O que pode ser pedido na reconvenção?
Perguntado por: Dinis Luís Guerreiro | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (61 avaliações)
O que se pode alegar em reconvenção? A reconvenção deve ter relação com a ação principal ou com o fundamento de defesa. A partir disso, cabe ao réu alegar os fatos e fundamentos jurídicos do seu pedido, bem como indicando as provas que pretende produzir, da mesma forma que o faria se fosse uma petição inicial.
Pode cumular pedidos na reconvenção?
É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
Em que casos cabe reconvenção?
Só se admite a reconvenção, se houver conexão entre ela e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa (contestação) (art. 315, caput): a) A conexão entre as duas causas (a do autor e a do réu) pode ocorrer por identidade de objeto ou de causa petendi.
Quais os processos e procedimentos que cabe na reconvenção?
Como funciona o procedimento da reconvenção
A reconvenção no Novo CPC passou a ter duas formas de apresentação: como tópico na própria peça de contestação ou de forma autônoma, quando não for do interesse do réu a apresentação de contestação, conforme previsão expressa do §6º, do art. 343 do Novo CPC.
O que é um pedido reconvencional?
A reconvenção nada mais é que um pedido realizado pela parte ré. Contudo, é um pedido realizado em curso de outro processo, no momento da contestação, conforme o art. 343, Novo CPC.
PROCESSO CIVIL - RECONVENÇÃO
Qual a diferença de pedido contraposto e reconvenção?
- Na reconvenção o reconvinte alega fatos novos conexos com a ação principal, no pedido contraposto não cabem fatos novos, são os mesmos fatos narrados na inicial. - Na reconvenção há ampliação da cognição judicial objetiva e subjetiva, no pedido contraposto não há ampliação.
O que é reconvenção no processo do Trabalho?
A reconvenção trabalhista é um incidente processual no qual o Réu (Reconvinte) propõe uma nova ação contra o Autor (Reconvindo) dentro da mesma ação em que está sendo processado. Pode ser tanto proposta pela empresa como pelo trabalhador e é usada como forma de cobrança de dívidas trabalhistas.
É cabível a reconvenção no procedimento ordinário?
A reconvenção não é admitida no rito sumario, sendo possível apenas no rito ordinário. Para tanto, o interesse de agir precisa estar relacionado aos pedidos da ação principal, e suposto que do resultado desta não haveria a solução da reconvenção.
Quando cabe reconvenção na contestação?
A contestação é com reconvenção pois o Código de Processo Civil, em seu artigo, 343, determina que a reconvenção seja feita junto com a contestação, dentro do prazo de 15 dias. Portanto, a reconvenção é a possibilidade do “ataque” no momento processual da defesa.
Quando cabe reconvenção na Justiça do Trabalho?
A reconvenção trabalhista ocorre quando o réu propõe uma nova ação contra o autor, dentro do mesmo processo, com a finalidade de que o juiz resolva ambas as lides na mesma sentença.
Quando cabe pedido contraposto novo CPC?
O pedido contraposto é incomum no Processo Civil de modo geral, com a possibilidade somente em hipóteses excepcionais, como um modo mais simplificado de reconvenção, sem os mesmos requisitos e ditames específicos que esta, mas igualmente com a cumulação ulterior de pedidos e ampliação do objeto litigioso do processo.
Qual a natureza jurídica da reconvenção?
Reconvenção - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Possui natureza jurídica de ação, uma vez que prescreve um pedido de tutela jurisdicional, invertendo os polos ativos e passivos da relação processual principal, e deve ser apresentada na contestação.
Quem é o Reconvinte ou reconvindo?
As partes numa reconvenção são denominadas: reconvinte (réu, que elabora a reconvenção contra o autor) e reconvindo (autor, contra o qual a reconvenção se dirige). Na verdade, ambas as partes serão, simultaneamente, autor e réu, se verificar ora a ação, ora a reconvenção.
É possível a cumulação de pedidos?
Cumulação de pedidos - Direito Legal. De maneira geral, a lei a permite que haja a cumulação de pedidos quando as demandas estão relacionadas entre si, contanto que se justifique um julgamento conjunto, seja por economia processual, seja para evitar a desarmonia dos julgados.
É possível incluir terceiros na reconvenção?
§ 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. Sendo assim, tanto no polo ativo quanto no polo passivo, a reconvenção pode trazer terceiros estranhos ao processo, compondo litisconsórcio na demanda reconvencional, causando a ampliação subjetiva do processo.
Quais os tipos de cumulação de pedidos?
O Código de Processo Civil prevê três formas de cumulação. Na simples, o acolhimento ou rejeição de um dos pedidos não afeta o outro; na sucessiva, o acolhimento de um pedido pressupõe o acolhimento do anterior; já a superveniente ocorre nos casos de denunciação à lide ou no chamamento ao processo.
Como distribuir contestação com reconvenção?
Caso a contestação que contenha pedido reconvencional seja oferecida através do peticionamento intermediário, o ofício judicial determinará a sua distribuição, intimando-se a parte para que adote as providências cabíveis.
O que é a reconvenção no processo Civil?
A reconvenção é um instituto do Direito Processual Civil que prevê a possibilidade de o réu fazer pedidos, como o faria em uma ação de sua autoria, na ação em que é demandado. E, assim, demandar a parte autora do lide em que é réu ou terceiro.
É possível reconvenção na ação Declaratória?
O enunciado de súmula 258 do STF dispõe ser admissível reconvenção em ação declaratória quando o pedido não se limitar à declaração de improcedência. ... Se embargar, o procedimento monitório transmuda-se em procedimento ordinário, hipótese em que se admite a reconvenção.
Quanto a reconvenção no processo do trabalho é correto afirmar que?
Sobre reconvenção, é correto afirmar que, como acentua o art. 343 do novo CPC, trata-se de uma espécie de resposta do réu. Nessa, formula-se pleito contra o autor da ação, não se limitando, pois, ao mero pedido de improcedência do pedido daquele.
O que é pedido contraposto na Justiça do trabalho?
O Pedido Contraposto é o instituto de defesa do réu a ser utilizado no rito sumaríssimo, como um tópico na Contestação. Tem ele como finalidade, a tentativa de reaver valores ou benefícios utilizaodos pelo reclamante, onde o mesmo só os obteve em razão da relação de emprego.
Quais são os tipos de defesa trabalhista?
Defesa de mérito – o(a) réu se opõe aos fatos alegados, com a pretensão dos pedidos alegados pelo(a) autor(a) serem julgados improcedentes (art. 341 CPC). Defesa indireta do mérito - discute-se as preliminares do mérito da ação. O processo é extinto com julgamento do mérito (art.
Quando é cabível o pedido contraposto?
Na prática, usamos o pedido contraposto em casos específicos, como o procedimento do Juizado Especial Cível e as ações possessórias. Nos juizados especiais, a autorização está prevista no próprio artigo que proíbe a reconvenção: Art.
O que é uma ação dúplice?
1) Conceito: é a ação em que o autor e o réu ocupam posições jurídicas ativas e passivas na demanda, simultaneamente. 2) Exemplo Prático: o que qualifica a ação como dúplice é a unidade de pretensões das partes, como ocorre nas ações possessórias típicas, em que a lide girará em torno da posse.
Quanto custa o MEI por mês?
De quem é o número 28530?