O que fala a Portaria 344 98?
Perguntado por: Eduardo Magalhães | Última atualização: 10. Mai 2025Pontuação: 4.4/5 (43 avaliações)
Fica proibida a manipulação em farmácias das substâncias constantes da lista "C2" (retinóicas), na preparação de medicamentos de uso sistêmico, e de medicamentos a base das substâncias constantes da lista "C3" (imunossupressoras) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações.
Qual é o objetivo principal da Portaria 344 98?
"Para isso, a permissão de entrega remota por farmácias será incluída na Portaria SVS/MS 344/1998, que regulamenta a entrega e a venda de medicamentos sujeitos a controle especial no país", informa a agência reguladora no site.
Como a portaria 344 influencia o mercado farmacêutico?
Pela legislação sanitária e profissional, é privativa a dispensação de medicamentos magistrais, entorpecentes/psicotrópicos e outros regidos pela Portaria 344/98; incluindo os antibióticos/antimicrobianos regidos pela RDC 471/2021. Farmácias e Drogarias são Estabelecimentos Diferenciados!
Qual a última atualização da Portaria 344?
O Diário Oficial da União publicou, nesta terça-feira (12/12), a atualização do Anexo I da Portaria 344/98. A norma descreve a lista de substâncias sujeitas a controle especial no Brasil, como entorpecentes e psicotrópicas. Com a atualização, a Lenalidomida passou a ser incluída na lista C3 do anexo da Portaria.
Quantas caixas posso dispensar por receita?
Se a receita estiver acompanhada de justificativa assinada e datada pelo prescritor, em duas vias, com diagnóstico ou CID da doença, poderão ser dispensadas as duas caixas; caso não esteja acompanhada desta justificativa, somente uma caixa com 3 ampolas poderá ser dispensada.
Receita de Controle Especial: Regras para dispensação | Portaria 344/98 - Guia do Farmacêutico
Qual o prazo de validade de uma receita controlada?
Receita Simples: 30 dias (a partir do dia da sua emissão) Receita Antimicrobiana: 10 dias (a partir do dia da sua emissão) Receita de Controle Especial: 30 dias (a partir do dia da sua emissão)
O que são medicamentos da Portaria 344?
A Portaria 344/98 é uma regulamentação do Ministério da Saúde criada em 1998 para estabelecer as regras e normas para o controle de substâncias sujeitas a restrições especiais quanto à sua produção, distribuição, uso e comercialização.
Qual é a lei que estabelece a atividade do farmacêutico?
CFF 574/2013 - Define, regulamenta e estabelece atribuições e competências do farmacêutico na dispensação e aplicação de vacinas em farmácias e drogarias. Res. CFF 585/2013 - Regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências.
Quem é responsável pela dispensação de medicamentos?
Conforme o artigo 37 da Resolução CFF nº 357/2001: Art. 37 - A dispensação das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, deverá ser feita exclusivamente por farmacêutico, sendo vedado delegar a responsabilidade sobre a chave dos armá- rios a outros funcionários da farmácia que não sejam farmacêuticos.
Quem criou a portaria 344?
A Portaria nº 344/1998 da então Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é o regulamento técnico que define a política de medicamentos controlados e substâncias de controle especial.
O que diz no Art 67 da Portaria 344 98?
67 As substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, existentes nos estabelecimentos, deverão ser obrigatoriamente guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do ...
Quanto tempo guardar receitas Portaria 344?
Quanto tempo guardar receitas Portaria 344? Toda documentação descrita deve ser mantida no estabelecimento por no mínimo 5 (cinco) anos, permanecendo, nesse período, à disposição dos órgãos de fiscalização.
Como saber se o medicamento é controlado?
A receita de controle especial deverá estar escrita de forma legível, a quantidade em algarismos arábicos por extenso, sem emenda ou rasura e terá validade de 30 dias, dias contados a partir da data de sua emissão contendo medicamentos a base de substâncias constantes das listas C1 e C5.
Qual a diferença entre vender e dispensar?
O que é dispensação de medicamentos? Vender um produto é diferente de dispensar um medicamento. Ao contrário da maioria dos produtos comuns, os medicamentos necessitam de orientação para o seu uso, além de quantidades, horários, dosagens, enfim, uma série de cuidados para serem administrados (ingeridos).
Pode aceitar receita sem data?
21 'do Código de Ética Médica. EMENTA: É vedado ao médico prescrever tratamento sem exame direto do paciente. EMENTA: O médico não pode emitir receita sem o exame do paciente e, sobretudo, sem data.
O que é RDC na farmácia?
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 471, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 – Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa ...
O que é proibido o farmacêutico fazer?
16 - É vedado ao farmacêutico: I - divulgar assunto ou descoberta de conteúdo inverídico; II - publicar, em seu nome, trabalho científico do qual não tenha participado, ou atribuir-se a autoria exclusiva, quando houver participação de subordinados ou outros profissionais, farmacêuticos ou não; III - promover ...
Quais as proibições do farmacêutico?
Dentre as principais proibições contidas no código de ética farmacêutico, destacamos as principais expressamente proibidas para o profissional farmacêutico: participar de experiências que desrespeitem o direito inalienável do ser humano (experiências com fins bélicos, eugênicos e com fins bélicos);
Qual é a portaria que rege os antibióticos?
A RDC nº 44/2010 estabelece o controle para os antimicrobianos de uso sob prescrição (faixa vermelha) que constam na lista anexa da resolução, incluindo os de uso dermatológico, ginecológico, oftálmico e otorrinolaringológico, inclusive os manipulados.
Qual a portaria da ritalina?
Torna pública a decisão de não incorporar a lisdexanfetamina e metilfenidato para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) em crianças e adolescentes entre 6-17 anos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Qual é a diferença entre remédio e medicamentos?
→ Diferenças entre medicamentos e remédios
Além disso, um medicamento é preparado exclusivamente em farmácias ou indústrias, seguindo um rigoroso padrão de qualidade. Os remédios, por sua vez, são usados para o alívio e a cura de algumas doenças, mas nem sempre atendem as regras do Ministério da Saúde.
Quantas gotas tem 1 ml?
Unidades medidas de medicamentos
Litro: unidade de volume; sua milésima parte corresponde ao ml, logo, 1000ml é igual a 1l; dependendo do diâmetro do conta-gotas, 1ml corresponde a 20 gotas e 1 gota corresponde a 3 microgotas.
Quanto tempo a farmácia deve guardar a receita?
Tempo de guarda
Toda documentação descrita deve ser mantida no estabelecimento por no mínimo 5 (cinco) anos, permanecendo, nesse período, à disposição dos órgãos de fiscalização.
O que acontece com a receita que fica retida na farmácia?
Alguns medicamentos só são vendidos na farmácia mediante retenção de receita. O objetivo dessa regra é facilitar a fiscalização da venda dos remédios que, em caso de mau uso, podem piorar o quadro clínico do paciente ou criar resistência no organismo, entre outros efeitos indesejados.
Qual é a linha de transmissão?
O que é uma zona tropical?