O que fazer quando a empresa não paga?

Perguntado por: Bianca Esteves  |  Última atualização: 14. April 2025
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De acordo com o artigo 483 da CLT, o atraso nos pagamentos é uma falta grave e, portanto, o empregado pode solicitar judicialmente a rescisão do contrato de trabalho, com direito de receber todos os salários atrasados, multa, férias e décimo terceiro.

Quanto tempo a empresa pode atrasar o pagamento do funcionário?

Quantos dias a empresa pode atrasar o salário do funcionário? Nenhum. Não existe na Lei Trabalhista tolerância para atraso no pagamento do salário. O pagamento do salário do funcionário que recebe mensalmente deve ser feito até o quinto dia útil do mês seguinte.

O que fazer quando a empresa não quer pagar?

Como lidar com um cliente que se recusa a pagar?
  1. Entre em contato. Inicie com um contato direto e empático ao lidar com um devedor que não quer pagar. ...
  2. Tenha um padrão de abordagem. ...
  3. Ofereça facilidades. ...
  4. Suspenda o serviço. ...
  5. Procure ajuda especializada. ...
  6. Acione o SPC e o Serasa. ...
  7. Recorra à justiça. ...
  8. Notificações formais.

O que fazer quando seu patrão não paga salário?

Já o empregado que tem ou teve o seu salário atrasado de forma frequente, ou por vários meses, pode solicitar a rescisão indireta do seu contrato de trabalho: o rompimento do contrato. Isso pode ser feito, pois o empregador está cometendo uma falta grave à medida que ele está descumprindo com as cláusulas contratuais.

O que fazer quando o patrão não paga o funcionário?

O que fazer? Caso o empregador constantemente atrase o pagamento dos salários, o empregado poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como pedir indenização por danos morais e multa, caso exista previsão em acordo ou convenção coletiva.

A EMPRESA NÃO PAGOU O INSS - O QUE FAZER?

39 questões relacionadas encontradas

Sou obrigado a trabalhar sem receber?

De acordo com o artigo 483 da CLT, o atraso no pagamento de salário é considerado uma falta grave. Assim, o empregado tem o direito de solicitar judicialmente a rescisão do contrato de trabalho. Ele terá todo o direito de receber todos os abonos previstos para uma demissão sem justa causa.

Como denunciar uma empresa por falta de pagamento do FGTS?

1 - Ao descobrir que o dinheiro não foi depositado, o trabalhador pode entrar em contato com a empresa e cobrar o depósito dos valores atrasados; 2 - Se não houver acordo, ele pode fazer a denúncias pelo site da STI: https://denuncia.sit.trabalho.gov.br/.

O que diz a CLT sobre atraso de pagamento?

Precedente Normativo 72: “Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente.” O artigo 43 da CLT diz: Art.

O que acontece quando a empresa não paga no 5 dia útil?

Para isso, o empregado deverá acionar Justiça do Trabalho para pedir a rescisão com pagamento de todos os direitos trabalhistas, como a dispensa sem justa causa do empregado. E nisso está incluso o valor devido, acrescido do aviso prévio, do 13º proporcional, adicional de férias e mais a multa de 40% do FGTS.

Quanto tempo eu tenho para colocar a empresa na justiça?

Prazo para a abertura de processo trabalhista

A gente explica primeiro o de dois anos. Esse é o tempo que um empregado tem para ingressar com uma ação contra a sua ex-empresa. É a chamada prescrição bienal. Depois de dois anos da saída do funcionário, a justiça passa a entender que qualquer débito já prescreveu .

Como faço para entrar com pedido de rescisão indireta?

Para pedir a rescisão indireta, você precisa provar que o seu patrão cometeu uma falta grave e para isso você precisa de documentos ou testemunhas. Sem esses documentos, você não consegue a rescisão indireta e ainda pode acabar tendo que pagar honorários para o advogado da empresa…

Qual o prazo para pagamento de salário?

