Como ficou as horas in itinere com a reforma trabalhista?

Perguntado por: Edgar Igor Nogueira Mendes Leal  |  Última atualização: 28. März 2022
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O que mudou nas horas in itinere com a Reforma Trabalhista? Art. 58. ... Assim, as horas de deslocamento do funcionário de sua residência ao posto de trabalho e vice-versa não são mais consideradas como parte da jornada de trabalho do profissional O artigo 3º, apresentado anteriormente, foi revogado.

Como funciona o pagamento das horas in itinere?

Na prática, se o tempo que o colaborador leva para chegar e retornar do seu trabalho, somado as suas horas de expediente, exceder as oito horas diárias (ou a jornada de trabalho estabelecida em contrato), o período excedente deverá ser pago pela empresa como horas extras.

Como ficam as horas extras com a reforma trabalhista?

A medida propõe que o adicional pago pelas horas extras realizadas por esses profissionais até a oitava hora diária ficará menor: hoje, qualquer hora extra feita deve ser paga por um valor 50% maior do que o valor da hora normal em contrato.

Qual artigo da CLT fala sobre hora extra?

59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.] § 1º - A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

Quando as horas extras passa a integrar a remuneração?

Valor da Hora Extra

As horas extras recebidas habitualmente (e o seu adicional) integram o salário do trabalhador para todos os fins. ... Dessa forma, se não houver habitualidade na execução de horas extras, não haverá essa integração.

Reforma trabalhista e o fim das horas in itinere | Direito Trabalhista

25 questões relacionadas encontradas

Quanto vale uma hora in itinere?

De acordo com as horas in itinere, todos os dias esse funcionário teria direito a 2 horas extras por causa desse deslocamento da sua casa ao trabalho - ida e volta. Mas não são horas extras com algum acréscimo. Essas 2 horas são consideradas normais, pois fazem parte da jornada de trabalho do empregado.

Como calcular horas in itinere PJE Calc?

Como efetuar um cálculo de Horas in itinere
  1. Preencha as informações iniciais do cálculo: nome, dados processuais, dados contratuais;
  2. Na lista de verbas para calcular, selecione "Horas in itinere" e clique em "Avançar" para ir até a próxima página:

Quando a empresa tem que pagar deslocamento?

Quando a empresa tem que pagar o deslocamento? A empresa precisa pagar o deslocamento do empregado para outra cidade quando ele viaja exclusivamente para cumprir deveres de trabalho. Se o seu funcionário viajou para cumprir compromissos referentes à empresa, então ele não deve arcar com qualquer despesa.

Quando o funcionário tem direito a deslocamento?

“O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.”

O que diz a CLT sobre deslocamento?

58 da CLT que dispõe: “o tempo despendido pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”.

Como pagar deslocamento de funcionário?

Assim, o empregador deverá pedir ao empregado que informe, em documento escrito, o endereço residencial, quais serviços ou meios de transporte utiliza para o deslocamento e quantas vezes por semana isso será feito. O pagamento pode ser em dinheiro, e esse valor não é considerado para as contribuições do empregador.

Como calcular sobreaviso no PJE Calc?

Base de Cálculo Horas de Sobreaviso / Carga Horário Mensal * Quantidade de Horas Informadas no VDB Sobreaviso * 33,33% = Valor calculado no VDB Sobreaviso. R$ 2.600,00 / 220 * 110 * 33,33% = R$ 433,29 calculado no VDB.

Quando acabou as horas in itinere?

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo em contrato de trabalho firmado anteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), não é devido o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a partir da entrada em vigor de tal lei (11/11/2017).

De quem é a prova das horas in itinere?

HORAS -IN ITINERE-. ÔNUS DA PROVA. Presume-se de difícil acesso o local de prestação de serviços situado na zona rural, incumbindo à Reclamada provar o contrário ou demonstrar que o local era servido por transporte regular público e que havia compatibilidade de horários com a jornada obreira.

Como fazer o cálculo das horas extras?

Como mencionado anteriormente, o valor das horas é de, no mínimo, 50% a mais do valor normal da hora trabalhada. Portanto, para calcular o valor da hora excedente de um colaborador, basta multiplicar o valor normal da hora trabalhada por 1,5.

Como contabilizar as horas extras?

Lançamento de horas extras

Informe a empresa; o tipo de processamento que deseja realizar o lançamento; o funcionário e o período que deseja que este lançamento seja processado. Clique em "Novo". Informe o evento de Hora Extra que deseja lançar. Informe a quantidade de hora extra em minutos.

Como calcular o reflexo das horas extras sobre o aviso prévio?

20 da Instrução Normativa 15/2010. Neste caso o valor do aviso prévio do empregado será o salário integral mais as horas extras e o reflexo do DSR ou RSR: Aviso prévio = R$1.500,00. Horas Extras 50% = R$102,27 → ((R$1.500,00 : 220 x 10) + 50%)

Como fazer o cálculo dos reflexos?

Suponhamos que um funcionário tenha feito 120 horas extras no período de um ano. Sobre esse valor devemos dividir por 12, o que equivale a 10 horas extras. Essa é a quantidade de horas extras a serem pagas a título de reflexo no 13º salário do ano em questão.

Quantos km o funcionário pode andar por dia?

“O trajeto de 1,3 km pode até ser considerado curto para quem sai a passeio. Entretanto, não se pode exigir que o empregado caminhe tal distância, duas vezes por dia, para ir trabalhar”, ponderou em seu voto. No seu modo de entender, não é razoável exigir que a trabalhadora faça o trajeto a pé.

Quais os direitos do trabalhador alojado?

O norma coletiva dispõe que o empregado alojado terá direito, além do almoço ao jantar, duas refeições no valor de R$19,00 cada...., em: - ALMOÇO COMPLETO, no local de trabalho; Tratando-se de EMPREGADO ALOJADO EM OBRA terá direito também a jantar completo, com o subsídio estabelecido no Parágrafo Primeiro desta ...

Quando um funcionário é transferido de cidade?

O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio.

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