O que pode ser descontado na rescisão de contrato?

1. Multa de 20% sobre o FGTS, com possibilidade de saque de até 80% do valor total;
2. Saldo de salário;
3. Metade do aviso prévio;
4. Férias proporcionais e vencidas com adicional de 1/3;
5. 13ª salário proporcional.

Qual o valor máximo que se pode descontar na rescisão?

Descontos na rescisão não podem ultrapassar a remuneração do empregado. Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

Pode descontar benefícios na rescisão?

Existindo saldo do vale-alimentação, a Empresa pode descontar o seu valor da rescisão do trabalhador, desde que o motivo para haver a quantia restante seja referente a dias em que o empregado faltou ou que não trabalhará, em razão da demissão.

O que fazer quando o empregado que foi demitido ainda possuir saldo de vale alimentação?

Após ser demitido da empresa o direito não é mais concedido ao funcionário, mas caso não tenha utilizado o valor total do vale alimentação, pode terminar de gastar mesmo após a demissão.

O que diz o artigo 462 da CLT?

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

Quando um trabalhador é demitido logo após receber o benefício alimentação a empresa poderá descontá lo na rescisão?

34 - Quando um trabalhador é demitido logo após receber o benefício-alimentação, a empresa poderá descontá-lo na rescisão? Sim. A empresa tem o direito de efetuar a distribuição antecipada do benefício-alimentação, podendo efetuar descontos dessa antecipação por ocasião de rescisão do contrato laboral.

O que é o artigo 480 da CLT?

- Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

O que é o artigo 477 CLT?

O Artigo 477 da CLT determina que:

Quando se encerra o vínculo empregatício entre a empresa e o funcionário, independentemente do motivo e da parte demandante, é obrigação do empregador dar baixa imediatamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Como calcular FGTS e INSS na folha de pagamento?

O cálculo do FGTS é feito com base na porcentagem de 8% sobre o salário bruto dos colaboradores em geral. Já jovens aprendizes são descontados em 2%; e trabalhadores domésticos, 11,2% (8% depósito mensal e 3,2% antecipação do recolhimento rescisório).

O que acontece se a empresa não pagar a multa do FGTS?

E se a empresa não pagar a multa? Se a empresa não quitar as verbas rescisórias dentro do prazo, irá incidir a multa do artigo 477 da CLT, com valor de um mês de remuneração do funcionário.

O que acontece se a empresa não pagar o acerto no prazo?

Caso a empresa não pague verbas rescisórias dentro do prazo e não indique a dispensa na carteira de trabalho, a empresa deverá pagar a multa prevista no artigo 477 da CLT. Essa multa é pelo atraso de pagamento das verbas rescisórias. Geralmente, o funcionário recebe multa no valor de seu salário.

O que o trabalhador recebe na homologação?

Saque do FGTS; Multa de 40% sobre o valor total do FGTS; Aviso prévio; Seguro-desemprego.

Como calcular a multa do artigo 480 CLT?

Cálculos: salário do funcionário / 30 dias * quantidade de dias que falta para o término do contrato / 2. 1.300,00/ 30 dias = 43,33 * 9 dias = 390,00 / 2 = 195,00. Será lançado o evento com referência a metade dos dias (neste caso como é 9 a metade é 4,5) e o valor de 195,00.

Como calcular a indenização por quebra de contrato de experiência?

Para o Funcionário que esteja em experiência seja por 30 dias + 60 dias ou 45 dias + 45 dias e desejar rescindir o contrato antes do prazo é necessário o pagamento de uma multa, cujo valor corresponde a 50% do total de dias que ele ainda deveria trabalhar e receber.

O que diz o artigo 479 e 480 da CLT?

“Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Quando saí da empresa tem que devolver o VR?

Porém, seguindo o bom senso, a maioria das empresas entendem que, ao ser demitido o funcionário precisa devolver os vales com o saldo restante, afinal se trata de um benefício concedido na vigência do contrato de trabalho.

Quando a pessoa é desligada da empresa ela tem que devolver o passe card?

Acontecendo do trabalhador ser demitido ele não têm mais direito ao benefício do vale-transporte. Assim, ele deve devolver os vales não utilizados ou ter descontado o valor equivalente em suas verbas rescisória.

Quando se está em aviso prévio indenizado vc tem direito a vale alimentação?

Vale refeição e vale alimentação, são devidos proporcionalmente, no período de projeção de aviso prévio. Bancários que são demitidos sem justa causa, tem direito ao recebimento dos valores de vale alimentação e refeição, este é o entendimento do TRT/SP.

O que recebo no aviso indenizado?

Para o aviso ser indenizado, o funcionário deve ser informado de que não precisa retornar à empresa para cumprir os 30 dias de trabalho. Em vez disso, ele receberá um valor como indenização, que deve ser pago em 10 (dez) dias a partir da demissão.

Quem está de aviso prévio tem direito a cesta básica?

§2° – Somente terá direito à cesta básica, o empregado que laborar durante 15 (quinze) dias ou mais, dentro do próprio mês de referência; ... §7° - Em caso de aviso prévio indenizado o empregado dispensado não fará jus ao benefício da cesta básica.