O que se pode entender por cobrança indevida?

1. Cobranças extras de taxas e serviços bancários não autorizados;
2. Pagamento em duplicidade;
3. Qualquer cobrança de tarifa, serviço extra ou seguro não previsto em contrato com empresas de telefonia, internet e tecnologia em geral;
4. Débito automático não autorizado;

Qual a penalidade para quem faz uma cobrança considerada abusiva?

A pena prevista é de 3 meses a 1 ano de detenção e multa. Veja o que diz a Lei: Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Quando a cobrança virá assédio?

Segundo a legislação trabalhista, condutas que humilham e constrangem o funcionário podem ser consideradas como assédio moral. ... Quando o empregador vai além do razoável em suas cobranças, tal conduta também pode ser considerada como assédio moral.

Qual o valor de uma indenização por cobrança indevida?

42 dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Como fazer um BO de cobrança indevida?

Quem é vítima desse tipo de abuso deve dirigir-se a uma delegacia para registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.). Em seguida, deverá procurar um advogado para entrar com ação contra a empresa credora, requerendo indenização por dano moral. Quem deixa de pagar as contas também precisa ter seus direitos respeitados.

Qual a forma adequada para cobrança de dívida?

A cobrança de dívidas do consumidor inadimplente deve ser feita de maneira que não o exponha ao ridículo, bem como não pode submetê-lo a algum tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42 CDC).

Como processar uma empresa de telefonia por cobrança indevida?

Isto pode ser feito por meio dos sites Reclame aqui e Consumidor.Gov. Nestas plataformas, a operadora de celular terá um prazo para resposta obrigatória, e deverá propor uma solução para o problema. Além disso, existem mais opções para reclamar seus direitos.

Estou sendo cobrado por uma dívida já paga?

Para receber uma indenização de danos morais por conta de uma cobrança de dívida já paga, o consumidor precisa também ter o nome inscrito ou mantido nos órgãos de proteção ao crédito. ... Para se certificar que a cobrança indevida é também uma dívida negativada, recomendamos que você faça a consulta do seu CPF.

Quantas vezes por dia uma empresa pode ligar cobrando?

As ligações de cobrança de dívidas são permitidas, mas não podem ser a qualquer hora ou inúmeras vezes ao dia. Portanto, ligações excessivas são proibidas, assim como as chamadas em horário de descanso (à noite ou nos fins de semana).

Quando o cliente tem direito à devolução do dinheiro em dobro?

A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.

Qual a ação cabível para cobrança indevida?

Uma vez tendo certeza que a dívida realmente não é devida, o consumidor pode processar o banco para fazer parar a cobrança e também exigir uma indenização, por exemplo danos morais. Após ter certeza que a dívida é indevida, entre em contato com o banco para exigir que a dívida indevida não seja cobrada.

Quando cabe indenização por cobrança indevida?

17 maio COBRANÇA INDEVIDA PODE GERAR INDENIZAÇÃO? ... Porém, se a cobrança indevida incluir o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, ou se, mesmo demonstrada a inexistência da dívida, a empresa permaneça exigindo-a, será passível de indenização por danos morais.

Qual o dano moral por cobrança indevida?

No caso da cobrança indevida, há um dano patrimonial, já que há perda de dinheiro (aquele valor pago a mais já explicado na repetição do indébito).

Qual o valor da indenização da Renova?

Os valores das indenizações, definidos pela Justiça, com quitação única e definitiva, variam de R$ 17 mil a R$ 567 mil. Mariana disse que outras cidades também pediram para aderir ao sistema simplificado e aguardam decisão da Justiça para a sua inclusão.

O que a lei diz sobre cobranças?

As ligações de cobrança de dívidas são permitidas, mas não podem ser a qualquer hora ou inúmeras vezes ao dia. ... A mesma lei garante ligações de cobrança durante a semana entre as 8 horas e 20 horas. Ou seja, mesmo que a cobrança seja devida, ela não pode ser feita de forma desrespeitosa e a qualquer horário, não!

Quando a empresa exige demais?

Quando se observa abuso do poder diretivo na exigência de metas excessivas e/ou na forma de cobrança das metas impostas, o empregador comete ato ilícito e deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes.

Como funciona a lei de cobrança?

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, estabelece que “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”, ou seja, a dignidade do consumidor deve ser preservada. ...

Como reclamar de cobrança abusiva?

O Procon e a Justiça são meios para solucionar tais problemas. Por outro lado, o consumidor deve honrar suas dívidas. Lembrando que o credor pode adotar outras medidas de cobrança, como a inclusão do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito – SPC, penhoras, entre outras ações.

É crime fazer cobrança indevida?

Para isso, é necessário ter muita atenção no que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, vale deixar claro que o simples ato de cobrar indevidamente não configura nenhum tipo de crime, de acordo com o CDC. ...

Como denunciar ligações de cobrança?

As opções são: entrar em contato com a empresa, ou registrar uma reclamação no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) ou na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em casos mais insistentes, entrar com uma ação judicial contra a empresa responsável.

Como acabar com as ligações de empresas de cobrança?