O que são os princípios fundamentais da Administração Pública?

Quais são os princípios da licitação?

Os princípios básicos da licitação estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal, o mesmo que instituiu a regra da obrigatoriedade da licitação. A CF prevê que as licitações devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade e eficiência.

Quais são os princípios norteadores da licitação?

Os princípios básicos da licitação estão contidos na Constituição Federal. No entanto, o texto da lei 8.666/93 fala dos princípios que devem reger as compras públicas. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.

Quais são os objetivos da licitação?

E os objetivos da licitação são: a escolha da proposta mais vantajosa, o de garantir o mesmo tratamento para todos os licitantes e de promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Quais os princípios licitatórios implícitos na Lei 8666 93?

O art. 3º da Lei nº 8.666/93, prevê a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais correlatos.

São princípios expressos do procedimento de licitação dentre outros?

Quais são as vigentes bases constitucionais e legais da licitação?

Uma das formas eficientes utilizadas pela Administração Pública é a licitação. A Constituição de 1988, art. 37, inc. XXI, criou bases, nas quais mais tarde, em 21 de junho de 1993, assentou-se a Lei Federal nº 8.666, que instituiu o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos.

O que são princípios constitucionais e qual a influência deles nas licitações?

Os princípios, num processo de licitação, são fundamentos que norteiam a atuação do Poder Público e, portanto, devem ser estritamente observados. ... Todos os princípios previstos nestes ordenamentos regem as licitações e a sua observância importa na legitimidade do processo licitatório.

O que é uma licitação qual sua importância?

Diante que foi exposto, podemos concluir que a que a licitação é um procedimento administrativo e sua grande importância é de garantir a melhor proposta, na qual, seja a mais vantajosa e que assegure as condições necessária, visando o interesse do público e na garantia dos direitos do coletivo.

Qual o principal objetivo da contratação pública?

A finalidade essencial do processo de contratação pública é satisfazer a necessidade da Administração, obtendo-se a melhor relação custo-benefício mediante tratamento isonômico a terceiros interessados em firmar contrato com o Poder Público.

Quais são as cláusulas exorbitantes?

Cláusulas exorbitantes são aquelas que seriam anormais se apostas em contratos privados, mas que fazem parte dos contratos administrativos, haja vista os interesses perseguidos.

O que é isonomia na licitação?

Dentre eles, destaca-se o princípio da igualdade entre os licitantes, onde a Administração Pública deve conduzir a licitação de maneira impessoal, sem prejudicar nenhum licitante. ...

Quais são os tipos de licitação?

Quais os princípios administrativos constitucionais?

O caput do artigo 37 da Constituição Federal elenca cinco princípios da administração pública, sendo eles: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Quais são os 4 princípios da administração?

A administração de qualquer recurso ou empreendimento estar fundamentada sobre quatro princípios básicos, que formam um circulo de interdependência: Planejamento, organização, controle e direção.

Qual a importância dos princípios administrativos presentes na CF?

Os princípios constitucionais do âmbito administrativo buscam dar credibilidade aos atos administrativos praticados pelo gestor público, através do cumprimento da lei, obedecendo à publicidade e moralidade, sempre buscando a eficiência do bom serviço público, e praticando-o sempre de modo impessoal, buscando tão ...

Qual a relevância do entendimento acerca dos princípios que regem a Administração Pública para o cidadão?

É imprescindível o conhecimento dos referidos princípios, tanto por parte dos agentes públicos, como da população, pois a ela cabe o exercício do controle social sobre os atos praticados pela Administração Pública.

Qual a importância dos princípios constitucionais?

São os princípios constitucionais que dão estrutura e coesão ao edifício jurídico, segundo NUNES (2002: 37). ... Os princípios ainda são de suma importância porque orientam, condicionam e iluminam a interpretação de todas as outras normas jurídicas em geral, influenciando até mesmo na interpretação de outras normas magnas.