O que são as tutelas provisórias e quais são as suas principais características?

• Tutelas Provisórias no Processo Civil.
• Tutela de Evidência e Tutela de Urgência.

Qual a classificação das tutelas provisórias?

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Esta classificação considera os fundamentos pelos quais o juiz pode deferir a tutela provisória, que podem ser urgência ou evidência. Tutela de Urgência – fumus boni juris + periculum in mora – art. 300.

Quais as espécies de tutela provisória?

provisória” é gênero do qual serão espécies: (1) a tutela de urgência e (2) a tutela de evidência. A tutela de urgência pode ter: (I) cautelar (não satisfativa) ou (II) antecipada (satisfativa).

Qual a diferença de tutela de urgência e antecipada?

Quando ao conteúdo: A tutela de urgência pode ser antecipada ou cautelar. Na tutela de urgência antecipada, o mérito é antecipado, o que se pede ao final é concedido antes da sentença, tem natureza satisfativa. Já a tutela de urgência cautelar visa garantir o provimento ao final.

O que é tutela provisória de urgência e evidência?

A tutela provisória de urgência é um dos dispositivos judiciais que permite a antecipação e asseguração de um direito da parte, seja para que o direito pedido no processo seja adquirido antes do final do mesmo (tutela antecipada) ou para assegurar que o direito pedido no processo será atingido no fim do mesmo (cautelar ...

Qual a diferença entre tutela de urgência e tutela antecipada?

A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos.

Quando a tutela provisória se torna definitiva?

Em regra, a tutela definitiva é proferida em fase de cognição exauriente, isto é, quando já ocorreu toda a instrução (fase de apresentação de provas) e o magistrado pôde examinar a causa com profundidade, exaurientemente.

Quais tipos de processos comportam a tutela provisória?

A tutela provisória pode ser classificada como cautelar ou satisfativa; de urgência ou de evidência; ou ainda antecedente ou incidental.

Quanto tempo vale a tutela provisória?

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Qual a importância das tutelas provisórias?

As tutelas provisórias de urgência e evidência servem a esse desiderato, ou seja, prestam-se a entregar, de forma célere, o bem da vida discutido nos autos a quem aparentemente tem razão ou assegurar ao vencedor, desde logo, a eficácia do pronunciamento final.

O que é tutela provisória em caráter incidental?

A Tutela Provisória em caráter Incidental é aquela cujo pedido de tutela provisória incide sobre o principal, sendo formulado junto com o pedido principal (na petição inicial) ou após o pedido principal (no curso de um processo em andamento).

O que é tutela antecipada exemplo?

É a antecipação de um ou mais pedidos feitos pelo autor na ação. Exige alguns requisitos, como a possibilidade de que a demora no julgamento da causa resulte em prejuízo irreparável à parte, bem como a existência de provas que convençam o juiz da veracidade da alegação.

Quando se aplica a tutela antecipada?

Tutela antecipada é uma medida judicial que permite a antecipação dos efeitos da decisão final de um processo, concedendo imediatamente o pedido feito pela parte, antes da conclusão do processo, quando há evidências suficientes da veracidade das alegações.

O que é tutela de evidência exemplo?

O que é a tutela de evidência? A tutela de evidência é um dos dois tipos de tutela provisória apresentados no novo Código de Processo Civil (Novo CPC), que possibilita a antecipação total ou parcial do mérito de um processo judicial antes que a decisão final sobre o mesmo seja proferida.

Qual o juízo competente para deferir a tutela provisória?

Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único.

O que é necessário para revogar ou modificar a tutela provisória?

Para conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz deverá motivar seu convencimento de modo claro e preciso. Concedida a tutela provisória, essa conserva sua eficácia no curso do processo, inclusive se o processo estiver suspenso, salvo decisão judicial em contrário.

Qual a competência para o manejo de tutelas provisórias?

A competência para apreciar pedidos de tutela provisória pertence ao juízo competente para julgar o pedido principal (art. 299). Se a ação for de competência originária de tribunal, ou se a tutela provisória for requerida em sede de recurso, a competência pertence ao órgão habilitado para julgar o mérito.

Qual a fundamentação legal da tutela provisória?

A tutela provisória passou a ter fundamento constitucional com a Constituição de 1988, ao estabelecer que a lei não pode excluir da apreciação do Judiciário também a ameaça à lesão de direito (art. 5.o, XXXV).

Quem pode requerer tutela?

Para ser tutor de alguém é necessário que aconteça algum fato que acabe gerando a necessidade da tutela, como o falecimento ou ausência dos pais do menor ou a destituição ou perda do poder familiar dos pais em relação ao menor. Essas situações estão previstas no art. 1728 do Código Civil: Art.

Qual o prazo para tutela?

§ Prazo: o prazo decadencial é de 02 anos e será contado da ciência da decisão que extinguiu o prazo. § Tutela antecipada: na ação revisional pode se requerer uma tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão estabilizada.

O que acontece quando o juiz concede a tutela antecipada?

Significa que um juiz ou uma juíza permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. De todo modo, a ação continuará tramitando até o seu julgamento final.