O que são maus antecedentes?

O que considerar como antecedentes criminais?

A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da Polícia Federal. Fornecida para fins civis, a Certidão emitida poderá ser impressa e terá a validade de 90 dias.

Quais são os tipos de antecedentes criminais?

O que é considerado reincidência?

O conceito de reincidência criminal é uma forma do sistema jurídico mostrar intolerância com quem repete um erro penalmente relevante. Destrinchando o termo “reincidência”, temos a partícula “re” trazendo a ideia de repetição. Depois, o termo “incidir” vem com o sentido de “incorrer” ou “cometer”.

Como funciona a reincidência?

De acordo com o art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

O que é caso de reincidência?

No Direito Penal, tem-se a reincidência no momento em que o agente incorre em novo crime depois de ter contra si uma sentença transitada em julgado, no País ou no estrangeiro, condenando-o por crime anterior, respeitando o intervalo de cinco anos.

O que diz a Súmula 444 STJ?

A SÚMULA 444 DO STJ E SEUS PRECEDENTES

O Superior Tribunal de Justiça publicou, no ano de 2010, a Súmu- la 444: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444, Terceira Seção, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)”.

É reincidente mas não tem maus antecedentes pois praticou novo crime mais de 5 anos após a extinção da primeira pena?

Resposta: sim (1ª corrente)

O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o cumprimento ou a extinção da pena por condenação anterior e a infração posterior, embora afaste a reincidência, não impede o reconhecimento dos maus antecedentes.

Não é mais reincidente e nem possui maus antecedentes pois praticou novo crime após os 5 anos de extinta a primeira pena?

O prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, não impede o reconhecimento de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena. ... "Cinco anos valem para apagar a reincidência, não os maus antecedentes.

O que são circunstâncias judiciais desfavoráveis?

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA APENAS QUANTO À PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE.

Como limpar a ficha de antecedentes criminais?

Nesse ínterim, a ferramenta legal da reabilitação criminal tem como função “limpar” a ficha dos antecedentes criminais dos indivíduos. Entretanto, para tal, a pena já deve ter sido extinta ou cumprida, fazendo com que, assim, a informação processual se torne sigilosa.

Como se comprova a reincidência?

"Comprova-se a reincidência mediante certidão expedida pelo cartório criminal, que terá por finalidade verificar a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória anterior." (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado.

Quanto aumenta a pena de um reincidente?

A circunstância agravante da reincidência justifica o aumento da pena em 1/6 [um sexto] conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominantes.

Qual a pena por reincidência?

Ainda de acordo com o legislador pátrio, a reincidência mantém os seus efeitos por um prazo de cinco anos, cujo marco inicial é a extinção da punibilidade, o cumprimento da pena e o final do período de prova e do livramento condicional e o marco final é o cometimento do novo crime. ...

Qual a diferença entre certidão de antecedentes criminais e atestado de antecedentes criminais?

Já a folha de antecedentes criminais, que não se confunde com a certidão, é o documento emitido com base em informações criminais, na qual constarão todos os antecedentes criminais do indivíduo, inclusive inquéritos policiais e processos judiciais em andamento ou que tiveram decisão de arquivamento ou extinção de ...

Quanto tempo fica os antecedentes criminais?

Após 05 (cinco) anos da data do cumprimento ou da extinção da pena imposta pela condenação anterior, esta não mais prevalece, ou seja, perde a sua força de gerar reincidência quanto ao crime subsequente.

Quem pode solicitar antecedentes criminais?

Qualquer pessoa pode utilizar esse serviço. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, a certidão de antecedentes criminais pode ser exigida na hora da contratação, mas em casos específicos, quando a atividade profissional justificar a apresentação do documento.

Como puxar a ficha criminal de uma pessoa?

COMO CONSULTAR

Tendo um documento, é preciso acessar o site da Polícia Civil, clicar em "atestado de antecedentes criminais" e preencher um formulário com os dados da pessoa consultada. Para mais informações, clique aqui.

Como tirar antecedentes criminais dos últimos 5 anos?

Você pode obter o Atestado de Antecedentes Criminais pela internet, nos postos do Poupatempo e do IIRGD. Para obter o documento pela internet - serviço disponibilizado no portal da SSP - deve-se verificar se a sua Carteira de Identidade (RG) foi emitida em São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública (SSP-SP).

Qual o prazo de duração da reincidência e o termo inicial deste prazo?

O prazo de 05 (cinco) anos, computado a partir do cumprimento ou extinção da pena, unicamente seria aplicado ao instituto da reincidência por haver expressa previsão legal (art. 64, I, CP).

Qual a relação da pena-base com a Súmula 444 do STJ?

Em maio de 2010, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 444, cujo enunciado afirma que "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".