Salário deve ser pago até 5º dia útil do mês

O pagamento do salário até o quinto dia útil do mês é regra legal que não pode ser relevada pelas partes do contrato de trabalho. Baseado nisso, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da…

O que o empregador é obrigado a pagar para o empregado?

a empresa deve pagar a remuneração equivalente ao último salário do funcionário, incluindo gratificações, comissões, horas extras e adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade; o fim do contrato de trabalho é imediato; o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito 10 dias após a comunicação da demissão.

O que gera multa trabalhista?

A multa é originada a partir de um documento chamado de Auto de Infração, que é um documento expedido pelo auditor Fiscal do Trabalho, em que consta a descrição da infração à legislação trabalhista que foi cometida pelo empregador, e que pode ser usado como objeto de defesa por parte do empregado, caso não haja a ...

Quanto custa multa trabalhista?

Valor máximo das multas previstas: R$ 44.007,30, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à fiscalização. V – de dezessete a vinte por cento: para empresas com mais de quinhentos empregados. R$ 440,07 acrescidos de R$ 27,50 por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.

Quanto é a multa mais cara?

A multa mais cara pode ir além dos 17 mil. Dá uma olhada na lista que trouxemos para você: 253 – Organizar paralisação bloqueando a via; infração multiplicada em 60 vezes: R$17.608,20. 253 – Usar veículo para interromper ou restringir a circulação da via; infração multiplicada em 20 vezes: R$5.869,40.

Pode descontar atraso do salário?

1. Desconto no salário: Segundo o Art. 58, § 1º da CLT, os atrasos de até 5 minutos não podem ser descontados do empregado, mas os superiores a isso, podem. Assim, o empregador pode descontar proporcionalmente ao tempo de atraso, e não necessariamente o dia inteiro, a menos que o empregado tenha faltado o dia inteiro.

Quando o pagamento passar do quinto dia útil?

A contagem correta do 5º dia útil é de segunda a sábado. Apenas não é computado nessa contagem o domingo e feriados, se houver. Então, o sábado é sim considerado como dia útil e deve entrar na contagem para o pagamento do salário do empregado.

Pode descontar atraso no salário?

A partir do 11º minuto, já é considerado atraso e pode ser descontado da remuneração do colaborador. O natural nessa situação é contabilizar ao fim do mês todos os atrasos do colaborador e, se ultrapassar o limite, somar e realizar o desconto em folha de pagamento.

Faz 3 meses que a empresa não deposita o FGTS?

Se a empresa não depositar o FGTS, o que acontece? Se a empresa não depositar corretamente o seu FGTS, pode arcar com uma cobrança de 0,5% ao mês sobre o valor inicial do FGTS. Além disso, pode haver uma multa de 5% no mês do vencimento do recolhimento ou de 10% a partir do mês seguinte ao vencimento.

É possível fazer uma denúncia anônima ao Ministério do Trabalho?

Este é um serviço do(a) Ministério do Trabalho e Emprego . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo. Apesar de a denúncia trabalhista em geral ser sigilosa (os dados do denunciante são mantidos sob sigilo), esta não poderá ser anônima.

Como chamar a fiscalização do trabalho?

O telefonema é gratuito de qualquer telefone fixo; chamadas por celular serão cobradas. O atendimento eletrônico será automatizado ou por meio de um atendente. Contato: chamada telefônica para o número 158.

É crime trabalhar e não receber?

“Retenção de salário: Art. 203-A. Reter indevidamente, no todo ou em parte, salário, remuneração ou qualquer outra retribuição devida ao empregado: Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.”

Estou 3 meses sem receber?

O atraso nos depósitos por três meses poderá configurar uma possível rescisão indireta e, da mesma forma que na situação da rescisão por salários atrasados, trará os efeitos da Demissão sem Justa Causa, em sentença judicial trabalhista futura.

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