Qual a função de um conselheiro suplente?

• I – cobertura previdenciária;
• II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
• III – licença-maternidade;
• IV – licença-paternidade;
• V – gratificação natalina.
• Parágrafo único.

Qual a carga horária de trabalho de um conselheiro tutelar?

люб Page 4 sofrer interrupção. Não se admite, por exemplo, férias coletivas ou recesso administrativo, como nos finais de ano. A carga horária mínima prevista nas leis municipais dos Conselhos Tutelares, é regra geral, de 40h (quarenta) horas semanais, sendo a jornada diária de 08 (oito) horas.

Quem trabalha no Conselho Tutelar pode ter outro emprego?

28 , "ser vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função pública remunerados" - Embora sejam considerados agentes honoríficos, a partir da vigência da Lei nº 12.696 /12, que alterou o art.

Qual é o tempo de mandato de um Conselheiro Tutelar?

Art. 10 Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o mandato do Conselheiro Tutelar é de três anos, permitida uma recondução, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.

Qual é a autoridade de um Conselheiro Tutelar?

De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.

Quantas vezes a pessoa pode ser Conselheiro Tutelar?

Já está em vigor a Lei 13.824, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez.

Quem são os suplentes?

Os suplentes são os candidatos mais bem votados do partido ou federação logo após os eleitos, que poderão substituí-los de forma temporária ou definitiva em casos de vacância para o preenchimento de cargos públicos, licença médica superior a 120 dias, falecimento, renúncia ou cassação do mandato, conforme orienta o ...

O que é o que é suplente?

Que ou pessoa que supre a falta de outro; substituto.

Quais são as funções do conselheiro?

Quem ocupa um cargo de conselheiro em uma empresa tem o papel de acompanhar o trabalho feito pela Diretoria e, eventualmente, interferir nesse processo, seja para apoiar e orientar as ações propostas ou para impedir que sejam executadas, se tiver essa prerrogativa.

O que um conselheiro deve fazer?

Os conselheiros são responsáveis, por exemplo, por receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual.

Como funciona as férias do Conselho Tutelar?

Art. 13 – O Conselheiro fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada período de doze meses de efetivo exercício da função. Parágrafo único – É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Quantos votos são necessários para se eleger Conselheiro Tutelar?

No término do processo eleitoral, as cinco que acumularem a maior quantidade de votos irão compor a nova equipe do Conselho Tutelar de cada município e região administrativa. Além disso, serão eleitos outros cinco conselheiros suplentes.

Quem trabalha no Conselho Tutelar é funcionário público?

O conselheiro tutelar não é caracterizado como servidor público, e embora se afaste de seu cargo, para concorrer à eleição para vereador, não tem direito à remuneração, no período de afastamento, sem previsão específica em lei municipal.

Quais os benefícios de um Conselheiro Tutelar?

ALÉM DA REMUNERAÇÃO, DIREITOS - Os conselheiros têm direito à cobertura previdenciária, férias, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.

Como um conselheiro tutelar deve agir?

O conselheiro tutelar deve:

Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos. Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso. Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.

O que pode levar um conselheiro tutelar perder o mandato?

SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DO RECORRENTE. CONDUTA INIDÔNEA DO CANDIDATO. PROCESSO CRIMINAL PENDENTE E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

Quem paga o salário dos conselheiros tutelares?

A Lei nº 234/92, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares, determina, em seu art. 19, que a remuneração de seus conselheiros corresponderá a 30% (trinta por cento) do Padrão três da Classe Especial do Cargo de Administração Pública do Distrito Federal.

Quem convoca o suplente do Conselho Tutelar?

Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.

Quanto ganha um conselheiro tutelar eleito?

O salário do conselheiro varia entre as cidades, já que se trata de um órgão municipal — nas capitais, ele pode ir de R$ 1.413,36 (Belém) a R$ 6.812,47 (Cuiabá).

Sou obrigada a ir no Conselho Tutelar?

Porque o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 13, prescreve: “Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”.