O que são bens comuns e particulares?

Quando a companheira não tem direito a herança?

Ela não terá participação alguma na herança dos seus bens particulares, que consistem na parte do seu patrimônio que foi adquirida antes da convivência com sua companheira e os bens adquiridos por doação ou herança na constância da união estável.

Quando a companheira é meeira é herdeira?

Além de meeiro, o cônjuge ou companheiro (a) sobrevivente será herdeiro também. Isso porque, quando falamos em sucessão no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge concorre (divide o patrimônio) com os demais herdeiros legítimos do de cujus (falecido) em relação aos bens particulares.

Quais são os bens comuns do casal?

O que são bens aprestos?

Aprestos são aquelas dívidas feitas, bens adquiridos para a preparação do casamento.

O que significa bem comum do casal?

O ordenamento jurídico vigente reconhece como bem comum de um casal aquele adquirido na constância do casamento ou união estável por ambos, ou por apenas um deles se casados ou vivendo em união estável pelo regime de comunhão parcial de bens ou comunhão total de bens.

Quais são os bens incomunicáveis?

São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Nesse regime há também os bens que se comunicam depois de celebrado o casamento. ... os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II.

O que se comunica no regime parcial de bens?

Segundo o Código Civil, quando aplicável o regime da comunhão parcial, comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união (artigo 1.658), excetuando-se, porém, os bens que cada cônjuge possuir ao se casar e os adquiridos individualmente – por exemplo, mediante doação (artigo 1.659).

O que não comunica na comunhão parcial de bens?

Por outro lado, mesmo na comunhão parcial de bens, não se comunicam os elencados no art. ... V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

O que são benfeitorias em bens particulares?

Benfeitorias nos bens particulares: Comunicam-se todos os tipos de benfeitorias (obras ou despesas feitas em bens já existentes), necessárias, úteis ou voluptuárias. O entendimento é que o acréscimo no patrimônio individual é resultado do emprego dos recursos do casal ou do esforço comum.

O que diz a Súmula 377 do STF?

Diante de diversas incertezas e demandas judiciais, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, por meio da Súmula 377: “ No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. ... Ou seja, tanto o legal quanto o convencional possuem os mesmos efeitos e as mesmas restrições.

O que é bem sub rogado?

Bens sub-rogados, portanto, atentando-se para o dispositivo legal citado, são aqueles adquiridos por um dos cônjuges na constância do matrimônio em substituição aos bens que já possuía antes da constituição do casamento, ou adquiridos com recursos exclusivos, também anteriores à celebração do vínculo.

O que são bens próprios?

São considerados bens próprios de cada um, em primeiro lugar, todos aqueles que cada um já possuía à data do casamento. Após o casamento, só serão bens próprios aqueles que sejam adquiridos por via de doação ou por via sucessória (por exemplo, uma herança).

O que é o regime legal de bens?

O regime da comunhão universal de bens está previsto nos artigos 1617 ao 1671 do Código Civil. Foi considerado o regime legal até a entrada em vigor da Lei n. 6.515/77 que estabelece o regime da comunhão parcial de bens como o regime legal.

Como declarar os bens comuns do casal?

No caso de declarar 100% dos bens e rendimentos comuns do casal na declaração de apenas um dos dois, o outro deve sinalizar, na própria declaração, que os bens e rendimentos comuns do casal estão sendo declarados pelo cônjuge ou companheiro na sua integralidade.

Quais são os bens que entram no inventário?

No inventário devem ser arrolados todos os tipos de bens e obrigações que compõem a herança, devendo constar também a meação do cônjuge, porém esta não integrará a herança.

O que é herança por estirpe?

Se você tem dois filhos, eles herdam por cabeça, ou seja, dividem entre si o montante da herança. ... Mas se um dos filhos tiver morrido antes de você, ele obviamente não herdará. Quem herdará em seu lugar serão as filhas dele (as netas de quem deixou a herança). É o que os juristas chamam de herdar por estirpe.

Quando o companheiro e meeiro?

No caso da comunhão parcial de bens, se o casal tiver angariado bens durante a união, o companheiro sobrevivente é meeiro e, no caso do falecido somente ter bens adquiridos antes do casamento, o companheiro sobrevivente é herdeiro, concorrendo com os descendentes.

Que tipo de herdeiro e a companheira?

Sucessão na união estável: companheiro não se torna herdeiro necessário.

Quais os direitos da companheira após a morte do companheiro?

Caso você consiga comprovar a união estável após a morte, você terá direito a participar do processo de inventário dos bens deixados pelo seu companheiro e receber sua parte na herança. Na união estável, assim como no casamento, o regime de bens que prevalece é o da comunhão parcial de bens.

Quanto tempo para ser considerado união estável?

E tem de ser DURADOURA, prolongada no TEMPO, não existindo entidade familiar se a relação é RECENTE, efêmera, eventual. Embora não seja fixado um TEMPO MÍNIMO para a sua configuração (dois anos, por exemplo, como prevê a Lei portuguesa), ALGUM TEMPO de convivência é fundamental, para que a união estável se estabeleça.