Qual é validade jurídica do cheque Pós-datado?
Perguntado por: Luísa Inês de Pires | Última atualização: 21. Mai 2024Pontuação: 5/5 (29 avaliações)
O cheque na modalidade pós-datada tem caráter contratual, visto que é um acordo entre emitente e tomador do título. Assim, caso ocorra descumprimento de alguma das partes envolvidas, mesmo sendo o cheque ordem de pagamento à vista, a quebra do pacto acarretará responsabilidade, gerando indenização à parte lesada.
Qual a consequência jurídica da emissão de cheque Pós-datado?
3 A Natureza Jurídica do Cheque Pós-Datado
32 da lei 7.357/85, que regulamenta o cheque. Gladston Mamede29, explica que a pós-datação do cheque, isto é, a emissão com data posterior, é ato jurídico válido, apenas não tem o poder de impedir o pagamento do cheque se há apresentação em data anterior á constante no titulo.
Qual a validade de um cheque depois de emitido?
Esse prazo de validade também é descrito por lei. São seis meses e tem início logo após o prazo de apresentação do cheque, conforme os 30 ou 60 dias, dependendo do local de lançamento, como falamos anteriormente.
Qual a validade de um cheque depois de preenchido?
Segundo o artigo 33 da Lei nº 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque, o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, nos seguintes prazos: 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; 60 dias, quando emitido em outro lugar do país ou no exterior.
O que diz a Súmula 370 do STJ?
1. A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo avençado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a conseqüência da devolução do mesmo por ausência de provisão de fundos.
TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE PRÉ OU PÓS DATADO TEM VALIDADE? - Direito Empresarial
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que acontece se depositar um cheque depois da data?
Além disso, de acordo com o Banco Central, mesmo após o prazo de apresentação, o cheque será pago, caso haja fundos na conta. Entretanto, se o consumidor se sentir prejudicado com o depósito feito fora do prazo, poderá buscar a reparação moral pelos danos sofridos, nos termos do artigo 186 do Código Civil.
Pode cobrar cheque com mais de 5 anos?
Nesse caso, o prazo para ingressar com a ação é de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Porém, caso o pagamento não seja feito nesse período ou a ação executiva não seja apresentada, é possível entrar com uma ação de cobrança, ou ação monitória, dentro do prazo de 5 anos.
O que acontece com cheque depois de 5 anos?
Em cinco anos, prescrevem as dívidas líquidas contraídas de instrumento público ou particular. Quando a lei não determina prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos.
Quando o cheque perde força executiva?
É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva. O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos.
Pode protestar cheque depois de 2 anos?
Sendo assim os prazos para apontamento de cheques a protesto são: Cheques emitidos na praça de pagamento: 30 dias da data de emissão para apresentação (depósito) ao banco mais 6 meses, contando-se no total 210 dias corridos da data de emissão do cheque.
Pode protestar cheque com mais de 10 anos?
Não existe prazo para protestar um título. Segundo o art. 9º da Lei de Protesto (Lei 9.492/97), não cabe ao cartório investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do documento. Porém, cabe ao credor avaliar o risco de protestar um título ou documento de dívida prescrito.
O que significa cheque Pós-datado?
Cheque “pós-datado” é uma convenção entre o emitente e o tomador, pactuando o dia do pagamento do cheque. A vigente Lei brasileira (7.357/85) admite expressamente a existência dessa modalidade e, portanto, sua validade como Título de Crédito.
Pode depositar cheque com data posterior?
O cheque pode ser depositado mesmo tendo uma data futura ? Pode, é que o cheque é considerado uma ordem de pagamento à vista. E o banco, não pode recusar a recebê-lo ? Não.
Qual a consequência jurídica da apresentação antecipada de cheque Pós-datado?
1.1 Efeitos da apresentação antecipada
Ocorre que, em havendo a pós datação do cheque, vislumbra-se o vínculo obrigacional, uma vez que as o beneficiário se obriga a depositar o cheque na data acordada com o emitente, sendo observada a constituição de obrigação de fazer.
Pode cobrar dívida de 10 anos?
De acordo com o artigo 205 do Código Civil, os débitos prescrevem em 10 anos, salvo algumas exceções. Por exemplo: dívidas de hospedagem podem ser cobradas durante um ano, já para aluguéis, o prazo para cobrança é de três anos.
Pode cobrar judicialmente depois de 5 anos?
Prazo de Prescrição de Dívidas: Para a maioria das dívidas, o prazo de prescrição é de 5 anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Isso significa que, após 5 anos do vencimento da dívida, o credor perde o direito de cobrar judicialmente o pagamento.
O que diz a Súmula 299 do STJ?
“A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.” Súmula n.
Pode usar folha de cheque antiga?
“Quem tiver folhas de cheques antigas não pode ser impedido de emiti-las”, afirma a instituição. Regulação – As novas regras para o uso de cheques integram a resolução 3.972 do Banco Central, publicada em 28 de abril.
Qual é a consequência da não apresentação do cheque dentro do prazo legal?
De acordo com o colegiado, a falta de apresentação do cheque ao banco impede o seu vencimento e, como consequência, a constituição do devedor em mora.
O que é um cheque prescrito?
- O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a. do CPC exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo".
O que diz a Súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
O que diz a Súmula 43 do STJ?
Cabe a correção monetária do débito, quando de- corrente de ato ilícito, a partir do dano, não vindo a ser esse critério modificado pela Lei nº 6.899/81.
O que diz a Súmula 211 do STJ?
Se não examinada matéria que o deveria ter sido, a despeito de apre- sentados embargos declaratórios, poderá ter ocorrido contrariedade da lei processual (CPC, art. 535), mas será inadmissível o recurso especial quanto à questão não versada pelo tribunal a quo. Referência: - CPC, art.
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