O que se paga na rescisão de contrato?

Perguntado por: Cátia Matos de Lopes  |  Última atualização: 10. April 2022
Pontuação: 4.4/5 (41 avaliações)

Quando o colaborador é demitido sem justa causa, o empregador deve pagar uma indenização de 40% sobre o valor do FGTS do empregado, como se fosse uma multa de rescisão de contrato de trabalho.

O que tem que ser pago na rescisão?

Quais benefícios o colaborador tem direito nesse tipo de demissão? Saldo de salário referente aos dias trabalhados; Férias proporcionais + ⅓ de férias proporcionais; 13º salário proporcional.

Como é feito o cálculo de rescisão?

Veja o que deve se considerar no cálculo de rescisão:
  1. Multa de 20% sobre o FGTS, com possibilidade de saque de até 80% do valor total;
  2. Saldo de salário;
  3. Metade do aviso prévio;
  4. Férias proporcionais e vencidas com adicional de 1/3;
  5. 13ª salário proporcional.

Quais são as verbas rescisórias?

As verbas rescisórias no pedido de demissão do empregado

saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de ⅓; férias vencidas acrescidas de ⅓ (se houver); 13º salário.

Qual o valor de uma rescisão de contrato?

O trabalhador demitido sem justa causa tem direito a aviso prévio, ou seja, um mês (30 dias contados a partir do dia da rescisão) pago pela empresa. Esse valor corresponde a um salário mensal, podendo ser cobrado pela empresa (funcionário precisa trabalhar esse mês) ou não.

RESCISÃO TRABALHISTA, COMO FUNCIONA?

23 questões relacionadas encontradas

Quais são as verbas rescisórias incontroversas?

Verbas incontroversas são aquelas comuns aos dois cálculos, que são pagas pelo empregador sem discussão, sem contestação....Quando houver verbas controversas a serem discutidas na Justiça do Trabalho, o empregador tem que pagar todas as verbas incontroversas no dia da primeira audiência.

Quais documentos devem ser entregues na rescisão?

RESCISÃO POR TÉRMINO DE CONTRATO
  • Rescisão 5 vias;
  • Carteira de trabalho;
  • Ficha atualização da CTPS;
  • Extrato do FGTS;
  • Recolhimento do mês da rescisão;
  • Chave da Conectividade Social;
  • Comprovante de depósito da rescisão;
  • Exame médico demissional;

O que é documentação rescisória?

1 - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, devidamente atualizada. 3 - Aviso Prévio (assinado) ou Pedido de Dispensa; 4 - Extrato do FGTS para fins rescisórios emitido pela C.E.F ou via conectividade social; Caso não esteja atualizado, complementar com as guias (GFIP) dos meses que não constam no extrato.

O que são verbas incontroversas 467?

O artigo 467 da CLT prevê que “em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%”.

O que são verbas resilitórias?

2. Verbas resilitórias. Aquilo que é devido ao empregado uma vez rompido o vínculo contratual,, apenas em decorrência da rescisão, tendo-se por exemplos o saldo de salários, o aviso prévio, as férias vencidas e proporcionais de um terço, a gratificação natalina, a indenização por tempo de serviço(arts.

Quais verbas incide a multa do artigo 467 da CLT?

Multa sobre Multa? "

467 da CLT o cálculo deve ser feito considerando como base de cálculo as verbas rescisórias incontroversas como aviso prévio, 13 salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.

Como funciona a multa do artigo 467 da CLT?

Conforme artigo 467 da CLT, “em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por ...

Quais verbas incide a multa do artigo 477 da CLT?

Geralmente, o funcionário recebe multa no valor de seu salário. Dentre os valores que o trabalhador deve receber, em caso de desligamento sem justa causa, podemos citar o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro proporcional e multa de 40% sobre o FGTS.

O que são diferenças de verbas rescisórias?

DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. "Tratando-se de empregado que recebe remuneração mista, as verbas rescisórias são calculadas com a última remuneração fixa (art. 477 , da CLT ) e com a média das comissões dos últimos doze meses, conforme art.

O que é o artigo 477 CLT?

O Artigo 477 da CLT determina que:

Quando se encerra o vínculo empregatício entre a empresa e o funcionário, independentemente do motivo e da parte demandante, é obrigação do empregador dar baixa imediatamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

O que acontece se a rescisão não for paga no prazo?

Caso a empresa não pague verbas rescisórias dentro do prazo e não indique a dispensa na carteira de trabalho, a empresa deverá pagar a multa prevista no artigo 477 da CLT. Essa multa é pelo atraso de pagamento das verbas rescisórias. Geralmente, o funcionário recebe multa no valor de seu salário.

Como cobrar a multa por atraso no pagamento da rescisão?

Para cobrar a multa por atraso no pagamento da rescisão, portanto, deve se proposta uma Reclamação Trabalhista perante a Justiça do Trabalho. Na petição, o trabalhador deve demonstrar a data do término do contrato de trabalho, informando que o empregador não pagou as verbas rescisórias no prazo que manda a lei.

Quanto tempo a empresa tem para fazer o acerto?

477 § 6 da CLT, o prazo para cumprir com o pagamento das verbas rescisórias do empregado tem que ser o primeiro dia útil após o final do aviso prévio trabalhado e até 10 dias corridos, se for o caso de aviso prévio indenizado.

Qual prazo para empresa pagar rescisão?

Assim, o empregador ao dispensar o empregado (independente da modalidade da rescisão), deverá cumprir o prazo de 10 (dez) dias após o término do contrato para o pagamento de suas verbas rescisórias bem como na entrega dos documentos relativos à extinção do contrato, sob pena de incorrer em multa de um salário do ...

O que é o artigo 480 da CLT?

- Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

O que acontece se a empresa não pagar a multa do FGTS?

E se a empresa não pagar a multa? Se a empresa não quitar as verbas rescisórias dentro do prazo, irá incidir a multa do artigo 477 da CLT, com valor de um mês de remuneração do funcionário.

O que o trabalhador recebe na homologação?

Saque do FGTS; Multa de 40% sobre o valor total do FGTS; Aviso prévio; Seguro-desemprego.

Qual a diferença entre verbas indenizatórias e verbas rescisórias?

O que distingue a remuneração da verba indenizatória é que ela é paga pelo trabalho realizado e não para a realização dele. A ideia principal é a de que, se um valor foi gasto pelo empregado para possibilitar a realização de uma atividade laboral e ele está sendo ressarcido, esse pagamento tem natureza indenizatória.

Como calcular a multa do art 477 da CLT?

Como calcular uma multa do art. 477
  1. Descubra o valor que está depositado na conta do colaborador, vinculada ao fundo de garantia;
  2. Multiplique o valor vinculado por 40, ou seja: 40 x valor depositado;
  3. Divida o resultado encontrado na operação anterior por 100, ou seja: valor encontrado / 100.

É permitido cobrar multa por cancelamento de contrato?

A multa por fidelização é permitida por lei. Em regra geral, academias, clubes, serviços de assinatura, entre outros, podem adotar regras próprias para aplicar multa ao consumidor que desiste do serviço prestado, desde que o critério não implique em cobrança maior do que 10%.

Artigo anterior
Qual o mínimo de batimentos cardíacos?
Artigo seguinte
Como se faz o controle de constitucionalidade de lei municipal?