O que fazer quando a empresa ultrapassa o limite do Simples Nacional?
Perguntado por: Gil Leite Simões | Última atualização: 17. Juni 2024Pontuação: 4.6/5 (23 avaliações)
Se a receita bruta anual de uma empresa exceder o limite do Simples Nacional em até 20%, ela será excluída do regime a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Nessa situação, a empresa deverá pagar um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) complementar sobre o valor excedente do faturamento.
Como proceder quando a empresa ultrapassa o sublimite do Simples Nacional?
A empresa ultrapassa o sublimite do Simples Nacional quando a sua receita bruta no ano é maior que os valores limites de faturamento determinados pela legislação.
O que acontece se a empresa ultrapassa o limite do Simples?
Como vimos, o Simples Nacional possui o limite de R$ 4,8 milhões de receitas brutas no ano. Porém, dentro desse limite, as empresas que ultrapassarem o valor de R$ 3,6 milhões estão sujeitas ao pagamento do ISS ou ICMS por fora do Simples.
Como calcular simples que ultrapassou o limite?
O Simples Nacional tem uma regra: se o faturamento ultrapassar o limite em até 20%, você pode continuar no regime até o ano seguinte. Ou seja, a partir de 1 de janeiro do ano subsequente, você terá que trocar de regime. Além disso, terá que pagar uma DAS complementar referente aos impostos sobre o valor excedente.
O que acontece com as empresas optantes pelo Simples Nacional com faturamento acima de R$ 3600 000 nos últimos 12 meses?
Quando o faturamento ultrapassa o limite, a empresa é excluída automaticamente do Simples Nacional no ano seguinte. Nesse caso, a empresa deverá optar por outro regime tributário, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.
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O que acontece se uma empresa tributada pelo Simples Nacional ultrapassar o faturamento de 3.600 000 00?
III - No caso da receita bruta acumulada ultrapassar o sublimite de R$ 3.6000,00 em até 20% (receita acumulada até R$ 4.320.000,00), a empresa continuará recolhendo no Simples Nacional os tributos federais, mas estará impedida de recolher o ICMS/ISS no Simples Nacional a partir do ano seguinte, devendo apurar o imposto ...
Como funciona o desenquadramento do Simples por excesso de faturamento?
A exclusão do Simples Nacional acontece quando a Receita Federal constata que uma empresa descumpriu alguma exigência para enquadramento nesse regime. Isso inclui limite de faturamento anual, débitos, declarações, atividades desenvolvidas, entre outras determinações para que a empresa possa ser enquadrada neste regime.
Qual a consequência para a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que ultrapassar o limite nacional em até 20 %?
Se a receita bruta anual exceder o limite do Simples Nacional em até 20%, a empresa será excluída do regime a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Nesse caso, ela deverá pagar um DAS complementar sobre o excesso de faturamento.
O que acontece quando o MEI faturou mais do que o limite porém não ultrapassou 20 %?
Se você faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja R$97,2 mil você sairá da categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente. A guia é emitida após o empreendedor enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior.
Como calcular o ISS excedente do Simples Nacional?
- encontre o valor da receita bruta do seu negócio dos últimos 12 meses;
- multiplique esse valor pela alíquota apontada no Anexo do Simples Nacional correspondente ao seu ramo de atividade;
- subtraia pela parcela dedutível, também identificada no mesmo anexo;
O que vem depois do Simples Nacional?
Depois do Simples Nacional, o Lucro Presumido é o regime tributário com mais empresas enquadradas no Brasil. Isso ocorre por ele ser considerado em geral como a segunda melhor opção. O regime simplificado é o mais escolhido por micro e pequenas empresas.
Qual valor ultrapassa o Simples Nacional?
Caso a empresa ultrapasse o limite do Simples Nacional (R$ 4,8 milhões) que é calculado a partir do Faturamento Bruto no ano fiscal, ela deve buscar a regularização.
Como solicitar reenquadramento Simples Nacional?
Acesse o Portal do Simples; Passe o mouse sobre o menu SIMEI – Serviços e clique em Opção; Depois clique em Solicitação de Enquadramento no SIMEI; Preencha os dados e siga com a solicitação.
Quando posso pedir o desenquadramento do Simples Nacional?
O desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.
Qual o prazo para regularizar o Simples Nacional 2024?
Os novos contribuintes que desejam ingressar no Simples Nacional em 2024 devem comprovar sua regularidade fiscal até o dia 31 de janeiro de 2024.
O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?
Dessa forma, o empreendedor passará a atuar como Microempresa, a partir de uma destas duas situações: Excesso do limite MEI em até 20%, com faturamento maior de R$ 81 mil, porém, menor de R$ 97.200; Excesso do limite MEI acima de 20%, com faturamento superior a R$ 97.200.
Como é feito o cálculo quando ultrapassa o valor do MEI?
Dessa forma, o cálculo deve ser feito multiplicando o número de meses de atividade da empresa no ano por R$ 6.750,00, que é o limite mensal. Exemplo: Início de atividade em setembro. Até dezembro serão 4 meses de atividade, portanto o limite será de R$ 27.000,00. Já os 20% do valor excedido será de R$ 32.400,00.
Como o governo sabe que o MEI ultrapassou o limite?
A fiscalização se dará em primeira instância através do sistema de dados da Receita Federal, e Estadual pela verificação de movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou de venda. A Prefeitura fará a verificação quanto ao alvará de funcionamento e também em relação aos pagamentos atrasados.
O que acontece quando atinge o sublimite do Simples Nacional?
As empresas que ultrapassarem o sublimite terão de seguir regras diferentes, a nível federal e estadual. No nível federal, a empresa permanece no Simples Nacional, mas no nível estadual, passa para o regime normal.
O que muda no Simples Nacional em 2024?
Para MEI (Microempreendedor Individual): o limite subiria de R$ 81 mil por ano para R$ 144.913,41; Para ME (Microempresa): o limite aumentaria de R$ 360 mil por ano para R$ 869.480,43; Para EPP (Empresa de Pequeno Porte): o limite cresceria de R$ 4,8 milhões por ano para R$ 8.694.804,31.
O que faz uma empresa ser excluída do Simples?
Uma empresa enquadrada no Simples Nacional não pode ter uma pessoa jurídica como sócia. Se for uma nova empresa, não poderá fazer essa opção. E se o quadro societário mudar com uma empresa enquadrada no Simples, será feita a exclusão do Simples Nacional.
Qual o valor da multa por desenquadramento do MEI?
MULTA NO DESENQUADRAMENTO DO MEI
A ausência da comunicação do desenquadramento pelo MEI, quando obrigatória, acarretará multa no valor de R$50,00 (cinquenta reais).
O que acontece se não fizer o desenquadramento do MEI?
Em outras palavras, é como se neste ano você não fosse enquadrado como MEI. Nesse caso, o imposto será calculado sobre o valor com base no Simples Nacional, além do adicional de multa e juros pelo atraso.
Como calcular o ISS no Simples Nacional quando ultrapassa o sublimite?
Para o ISS quando o valor da alíquota efetiva for maior que 5%, será aplicado sobre o valor da parcela excedente a alíquota de 5% e o valor restante será distribuído entre os demais tributos do Simples Nacional.
O que significa ser desenquadrado do Simples Nacional?
O que significa ser desenquadrado do Simples Nacional? Quando um CNPJ é desenquadrado do Simples Nacional, isso significa que ele saiu desse regime tributário e foi para outro como, por exemplo, o Lucro Presumido. Neste caso, existem algumas mudanças significativas para os empreendedores.
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