Quando o servidor público em estágio probatório pode ser exonerado?

• por motivo de doença em pessoa da família;
• por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
• para o serviço militar;
• para atividade política;
• para capacitação;
• para tratar de interesses particulares;
• para desempenho de mandato classista.

Quantas faltas pode ter no estágio probatório?

Faltas Injustificadas, considerando que: – De 1 (uma) a 3 (três) faltas injustificadas subtrai 2,00 (dois) pontos da nota avaliação de desempenho do período; – Acima de 3 (três) faltas injustificadas subtrai 3,50 (três e cinquenta) pontos da nota da avaliação de desempenho do período.

Pode engravidar durante o estágio probatório?

A medida penaliza as mulheres que gozam da licença gestação durante o prazo do estágio probatório, usurpando seu direito de licença. Além disso, desestimula as mulheres a engravidar quando bem entenderem, segundo o planejamento familiar, o que significa interferência injustificada do Estado sobre suas escolhas".

É possível a readaptação de servidor em estágio probatório?

O servidor em estágio probatório, caso necessário, poderá ser readaptado. 8. Em se tratando de processo de readaptação de docente, a CPPD deverá ser informada.

Quem tem direito à licença capacitação?

A licença para capacitação poderá ser concedida, entre outros critérios, quando a ação de desenvolvimento estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas ao seu órgão de exercício ou lotação, ao seu cargo efetivo e/ou ao seu cargo em comissão ou função de confiança, quando for o caso.

O que diz o artigo 41 da Constituição Federal?

41 - São estáveis, após 2 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.]

Quais os direitos do servidor público exonerado?

Direitos do exonerado

De acordo com a legislação, o ex-servidor terá direito a gratificação natalina (13ª salário) proporcional aos meses de exercício. O cálculo é sobre a remuneração no mês da exoneração.

O que acontece quando uma pessoa é exonerada do cargo?

Na exoneração, ocorre o desligamento do servidor pela administração pública ou a pedido do próprio funcionário. Então, a exoneração não acontece para punir o servidor público. O mais comum é que a exoneração aconteça nos cargos em comissão ou por pedido do servidor efetivo.

O que pode exonerar um funcionário público?

A exoneração é o desligamento sem caráter punitivo. Ela pode ocorrer em duas situações: a pedido do servidor público, que não deseja mais trabalhar num determinado cargo da Administração; por iniciativa e deliberação espontânea da Administração (a chamada exoneração de ofício).

Quem avalia no estágio probatório?

O estágio probatório é um período de tempo no qual o servidor público é avaliado pelos seus superiores. A avaliação começa justamente após a posse e o começo do trabalho.

Quem está em estágio probatório pode fazer permuta?

O servidor em estágio probatório também pode requerer a remoção por permuta. O que irá distinguir os requerentes, em caso de empate, serão critérios como tempo de serviço público, tempo de serviço no órgão, período transcorrido desde a última remoção, se for o caso, entre outros.

Como funciona licença capacitação?

A licença capacitação é uma licença concedida ao servidor após cada quinquênio Ou seja, a cada 5 anos de efetivo exercício, a fim de que o servidor possa afastar-se do exercício do cargo efetivo, mantendo a respectiva remuneração pelo um período de até 3 meses, para participar de eventos ou cursos de capacitação que ...

Como tirar licença capacitação?

Como solicitar licença capacitação?

Como fazer estágio sendo funcionário público?

Art. 7º O servidor público poderá participar de estágio desde que cumpra, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais de trabalho na unidade em que estiver lotado ou em exercício. § 1º A hipótese prevista no caput deste artigo somente se aplicará à modalidade de estágio obrigatório, definido como tal no projeto do curso.

Qual a diferença entre estágio probatório e estabilidade?

Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que o estágio probatório não pode ser confundido com a estabilidade. São institutos distintos, pois enquanto o estágio probatório refere-se ao cargo, assim, a cada novo cargo efetivo, o servidor está sujeito a um novo estágio, a estabilidade está relacionado com o serviço público.

Quando se adquire a estabilidade no serviço público?

Hoje, segundo o artigo 41 da Constituição, introduzido no cenário constitucional pela Emenda 19/1998, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Como é feita a avaliação do estágio probatório?

A avaliação de estágio probatório é a ferramenta de gestão que permite avaliar se o novo servidor está apto para adquirir a estabilidade em seu cargo efetivo. Nos primeiros três anos de efetivo exercício, os servidores são avaliados em requisitos relacionados a assiduidade, disciplina, eficiência e idoneidade moral.

Quantos dias de Licença-paternidade 2020?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante um afastamento de 5 dias do pai trabalhador após o nascimento do filho. O período sobe para 20 dias no caso de empresas que tenham aderido ao Programa Empresa Cidadã, do governo federal.

Quais os tipos de exoneração?

No caso do servidor de cargo de provimento efetivo ou de carreira a exoneração se dá a pedido, ou de ofício pela administração, de duas formas: quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; ou, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Que é concursado pode ser demitido?

A demissão do servidor público pode ocorrer apenas em casos específicos. Em síntese, há hipóteses em que o funcionário pode, ou não, ser demitido e dependerá de alguns fatores que deverão ser investigados e julgados por um PAD (Processo Administrativo Disciplinar).