Como funciona a extinção de condomínio?

Quando é cabível a extinção de condomínio?

A extinção de condomínio ocorre quando os co-proprietários de um mesmo bem, optam pela extinção da propriedade conjunta entre os proprietários, isso porque, em muitos casos, operacionalizar essa separação é o melhor caminho para a resolução dos desentendimentos entre os condôminos, ou mesmo para possibilitar a ...

Quais os documentos necessários para extinção de condomínio?

Escritura Pública de Extinção de Condomínio (cópia); b. Certidão do Registro de Imóveis (CRI) (cópia) do imóvel que foi desdobrado; c. Escritura Pública de aquisição (cópia) – apenas para o caso em que o imóvel desdobrado não esteja registrado no nome dos condôminos, conforme a respectiva CRI apresentada.

Quem pode pedir extinção de condomínio?

Primeiramente, impende destacar que qualquer um dos condôminos pode ajuizar a Ação de Extinção de Condomínio, mesmo que tenha uma pequena participação na propriedade.

É possível venda de uma parte de imóvel em condomínio?

A lei estabelece que a venda de um imóvel que pertence a um condomínio é obtida quando todos os condôminos concordam com esta transação. Isto porque cada proprietário tem a uma referida parte, por ser uma área comum, pertencente a todos e isto afeta no direito de propriedade.

O que fazer quando um dos herdeiros não quer sair da casa?

Se um dos irmãos se recusa a deixar o imóvel, os demais têm o direito de buscar uma solução legal. Uma opção é o processo de inventário, que será necessário para formalizar a divisão da herança. Durante o inventário, todos os bens deixados pelos pais são listados, avaliados e, em seguida, divididos entre os herdeiros.

Como funciona uma extinção?

Dizemos que uma espécie está extinta quando não existe mais nenhum indivíduo pertencente àquela espécie na Terra. Esse processo, apesar de trágico, é comum e é bastante importante para o processo evolutivo das espécies. Vale destacar ainda que todas as espécies, sem exceção, acabam caminhando em direção à extinção.

O que é condomínio entre herdeiros?

Isto quer dizer que todos os bens deixados pelo falecido irão compor um todo unitário e serão regidos pelas regras do condomínio. Esta formação é uma ficção jurídica e é transitória, durando até a efetivação da partilha.

O que é extinção de condomínio entre Ex-cônjuges?

A extinção do condomínio ocorre quando dois ou mais coproprietários decidem encerrar a propriedade conjuntamente de um bem, dividindo-o ou vendendo-o e partilhando o valor. No contexto do presente, é uma forma de resolver a situação de um bem que era de propriedade conjunta do casal, especialmente imóveis.

Quem deve condomínio pode perder o imóvel?

Dívida de condomínio é uma obrigação vinculada ao imóvel e por isso é possível perdê-lo, mesmo sendo o único bem da família. Com o atual Código de Processo Civil, em vigor desde 2016, ficou ainda mais fácil essa possibilidade, com o imóvel podendo ser penhorado e, posteriormente, levado a leilão.

O que é a divisão de condomínio?

O que é? É a escritura Pública que permite o parcelamento do solo, extinguindo o condomínio existente na matrícula e estabelecendo o quinhão que cabe a cada condômino.

Quais são as formas de extinção de um condomínio edilício?

O condomínio edilício, diferentemente do condomínio não poderá ser extinto, devido á característica da indivisibilidade da coisa comum, seja ela por convenção de assembléia geral entre os condôminos ou de forma judicial.

O que acontece quando um dos irmãos não quer vender o imóvel?

Caso não haja nenhuma manifestação no prazo concedido, será necessário ingressar uma ação judicial, que é a extinção de condomínio. Este é um meio legal que possibilita a venda forçada de imóveis indivisíveis, quando a propriedade deles é exercida por duas ou mais pessoas.

Como transferir o condomínio para outra pessoa?

Para pedir a transferência de titularidade, é só procurar a administradora do seu condomínio ou síndico do prédio, e solicitar a transferência. Geralmente é um processo simples e rápido, resolvido em poucos dias.

O que acontece quando um dos herdeiros não quer assinar?

O que fazer quando um dos herdeiros não quer assinar o inventário? Se algum dos herdeiros for contra a assinatura do inventário, é possível entrar com uma ação judicial. O juiz vai citar o herdeiro para que possa se manifestar judicialmente, com advogado próprio.

Como funciona a escritura de condomínio?

Serão solicitados documentos específicos dos condôminos pessoas físicas e jurídicas e do imóvel. Após a preparação desses documentos, o síndico pode comparecer ao cartório para lavrar a escritura de convenção de condomínio. No ato, o representante deve descrever todas as normas estabelecidas em conjunto para o imóvel.

É possível o proprietário ou possuidor ser expulso do condomínio?

SIM. A sanção prevista para o comportamento antissocial reiterado de condômino (art. 1.337, parágrafo único, do CC) não pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa.

O que é a copropriedade?

1. Posse conjunta de um bem por parte de duas ou mais pessoas; condição de coproprietário; CONDOMÍNIO: Para não arcar com despesas, desistiu da copropriedade do terreno: Adquiriu um terreno em copropriedade (com os irmãos). 2. Bem comum a duas ou mais pessoas.

Como desmembrar um terreno em condomínio?

Quais são as regras para alienação de um imóvel em condomínio geral?

O condômino que desejar alienar a fração ideal de bem imóvel divisível em estado de indivisão deverá dar preferência na aquisição ao comunheiro. O art. 504 do CC estabelece que: "Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto.

Quantos meses pode dever condomínio?

O atraso do pagamento do condomínio por um período longo pode sim acarretar na perda do imóvel. A administradora do condomínio pode ingressar com ação judicial contra o mau pagador após três meses de atraso.