Como distribuir o recurso especial?

• Contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência;
• Julgar válido ato de governo local contestado em face da lei federal;
• Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Quais são os requisitos específicos para a interposição do recurso especial?

Alguns requisitos de admissibilidade do Recurso Especial são comuns a todos os recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Quando entrar com recurso especial?

Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

O que é recorrente e recorrido?

Por outro lado, quem deseja defender a resposta inicial dada pelo juiz (conhecido por "recorrido"), deve apresentar contra-argumentos ao recurso do recorrente. Já do ponto de vista da medicina, a palavra recorrente costuma ser utilizada para se referir a doença que retorna ao seu estágio de origem.

Quem é recorrido em um processo?

Significado de Recorrido

substantivo masculino Direito Pessoa contra quem se interpõe recurso judicial.

Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso especial?

A interposição do Recurso Especial é feita perante o Tribunal de origem, sendo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça que exerce a competência constitucional para o seu julgamento. No Tribunal de origem, há o Juízo de admissibilidade do recurso, por despacho da Presidência ou da Vice-Presidência.

Como protocolar recurso especial para o STJ?

O pedido é feito por formulário disponível no site do STJ. Também é possível fazer a solicitação pessoalmente no dia do julgamento, 30 minutos antes do início da sessão.

Como protocolar memoriais no STJ?

Atendimento Judicial. O Superior Tribunal de Justiça presta Atendimento Judicial por telefone (61 3319-8410), de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h, pelo e-mail informa.processual@stj.jus.br e também por vídeochamada por meio do Balcão Virtual do STJ.

Como protocolar recurso especial no TJMG?

Caso queira peticionar de forma Recursal/Incidental, clique no menu "Peticionamento" e escolha "Recursal, Incidental e Intermediária". Após clicar em "Recursal, Incidental e Intermediária" são exibidos os processos ativos em que o usuário esteja cadastrado como representante, seja no polo ativo ou passivo.

Qual o principal objetivo do recurso especial?

A principal finalidade, portanto, do recurso especial é a defesa do direito objetivo e a unificação da jurisprudência, de modo a proporcionar segurança jurídica e a igualdade dos cidadãos perante a lei, porisso o simples prejuízo da parte ou a sucumbência não é suficiente para embasar o recurso excepcional.

O que acontece quando o recurso especial é admitido?

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

Como protocolar um recurso especial no Tj-sp?

O acesso à tela de peticionamento intermediário poderá ser feito: 1) a partir do Painel do Advogado, acessando o Menu e-SAJ ( ) → Peticionamento Eletrônico → Peticionamento Intermediário de 1º Grau / Colégio Recursal / 2º Grau, sem carregamento automático do número do processo.

Quem são os recorridos?

O requerido é a pessoa para quem o requerimento é destinado, sendo também a qualidade daquilo que foi solicitado. Em contexto jurídico, requerente e requerido são termos usados em processos de natureza não penal. Já o réu é a pessoa que deverá responder por um crime ou delito, sendo o polo passivo do processo judicial.

O que quer dizer recorrida?

Significado de Recorrida

substantivo feminino [Regionalismo: Rio Grande do Sul] Busca, inspeção, vistoria, que se faz no campo, com o fim de examinar as benfeitorias, o gado, cercas, açudes etc. Etimologia (origem da palavra recorrida). Particípio feminino de recorrer.

O que acontece quando se recorre de uma sentença?

Dado entrada com o recurso, o processo não será avaliado pelo mesmo juiz de direito, na verdade, ele irá para um tribunal, onde será julgado por desembargadores (juízes de 2a instância). Sobre essa decisão, não chamamos mais de sentença, mas sim de acórdão.

O que significa recorrente na academia?

O débito recorrente é uma forma de pagamento facilitada, na qual o aluno consegue pagar a mensalidade mês a mês sem que o seu limite seja afetado. Assim, é possível ao aluno continuar comprando normalmente e ainda pagar a mensalidade da academia.

O que é pagamento recorrente no cartão de crédito?

No caso do pagamento de crédito recorrente, serão mensalidades recorrentes, ou seja, a cada mês, uma nova fatura do cartão virá com aquele valor. O crédito recorrente funciona da seguinte maneira: ao realizar a assinatura de um serviço, o comprador cadastra seu cartão de crédito para pagamento.

O que significa plano recorrente?

O pagamento recorrente é a forma de pagar serviços através dos modelos de cobranças de assinaturas, planos e mensalidades. Para essa forma de pagamento, a cobrança deve ocorrer de forma automática. Todo serviço, ou prestação, que tenha uma frequência mensal (recorrente) pode ser cobrada nesse modelo.

Qual o prazo para entrar com recurso especial?

Nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos recurso especial e do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias úteis.

Quais são as hipóteses de cabimento dos recursos especial e extraordinário?

São hipóteses de cabimento de Recurso Extraordinário: decisão que contrariar dispositivo constitucional, que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, e que julgar lei local contestada por lei federal.

Quais os requisitos específicos do recurso extraordinário além dos requisitos tradicionais de admissibilidade?

Os requisitos específicos de admissibilidade necessários à interposição do Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal estão dispostos no próprio texto da Constituição Democrática de 1988, em seu artigo 102, inciso III, alíneas “a” (contrariar dispositivo constitucional), “b” (declarar a ...