O que são direitos básicos do consumidor?

São direitos básicos do consumidor exceto escolha uma opção?

São direitos básicos do consumidor, exceto: Resposta Selecionada: d. A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos e privados em geral. ... A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos e privados em geral.

São direitos básicos do consumidor exceto Unip?

Pergunta 9 0 em 0,25 pontos São direitos básicos do consumidor, exceto: Resposta Selecionada: a. Proteção da vida, da saúde e da segurança. Respostas: a. Proteção da vida, da saúde e da segurança.

Quais os principais direitos criados pelo CDC?

Quais são os princípios básicos do consumidor?

Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.

Quais são as leis do código de defesa do consumidor?

8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

Quais são os dez direitos básicos do consumidor?

Quais são os direitos básicos?

Os direitos apresentados nos artigos vão dos mais básicos, como o direito à vida, à liberdade, à integridade física e à saúde, até os direitos políticos, jurídicos, a liberdade de expressão e o direito pela educação. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

São direitos básicos do consumidor imobiliário?

Todas as informações referentes ao imóvel que está sendo comprado devem ser claras, como: preço, formas de pagamento, metragem, prazo da obra. Proteção contra métodos comerciais desleais, bem como contra cláusulas abusivas (inc. IV), incluindo publicidade.

Qual o princípio mais importante do Código de Defesa do Consumidor?

O princípio da boa-fé objetiva é um dos standards mais importante do Código de Defesa do Consumidor. Por esse princípio, o que se espera é que os contratantes mantenham uma conduta ética de comportamento, atuando com honestidade, lealdade e probidade durante a fase pré-contratual, contratual e pós-contratual.

O que é princípio da harmonia?

O CDC visa à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e à compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art.

O que é o princípio de relação?

Significa que, nas relações de consumo, as partes devem proceder com probidade, lealdade, solidariedade e cooperação na consecução do objeto do negócio jurídico, de forma a manter a equidade nesse tipo de relação.

Quais os direitos básicos propostos nessa ocasião?

direito à segurança; direito à informação; direito à escolha; direito a ser ouvido.

São direitos básicos do consumidor Qconcursos?

São direitos básicos do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" e "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

Quais situações podem ser caracterizadas como crime contra o Código de Defesa do Consumidor?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

Quando ocorrerá a inversão do ônus da prova a ocorrerá quando o ônus de produzir a prova for invertido o fornecedor e que terá que provar?

Feedback da resposta: Resposta: A Comentário: ocorrerá a inversão do ônus da prova quando o consumidor alegar o fato e quem deverá provar o contrário é o fornecedor do produto ou serviço.

São legitimados para a defesa do consumidor em juízo?

Disposições Gerais

O artigo 81 da Lei 8.078/90 (CDC) determina que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou coletivamente.

É um sistema normativo cujas regras são eminentemente casuísticas?

c) É um sistema normativo cujas regras são eminentemente casuísticas. d) São normas de Direito Público, na medida em que são de ordem pública e interesse social, o que é evidenciado pela constante atuação estatal no que diz respeito à tutela do consumidor.

Qual o prazo para arguir responsabilidade por fato do produto ou do serviço a cinco anos B trinta dias c três anos d um ano e uma semana?

Prazo para arguir responsabilidade por fato do produto ou do serviço: É prescricional, pois diz respeito a uma pretensão a ser deduzida em juízo. No caso, o prazo é de 5 (cinco) anos, iniciando-se sua contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, consoante disposto no art. 27 do CDC.

O que diz o artigo 49 do Código do consumidor?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.