O que fazer em caso de cobrança vexatória?

O que não é permitido dentro de uma cobrança de dívida?

Não se pode falar com parentes e vizinhos sobre a dívida de terceiros nem mesmo colocar banda de música na porta do devedor, ação que, por incrível que pareça, já foi bem utilizada no passado. O consumidor não pode também ser cobrado em seu horário de descanso, seja nos fins de semana, nos feriados e à noite.

Como processar por cobrança excessiva?

Se avisar a própria empresa sobre a cobrança indevida e não adiantar, o próximo passo é procurar entidades de defesa ao consumidor, como o Procon. Também é possível acionar a justiça por meio de ação judicial, se a situação for muito grave.

Pode processar por constrangimento?

É possível entrar com um processo de indenização por danos morais quando ocorrem situações que envolvem ofensas, agressões ou violação aos direitos de personalidade de uma pessoa, que causam sofrimento psicológico, emocional ou reputacional, como: Difamação, calúnia e injúria. Discriminação. Assédio moral.

Qual a lei que protege o devedor?

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 'Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.

É crime dever e não pagar?

Já com relação à segunda pergunta, a resposta é NÃO. O fato de uma pessoa não pagar uma dívida que contraiu NÃO é considerado crime no Brasil.

Qual é o valor da indenização por cobrança indevida?

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos.

Pode fazer cobrança na porta de casa?

Pode ir cobrar no serviço? Os serviços de cobranças são permitidos, mas nunca poderão expor o consumidor ao ridículo e nem mesmo conter ameaças ou ofensas.

Pode ser feita cobrança pelo WhatsApp?

Desde que você tome as devidas precauções para evitar situações de cobrança abusiva, fazer cobrança pelo WhatsApp é uma prática 100% legal. Desde 2013, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) permite a realização de cobrança via redes sociais . Isso inclui aplicativos como Facebook, Twitter e… WhatsApp!

Como comprovar constrangimento?

Como provar constrangimento moral? No caso de danos morais no ambiente de trabalho, as provas utilizadas podem ser gravações, fotografias, e-mails, mensagens de celular, testemunhas. É preciso demonstrar que as atitudes ocorreram e que causaram abalos psíquicos e/ou físicos ao empregado.

O que caracteriza constrangimento moral?

O assédio moral é caracterizado pela exposição da pessoa a situações de humilhação ou constrangimento durante a jornada de trabalho, sendo esse um comportamento abusivo, que pode acontecer por meio de palavras ou atitudes que diminuam a integridade física e mental do outro.

Como fazer uma cobrança sem constrangimento?

Como funciona a nova lei do devedor?

O que é e como funciona a Lei do Superendividamento? A Lei do Superendividamento, existente desde julho de 2021, apresenta a opção de renegociar todas as dívidas de uma só vez. Criando assim, um plano de pagamento que cabe no bolso da pessoa e a protege de assédio e humilhação por parte dos credores.

Como funciona a nova lei dos endividados?

A Lei Federal 14.181/21 entrou em vigor no dia 1º de julho de 2021. Conhecida como a Lei do Superendividamento, ela cria mecanismos para consumidores que não conseguem mais arcar com as prestações de empréstimos ou de compras no crediário. A grande vantagem é a renegociação das dívidas em bloco.

Como suspender uma dívida?

Como fazer BO de constrangimento?

Você deverá comparecer imediatamente à Delegacia de Polícia mais próxima de sua residência ou do local em que se encontra, a fim de que as medidas de Polícia Judiciária cabíveis sejam tomadas pela autoridade policial.

O que é uma cobrança abusiva?

"Se as cobranças se repetem por vários dias sucessivos, com várias chamadas por dia acompanhadas do envio de inúmeros e-mails, inevitavelmente haverá exposição do consumidor a situação vexatória, configurando a cobrança abusiva a teor do art. 42, caput, do CDC".

Como provar que sofri danos morais?

Quando a cobrança indevida gera dano moral?

A cobrança indevida de dívidas gera dano moral quando a empresa promove a cobrança excessiva de valor não devido pelo consumidor. A indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Pode expor uma pessoa que deve?

A lei brasileira, tendo como fundamento o princípio constitucional da dignidade do ser humano e a proteção à honra e à intimidade do indivíduo, entende que as cobranças não podem ser feitas por ações que tragam constrangimento ao devedor nem que o exponham ao ridículo.

Como se defender de uma ação de cobrança?

No processo de cobrança de dívidas, o devedor pode se defender por uma ação chamada de embargos do devedor ou, então, embargos à execução. Assim, deve mostrar que a cobrança está irregular. Nos embargos à execução, são inúmeras as defesas que o devedor pode alegar: prescrição da dívida (expirou o prazo de cobrança);