O que são garantias pessoas?
Perguntado por: Fernando Simão de Barros | Última atualização: 31. Januar 2025Pontuação: 5/5 (29 avaliações)
A garantia pessoal ou fidejussória (são sinônimos) consiste na segurança que alguém, individualmente, presta, de responder pelo cumprimento da obrigação, na falta do devedor principal, isto é, é uma espécie de garantia indireta.
Quais são as garantias pessoais?
Constituem garantias pessoais: a fiança (aquele que se vincula é o fiador); o aval pessoal (aquele que se vincula é o avalista), a subfiança e o mandato de crédito.
O que é uma pessoa garantidor?
Nesse sentido o garantidor é aquela pessoa que tem por obrigação o dever de cuidado e vigilância do bem jurídico tutelado por ele.
O que significa ter garantia?
Afirmação da qualidade de um serviço, afiançar, proteger, acautelar; tornar certo o recebimento de uma importância, isenção de processo para determinadas condutas previstas em lei, imunidades, responsabilidade pela evicção de direito ou de coisa.
O que é garantia real exemplo?
As garantias reais são aquelas que recaem em um bem móvel ou imóvel. Ou seja, elas incidem sobre determinado bem do patrimônio do devedor, para garantir o ressarcimento do credor na hipótese de seu inadimplemento. São exemplos de garantias reais: o penhor, a anticrese e a hipoteca.
Tipos de Garantias - É isso!
O que são garantias pessoais e reais?
Dentre os exemplos de garantias reais estão o penhor, a anticrese, a hipoteca, a alienação fiduciária em garantia. Já as garantias pessoais são aquelas baseadas na honradez e na boa fama do garantidor, baseada na fidelidade do garantidor em cumprir as obrigações caso o devedor não o faça.
Quais são os tipos de garantias?
A princípio se faz necessário compreender que ao falarmos em garantia, existem três tipos: a garantia legal, a garantia contratual e a garantia estendida.
Quais são os três tipos de garantia?
Há pelo menos três modalidades de garantia que asseguram a qualidade, eficiência e durabilidade do produto, a legal, a contratual e a estendida.
Qual é o papel da garantia?
Responsabilizar o fornecedor por danos causados pelo produto (art. 14 CDC); Garantir a qualidade do produto vendido (art.
Como funciona a garantia?
Na garantia legal, o consumidor tem o prazo de 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for um bem durável ou 90 dias se for não durável. Os eletrônicos e eletrodomésticos, por exemplo, são bens duráveis. Já os alimentos são bens não duráveis.
Quem pode ser garantidor?
O garantidor pode ser pai, mãe, amigo ou alguém próximo. É muito importante que o garantidor não tenha nenhum contrato vigente com o Pravaler e que seja capaz de comprovar renda mínima de 2x o valor da mensalidade. Exemplo: se a mensalidade do curso for R$ 1.000,00 você deverá comprovar renda mínima de R$ 2.000,00.
O que é uma garantia pessoal por fiança?
Fiança. A fiança é um instituto do Direito Civil de natureza contratual e conceitua-se como garantia pessoal prestada por determinada pessoa pelo qual esta garante o pagamento ao credor por obrigação não paga pelo devedor principal.
Qual a responsabilidade do garantidor?
O garantidor é aquele que assume a obrigação de garantir o cumprimento de uma obrigação por parte de um terceiro. Ele se compromete a arcar com as consequências caso o devedor não cumpra com suas obrigações, seja por falta de pagamento, descumprimento de prazos ou qualquer outra forma de inadimplemento.
Quais os direitos e garantias?
Os direitos e garantias fundamentais estão divididos na Constituição Federal por temas específicos. São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).
Em qual situação a garantia pessoal é solicitada?
Desse modo, as garantias pessoais não são vinculadas a um bem específico. Elas incidem sobre a totalidade de bens que o proponente ou o garantidor possuírem no momento da liquidação. Assim sendo, as garantias pessoais são indicadas para situações em que o valor da dívida seja menor que o patrimônio do devedor.
O que é um garantidor solidário?
O devedor solidário, portanto, entra como figura de garantidor, na base da confiança e corresponsabilidade. O solidário acredita que o devedor principal terá condições de arcar com os pagamentos e não cair em inadimplência. No caso de o garantidor ser acionado, ele terá de arcar com a dívida.
Quem é o responsável pela garantia?
No prazo da garantia legal, o fornecedor é responsável por todo o produto, ainda que usado, respeitados o desgaste natural do bem e os vícios que foram informados no momento da contratação. O produto não pode apresentar defeito que coloque em risco a saúde e a segurança do consumidor.
Qual a diferença de direito e garantia?
Direitos são normas que declaram a existência de interesse, portanto, são normas declaratórias. Garantias são normas que asseguram o exercício do interesse, portanto, são normas assecuratórias.
Como se classifica as garantias reais?
Em resumo, as garantias reais estão divididas em três: penhor, anticrese e hipoteca. Todas estão previstas no Código Civil e garantem o cumprimento de determinada obrigação por meio de bens móveis ou imóveis.
O que é fiança pessoal?
FIANÇA. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
O que são garantias especiais?
As garantias especiais são as que reforçam a garantia geral, estabelecidas privativamente, por lei ou por negócio jurídico, em benefício de certo credor ou de certa classe de credores. As garantias especiais são de natureza pessoal ou real.
Quais os requisitos legais para que alguém seja considerado garantidor garante de outra pessoa?
Conforme já abordado, o art. 13, §2 do Código Penal considera garantidor aquele que (i) tenha a obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância; (ii) de outra forma, assuma a responsabilidade de impedir o resultado; ou (iii) com o comportamento anterior, crie o risco da ocorrência do resultado.
O que diz o artigo 13 do Código Penal?
Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
O que é um terceiro garantidor?
(1)- A respeito deste tema deve registrar que o terceiro garantidor hipotecário trata-se de uma pessoa física ou jurídica que pode, por sua livre e espontânea vontade, garantir dívida alheia pelo seu patrimônio, através do pacto hipotecário (garantia real) vinculando um ou mais bens imóveis de sua propriedade à ...
O que é uma hipoteca?
A hipoteca também é conhecida como "crédito com garantia de imóvel" ou "refinanciamento imobiliário". Trata-se de um tipo de empréstimo no qual o devedor coloca um imóvel como garantia para assegurar o pagamento da dívida.
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