O que fazer quando seu vizinho fuma?

Quais são os direitos do fumante?

A Constituição protege a liberdade de fumar e o livre fabrico de tabaco. É autorizado ao governo regulamentar e controlar o fabrico de cigarros e derivados, assim como tratar de modo diferenciado a propaganda comercial ligada aos fumígenos.

É crime fumar em casa?

Segundo determina a norma, é proibido o uso de derivados do tabaco em ambientes fechados, seja privado ou publico. Contudo, o conceito de ambiente fechado é mais abrangente e está descrito no Decreto n. 2.018/1996, que regulamentou a Lei Antifumo.

Tem lei para fumante?

Com as alterações trazidas pelo artigo 49 da Lei nº 12.546/2011 e pelo Decreto nº 8.262/2014, que a regulamenta, desde 3 de dezembro de 2014 está proibido fumar cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos derivados do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados, de todo o país.

O que pode ser denunciado à Vigilância Sanitária?

As denúncias sobre comercialização irregular, propaganda de produto fora do ponto de venda ou pela internet, comércio de dispositivos eletrônicos para fumar (cigarros eletrônicos) ou fumo em ambientes fechados podem ser feitas pelo canal Fale com a Ouvidoria.

Como fazer uma denúncia anônima para a Vigilância Sanitária?

Denúncia sigilosa: é aquela em que os dados de identificação do denunciante são mantidos em sigilo. Para que a Ouvidoria garanta esse direito, é preciso que o denunciante solicite ou marque a opção de confidencialidade ao preencher o formulário do Sistema Ouvidori@tende ou do Folder Postal.

Como irritar vizinho fumante?

É Proibido Fumar na janela do apartamento?

Por outro lado, espaços privados como apartamento, sacadas e áreas que sejam de uso exclusivo de um morador não fazem parte da regra antifumo, ou seja, por lei não há proibição de fumar dentro do apartamento ou unidade privada.

Quanto tempo a fumaça do cigarro fica no ambiente?

✓ Seu tempo de decomposição pode chegar até quinze anos em ambiente seco.

Como denunciar vizinho que faz fumaça?

Você também pode denunciar o seu vizinho à prefeitura de sua cidade, por do telefone 156.

O que diz a Lei Antifumo?

LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996.

220 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

Pode fumar em prédio residencial?

Cigarro nas áreas comuns

O condomínio pode, ainda, endurecer as regras contra fumantes – principalmente em áreas abertas. Caso a coletividade sinta que fumar no playground ou na área da piscina, lugares abertos, onde, a princípio, fumar seria permitido, o condomínio pode vetar a atividade nesses locais.

Quando devo chamar a Vigilância Sanitária?

Podem ser denunciadas situações de más condições sanitárias, presença de pragas, rotulagem inadequada de produtos, intoxicação alimentar após consumo de alimentos e outras situações que possam gerar agravo à saúde do consumidor.

Como agendar uma visita da Vigilância Sanitária?

O que a Vigilância Sanitária Municipal fiscaliza?

Fiscalização de estabelecimentos: a Vigilância Sanitária realiza inspeções em indústrias, farmácias, hospitais, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos para verificar se estão cumprindo as normas sanitárias.

Pode proibir fumar em lugar aberto?

É proibido fumar em locais coletivos fechados , sejam privados ou públicos. Conforme prevê a lei federal 9294/96, é proibido o uso de cigarros e produtos semelhantes, derivados do tabaco, em locais coletivos fechados, sejam privados ou públicos...

Pode fumar na calçada?

A lei não restringe o uso do cigarro em vias públicas, nas residências ou em áreas ao ar livre. No caso de bares e restaurantes, em mesas na calçada, o cigarro será permitido, desde que a área seja aberta e haja algum tipo de barreira, como janelas fechadas ou parede, que impeça a fumaça de entrar no estabelecimento.

Pode fumar em garagem?

Assim ficou definido que todas as áreas de uso comum estão livres do consumo de tabaco. Isso significa que não é permitido fumar em locais como salão de festas, garagem coberta, hall de entrada, entre outros ambientes condominiais.

Qual a punição para quem fuma em ambiente fechado?

As multas irão variar de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, de acordo com a infração. As vigilâncias sanitárias dos estados serão responsáveis pela fiscalização. A pessoa que estiver em um restaurante e se incomodar com o fato de alguém fumar deverá, primeiro, pedir ao estabelecimento que tome providências.

Pode fumar no horário de almoço?

A CLT obriga a empresa conceder ao empregado os seguintes intervalos: intrajornada (almoço e repouso) e interjornada (intervalo entre uma jornada e outra). Desse modo, a empresa não é obrigada por lei a conceder intervalo para fumar.

Quantos cigarros para ser considerado fumante?

3 Diagnóstico Clínico: Critério de Fumante e de Dependência Física à Nicotina: É considerado fumante o indivíduo que fumou mais de 100 cigarros, ou 5 maços de cigarros, em toda a sua vida e fuma atualmente (OPAS, 1995).