafiscal?

Conforme a parte introdutória, o imposto em estudo é considerado extrafiscal em sua função, pois ele é regulado não por motivos de arrecadação, mas por razões de política econômica, consistindo em importante instrumento para esta regulação, e por isso mesmo sua alíquota pode ser alterada por decreto presidencial, não ...

Quando ocorre a extrafiscalidade?

A extrafiscalidade, como define o douto ROQUE ANTONIO CARRAZZA, consiste no uso de instrumentos do Direito Tributário – cuja finalidade principal é a arrecadação para os cofres públicos (a que se chama de finalidade fiscal) – com fins diversos, ou seja, com fins não-fiscais ou extrafiscais.

Podcast - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E SUA FUNÇÃO EXTRAFISCAL - Endrionice - Geraldo - Neimar

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O que significa extrafiscalidade e quais as suas consequências no Direito Tributário?

A extrafiscalidade se constitui no "algo a mais" que a obtenção de receitas mediante tributos; liga-se a valores constitucionais; pode decorrer de isenções, benefícios fiscais, progressividade de alíquotas, finalidades especiais, entre outros institutos criadores de diferenças entre os indivíduos, que são, em última ...

Qual a diferença entre fiscalidade e extrafiscalidade?

Quando falamos de “fiscalidade”, estamos nos referindo ao financiamento do setor público. A preocupação é a geração de receita pública. Porém, quando a tributação é utilizada como instrumento de política econômica ou social, estamos diante da “extrafiscalidade”.

Qual o fato gerador do Imposto de Exportação?

Sobre o Imposto de Exportação

Tem como fato gerador a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional.

Qual a finalidade do Imposto de Exportação?

É tributo de função marcadamente extrafiscal, que serve como instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior. Tem como fato gerador a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional.

O que pode ser considerado como extrafiscalidade?

A extrafiscalidade não mais é do que uma política pública que o Estado implementa com o intuito de implementar valores constitucionais na sociedade. Assim, o Estado pode, tendente a desestimular condutas, majorar tributos ou a fim de estimular condutas, pode promover a exoneração tributária.

Quais são os impostos extrafiscais e suas principais características?

Os impostos extrafiscais por natureza são os seguintes: Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Seu objetivo é a intervenção na economia, superando a simples arrecadação.

Quais são os tipos de tributos?

Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Os tributos são a principal fonte de arrecadação de receitas do Governo Federal, mas você sabia que parte desse valor arrecadado já possui destino certo?

Quais são as classificações dos tributos?

As principais classificações dos tributos no Brasil são as seguintes: vinculado e não vinculado, direto e indireto, fixo e proporcional, progressivo e regressivo, cumulativo e não cumulativo.

Tem função predominantemente extrafiscal os seguintes impostos?

“O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários, ou, na forma resumida, como é mais conhecido, imposto sobre operações financeiras-IOF, tem função predominantemente extrafiscal.

Qual é a função do Imposto?

O Imposto é um tributo obrigatório cobrado pelo governo. Isso quer dizer que é um valor que você paga e contribui para custear as despesas administrativas do Estado. O não pagamento pode gerar multas e até punição legal.

O que são as normas negativas de competência?

Imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na própria Constituição Federal, que traz situações que não podem ser objeto de tributação. Tem em vista garantir direitos sociais e fundamentais, como liberdade religiosa e de expressão, acesso à cultura e democracia política.

Quanto ao Imposto de Exportação é correto afirmar?

Desta maneira, o Imposto de Exportação pode ser instituido ou aumentado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou. ... Diante disso, a resposta correta é a letra C, já que o imposto não se limita nem ao princípio da anterioridade e nem da nonagesimal.

Quem pode instituir o Imposto de Exportação?

153, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que determina que, dentre outros, naquilo que diz respeito ao Imposto sobre a Exportação, é facultado ao Poder Executivo – da União – atendidas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar as suas alíquotas.

Quais produtos pagam Imposto de Exportação?

Como é calculado o imposto sobre exportação e quais as alíquotas?
  • arma e munições — 150%;
  • cigarros, fumos e papéis de cigarro — 150%
  • couros e peles em bruto de equídeo ou bovino — 9%;
  • castanha de caju com casca (para exportações acima de 10 mil toneladas) — 30% ;
  • concentrados de açúcar, leite e creme de leite — 100%.

O que é fato gerador do imposto?

Pode-se considerar que o fato gerador é aquela situação definida pelo legislador, ao qual praticada por determinada pessoa, impõem a ela a “obrigação” de “doar” ao Estado parcela do seu patrimônio.

Quais é o fato gerador do IE e quando ocorre explique?

O fato gerador do imposto de exportação é contado do registro de venda no Siscomex. O registro de venda do negócio jurídico celebrado que produz efeitos no exterior não se confunde com o registro de exportação, momento este em que a lei considera ocorrida a saída da mercadoria exportada.

Quando ocorre o fato gerador do IPI?

Fato gerador

1.1 São duas as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI: 1.1.1 Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; 1.1.2 Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

O que é fiscalidade extrafiscalidade e parafiscalidade enquanto funções do tributo?

Entende-se por fiscalidade e extrafiscalidade como termos utilizados pela doutrina para definir as finalidades dadas pelo legislador às normas de Direito Tributário. Sabe-se que precipuamente aos tributos cabe a função de angariar fundos aos cofres das pessoas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

O que é fiscalidade na arte?

é, o período de permanência de obras de arte estrangeiras para exposição no país; deveres fiscais para a exportação de obras artísticas.

Quais são as contribuições parafiscais?

Além da Previdência, normalmente se aglutinavam sob o nome "parafiscal" as contribuições ao FGTS, ao Instituto do Açúcar e do Álcool e as Contribuições Sindicais, dentre outras. As contribuições sociais sempre serão equiparadas a contribuições parafiscais.

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