O que são as práticas restaurativas?

O que é Justiça Restaurativa no direito penal?

Enquanto a justiça tradicional é baseada na punição dos crimes por meio da aplicação da pena, a justiça restaurativa visa reparar os danos e trazer ao ofensor a responsabilização pelos seus atos.

Quando se aplica a Justiça Restaurativa?

Justiça restaurativa: É aplicada em infrações de menor e maior potencial ofensivo. Consiste em reuniões mediadas por um facilitador entre vítima, ofensor e comunidade. É da vítima o papel de decidir onde, quando e qual a duração de cada reunião.

Quais as características da Justiça Restaurativa?

A Justiça Restaurativa baseia-se num procedimento de consenso, em que a vítima e o infrator, e, quando apropriado, outras pessoas ou membros da comunidade afetados pelo crime, como sujeitos centrais, participam coletiva e ativamente na construção de soluções dos traumas e perdas causados pelo crime.

Quais são os critérios princípios básicos para aplicação da Justiça Restaurativa no Brasil?

Assim, a partir da Resolução 2002/12 da ONU que trata dos princípios básicos para utilização de programas restaurativos em matéria criminal, sugere-se os seguintes princípios: voluntarismo, complementariedade, confidencialidade, consensualidade, economia de custos, mediação e disciplina.

Quais são os valores da Justiça Restaurativa?

Os três elementos centrais da justiça restaurativa são a reparação-satisfação da vítima, a conscientização e, por conseguinte, a responsabilização do ofensor e sua reconciliação com a comunidade.

Quem são os participantes de uma prática restaurativa?

1 – O crime é fundamento de uma violação de pessoas e de relacionamentos interpessoais; 2 – Os participantes-chave na Justiça restaurativa são as vítimas, os ofensores e a comunidade afetada; 3 – As violações criam obrigações e responsabilidades; 4 – As obrigações da comunidade são para com as vitimas e os ofensores e ...

Quais são os principais elementos que permitem distinguir a prática de mediação da conferência restaurativa?

Conferências de Justiça Restaurativa

Seu principal traço distintivo reside na composição do encontro, cuja participação é ampliada a membros das famílias, amigos e outras pessoas de referência das partes do conflito (ofensor e vítima), designados como suas “comunidades de apoio”.

Qual a ferramenta mais utilizada na Justiça Restaurativa?

Mediação Penal como ferramenta na Justiça Restaurativa

Mais amplamente, qualquer ação que objetive fazer justiça por meio da reparação do dano causado pelo crime pode ser considerada 'prática restaurativa'. (SICA, 2007, p.

Qual a diferença entre conciliação e Justiça Restaurativa?

Qual é a diferença da Justiça Restaurativa e da conciliação? Em comum, podemos dizer que não são processos dogmáticos. No entanto, a conciliação é mais voltada para resolver questões de interesse econômico.

Qual é o objetivo do facilitador nos círculos restaurativos?

A responsabilidade do facilitador é ajudar os participantes a criar um espaço seguro para a sua conversa e monitorar a qualidade do espaço durante o tempo que o círculo esti- ver acontecendo.

Como a Justiça Restaurativa assegura a boa prática?

Práticas de justiça com objetivos restaurativos identificam os males infligidos e influem na sua reparação, envolvendo as pessoas e transformando suas atitudes e perspectivas em relação convencional com sistema de Justiça, significando, assim, trabalhar para restaurar, reconstituir, reconstruir; de sorte que todos os ...

O que é e em quais situações a Justiça Restaurativa vem sendo aplicada no Brasil?

A justiça restaurativa pode ser aplicada em crimes de proporção mais graves, no Brasil vem sendo testada e aplicada em crimes de proporção pequena, porque não existe uma estrutura para ampliar a restauração em crimes de potencial mais graves.

Quais os principais valores restaurativos para a promoção da efetividade da justiça criminal?

Promover a reeducação e o respeito às necessidades do infrator, assim com o bem-estar e a ressignificação da vítima no processo penal são objetivos muito importantes da prática restaurativa.

O que se entende por Justiça Restaurativa quais são as suas características e qual a base legal para a sua aplicação?

Segundo a definição adotada pelo TJDFT, a Justiça Restaurativa é um método que busca, quando possível e apropriado, realizar o encontro entre vítima e ofensor, assim como eventuais terceiros envolvidos no crime ou no resultado dele, com o objetivo de fazer com que a vítima possa superar o trauma que sofreu e ...

Qual o principal enfoque da Justiça Restaurativa?

Qual o principal enfoque da Justiça Restaurativa? A Justiça Restaurativa visa a alternativas capazes de promover a reparação dos danos ou cura dos males ocasionados pela situação danosa.

Qual a importância da Justiça Restaurativa?

A justiça restaurativa procura resolver o conflito de maneira diversa da via judicial positivada no Código de Processo Penal brasileiro, conforme demonstraremos a seguir. A justiça restaurativa apresenta imensurável relevância no cenário social (nacional e internacional), para a resolução dos conflitos entre as partes.

Qual a diferença entre mediação e Justiça Restaurativa?

O conceito de justiça restaurativa é menos abrangente do que o de mediação, vez que se restringe a área criminal enquanto a mediação também alcança outros ramos do direito[1], tem suas raízes na Europa e, busca, substancialmente, como meio de aplicação da política penal que é, a readaptação social do ofensor, a ...

Qual a origem e o conceito de Justiça Restaurativa?

A justiça restaurativa é um modelo de solução de conflitos desenvolvido a partir da década de 1970 em países como Canadá, Estados Unidos, Nova Zelândia, Austrália, África do Sul, Argentina, Colômbia e Brasil, entre outros. Atribui-se a autoria deste termo a Albert Eglash, um psicólogo que trabalhava com detentos.

O que são técnicas autocompositivas?

Os métodos autocompositivos são uma forma alternativa de composição de conflito, tornando se mecanismo de desenvolvimento de cidadania, propiciando o verdadeiro acesso à justiça tão almejado pelos cidadãos no Estado Democrático de Direito, fazendo uma ruptura com a visão de que a aplicação da justiça esta sujeita a um ...

Quais são os métodos existentes para a solução de conflitos civis?