O que são princípios e cite 5 princípios que se aplicam às licitações e contratações públicas artigo 3º da Lei Federal n 8666 93 )?

Quem faz a licitação?

O governo e suas unidades da administração pública. Governo Federal, Governo Estadual, incluindo o Distrito Federal, Governo Municipal e todas as suas secretarias, unidades, fundações, câmaras, estatais, autarquias e etc.

Como funciona o processo de licitações?

Um processo de licitação começa em uma fase interna, diante da necessidade da instituição de aquisição, venda, cessão, locação ou contratação de produtos ou serviços. Em seguida, os responsáveis devem publicar o edital com as regras da licitação para que todas as empresas aptas a concorrer possam tomar conhecimento.

Qual é o objetivo de uma licitação?

E os objetivos da licitação são: a escolha da proposta mais vantajosa, o de garantir o mesmo tratamento para todos os licitantes e de promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Quais são os tipos de licitação?

Quais as principais modalidades de licitação?

As modalidades de licitação conduzem o processo de compra de produtos e de serviços públicos. Com características próprias e únicas, as modalidades são classificadas em seis tipos, entre elas: concorrência, convite, tomada de preço, concurso, pregão e leilão, descritas de acordo com a Lei 8.666/1993.

São princípios incidentes sobre licitação?

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Igualdade, Publicidade, Probidade Administrativa, Vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo . Estes princípios estão previstos na Lei n.º 8.666/93.

Quais os tipos de licitação na lei?

São quatro os tipos de licitação: “menor preço”, “maior lance ou oferta”, “melhor técnica” e “técnica e preço”. No tipo Menor Preço (Art. 45, §1º, I, Lei 8.666), será vencedora da licitação a proposta de menor valor, desde que atendidos os demais requisitos do edital ou carta-convite.

Quais são as 6 modalidades de licitação?

O que é licitação e exemplos?

A licitação é um procedimento administrativo formal, indispensável aos trâmites de compra, aquisição ou contratação de bens e serviços, em que a Administração Pública convoca, de acordo com as condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas que estejam interessadas em apresentar propostas.

Qual o objetivo é qual a importância da licitação?

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ...

Qual a importância da licitação para o serviço público?

Conclui-se que a importância da licitação está no fato de proporcionar às pessoas submetidas ao processo licitatório, a obtenção da proposta mais vantajosa, e depois, dar a igual oportunidade aos que desejam contratar a Administração Pública.

Qual o objetivo da lei 8666?

Mas a principal lei que rege as compras públicas é a Lei nº 8666/93. Essa lei é mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos e foi criada para regulamentar o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988. ... Ela aborda tudo sobre a licitação, desde a modalidade, o tipo e os critérios para fechar um contrato.

Como se faz um processo de licitação?

A lei 8.666, em seu artigo 7, define que as licitações de obras devem obedecer a uma sequência: primeiro é preciso fazer o projeto básico, em seguida o executivo e só então a obra pode ser iniciada. Cada fase só deve acontecer após a aprovação da anterior, por uma autoridade competente.

O que é preciso para participar de uma licitação?

Para participar de um processo licitatório através do Portal de Compras Públicas, é necessário fazer o seu cadastro no portal, ficar atento ao aviso de licitações, ler os editais com atenção, levantar os documentos necessários, se inscrever nos processos e enviar as propostas.

O que o MEI precisa para participar de licitações?

Na prática, para participar de uma licitação é necessário possuir um CNPJ que permita ao microempresário emitir nota fiscal, além de estar apto a fornecer um produto ou serviço e a grande vantagem de formalizar o seu negócio é possuir um CNPJ MEI.

O que é licitação pública e quais são suas modalidades?

As modalidades da licitação são a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Quais as modalidades de licitação e qual a diferença entre elas?

As modalidades de licitação previstas na lei são: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. Já o pregão foi instituído em 2002, através da lei nº 10.520/02. O pregão por sua vez, é o tipo de modalidade que possui a finalidade de desburocratizar o processo licitatório.

Quais são os tipos de licitações elencados na lei n º 8666 1993?

Os tipos de licitação estão previstos no artigo 45 da Lei 8.666/93 e são três: menor preço, melhor técnica e técnica e preço. Como você pode ver, é bem diferente de modalidades de licitação, que é a forma geral de condução do processo licitatório.

Qual a melhor modalidade de licitação?

Técnica e preço é o tipo de licitação onde a proposta mais vantajosa para a Administração tem base na maior média ponderada, considerando-se as notas obtidas nas propostas de preço e de técnica. É obrigatório na contratação de bens e serviços de informática, nas modalidades tomada de preços e concorrência.

Quando a licitação e deserta?

A licitação será deserta quando não houver o comparecimento de nenhum licitante àquele certame (ou, no caso do pregão eletrônico, quando o pregoeiro ao abrir a sessão, verificar que não há nenhuma proposta registrada).