O que pode ser alegado na impugnação a penhora?

• Inciso I: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia. ...
• Inciso II: ilegitimidade de parte. ...
• Inciso III: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

Quando se dá a impugnação?

Já a impugnação pode acontecer em diferentes momentos do processo. Podem-se impugnar constatações ou argumentos da outra parte, provas acrescentadas ao processo ou decisões sentenciais, por exemplo.

O que é impugnação da penhora?

Inicialmente, é importante destacar que a impugnação à penhora serve para liberar constrições judiciais sobre bens que não podem ser penhorados. Neste artigo, vou te auxiliar a analisar e a realizar uma impugnação à penhora sem precisar de modelos e sem necessidade de ficar limitado ao que se encontra na internet.

Como contestar uma penhora?

Impugnação à penhora: embargos

525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Como retirar a penhora de um imóvel?

De acordo com o parágrafo único do art. 848 do Código de Processo Civil “A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”

Qual o recurso cabível contra a penhora On-line?

Sim, sempre é cabível recurso contra a decisão que determina ou efetiva a constrição de bens via penhora online — seja por meio de pedido de reconsideração, embargos de declaração ou agravo à instância superior, conforme cada caso, além, claro de embargos à execução depois de efetivada a penhora.

São matérias que podem ser objeto da impugnação exceto?

1 a Questão (Ref.:201204242050) Pontos: 0,1 / 0,1 São matérias que podem ser objeto da Imugnação, EXCETO: nulidade da citação. excesso de execução. reapreciação de depoimento de testemunha na fase de conhecimento. ... falta da citação.

Qual a matéria que se deduz em uma impugnação a contestação?

A impugnação à contestação pode ser feita toda vez que um réu apresentar a alegação de inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação. Mediante isso, o autor é intimado para poder tomar conhecimento do que consta na contestação e, assim, replicar as alegações do réu.

Qual o recurso cabível a impugnação ao cumprimento de sentença?

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

O que se discute na impugnação ao cumprimento de sentença?

A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa conferida ao executado na fase de cumprimento de sentença. Trata-se de defesa típica e incidental ao procedimento, de modo que não constitui uma ação autônoma. ... A impugnação ao cumprimento de sentença no Novo CPC está disciplinada apenas no artigo 525.

O que é pedido de impugnação?

É um ato processual que se realiza por meio de petição de impugnação na qual se procura anular ou desfazer um ato processual considerado injusto. É a reunião de argumentos com a finalidade de impugnar, de cancelar uma ação anteriormente aprovada.

Como fazer uma petição de impugnação?

Como reverter uma penhora de bens?

A substituição da penhora pode ser requerida pelo exequente ou pelo executado. Nos termo do artigo 668 do Código de Processo Civil, o executado somente poderá requerer a substituição da penhora desde que não haja prejuízo ao exequente e seja menos onerosa para o devedor.

Como fazer para baixar uma penhora de um imóvel?

O requerimento de baixa do gravame deve ser formulado junto ao Juízo da execução onde ocorreu a arrematação, único capaz de verificar o devido cumprimento das exigências legais, sendo a baixa da penhora consequência lógica da arrematação.

Quem paga o cancelamento da penhora?

Segundo o voto do Desembargador, “a lei é omissa quanto à obrigação de cancelar a penhora junto ao Registro de Imóveis. O fato de estar o credor autorizado a fazer o registro da penhora, na forma do art.

O que fazer após a penhora do bem?

Caso o devedor tenha um bem penhorado, ele pode tentar renegociar a dívida antes de perder a posse e a propriedade do bem. Após a penhora de um bem para cumprimento do pagamento de uma dívida, surgem algumas opções para o que fazer com esse bem, caso ele não seja dinheiro.

Quando posso alegar excesso de penhora?

Já o excesso de penhora caracteriza-se quando o valor penhorado é superior ao da execução. Contudo, apesar de os bens constritos superarem o total da execução, do processo em comento, a penhora deve ser mantida.

Quando alegar excesso de penhora?

TRT3: devedor que não nomeou bens a execução não pode alegar excesso de penhora. Quando o devedor é citado para cumprir uma obrigação reconhecida em sentença deve cumpri-la em um prazo de 48 horas ou garantir a execução, mediante a nomeação de bens à penhora (artigo 880 da CLT).

O que vem depois da impugnação aos embargos?

I - No prazo de 15 dias o exequente pode impugnar os embargos; II - Após recebimento da impugnação ou escoado o prazo, o juiz julgará o pedido ou designará audiência; III - Por fim, após a instrução, o juiz profere sentença. Nesse sentido, o embargante há que se atentar para o disposto no art.

Qual o prazo para impugnar a penhora On-line?

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - PRAZO DE QUINZE DIAS PARA IMPUGNAÇÃO DA PENHORA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DEVEDOR EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES EM SUA CONTA CORRENTE.

Quando apresentar impugnação ao cumprimento de sentença?

Por disposição expressa do artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença só se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523. Mesmo que o depósito judicial seja feito antes disso.