O que são medidas cautelares?

Quando se aplica a medida cautelar?

A lei permite que as medidas cautelares sejam decretadas desde o inicio da investigação até antes do transito em julgado, e podem ser aplicadas em qualquer infração que tenha pena restritiva de liberdade, desde que atenda aos requisitos do artigo 282: necessidade de garantia da lei e do processo penal e adequação da ...

Qual a diferença de medida protetiva e medida cautelar?

Dessa forma, as medidas protetivas são mecanismos de proteção para pessoas que estejam em situação de risco. Em outras palavras, são medidas assecuratórias que ajudam a garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, buscando preservar a saúde física e mental das vítimas.

Qual o prazo de duração das medidas cautelares?

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente.

O que acontece se descumprir a medida cautelar?

Bastará o descumprimento da medida cautelar imposta e a reafirmação da necessidade da prisão, segundo os requisitos do art. 312, CPP, independentemente das circunstâncias e das hipóteses arroladas no art. 313, CPP. Do contrário, a imposição de medida cautelar somente seria cabível para as situações descritas no art.

O que é uma medida cautelar pessoal?

A medida cautelar pessoal é aquela que recai sobre a pessoa, a fim de que seja imposta restrição à privação de direito no curso das atividades investigatórias e antes do trânsito em julgado, com o objetivo de tutelar o próprio processo.

Quanto custa uma medida cautelar?

Quanto custa o laudo cautelar? O UOL consultou os serviços oferecidos por diversas empresas cadastradas no sistema ECV e a média de preços dos laudos cautelares fica entre R$ 300 e R$ 500.

Para que serve a tutela cautelar?

A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos.

Quais são os requisitos das medidas cautelares no processo penal?

Quais são as características das medidas cautelares?

Dentre as características da tutela cautelar, a doutrina tem destacado a instrumentalidade hipotética, a acessoriedade, a preventividade, a sumariedade, a provisoriedade.

Quais são as medidas cautelares não prisionais?

A medida cautelar não prisional permite que o acusado cumpra sua pena sem precisar ficar na penitenciária. Um exemplo são as prisões domiciliares com monitoramento por tornozeleiras eletrônicas.

Quem pede medida cautelar?

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

Como derrubar uma medida cautelar?

A revogação de medida protetiva deve ser realizada por um juiz competente, dessa forma, não é possível que a vítima ou o acusado a revogue pessoalmente. Nesse artigo serão elencadas as possibilidades de revogação, como por exemplo, requerimento da vítima, alterações circunstanciais e ausência de motivação.

Quais são as medidas cautelares no processo civil?

813 a 866 do Código de Processo Civil estabelecem medidas cautelares específicas, quais sejam: o arresto, o sequestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, o protesto, as notificações e as interpelações, a ...

Quem tem medida cautelar pode viajar?

A aplicação da medida cautelar de proibição de saída do país, sem autorização judicial, restou fundamentada e encontra respaldo na legislação processual penal. 2. Além disso, não se pode deixar ao livre arbítrio dos acusados entrar e sair do país a qualquer momento, sem justificar a necessidade da viagem.

Tem como recorrer a uma medida protetiva?

“Diz o parágrafo sexto do artigo 19 da Lei Maria da Penha, pela lei 14.550/2023, que a medida protetiva de urgência somente cessará quando cessarem os motivos da sua necessidade, quando ela não for mais necessária. E para ela não ser mais necessária, a gente precisa ouvir a vítima necessariamente.

Quais são os tipos de medidas protetivas de urgência?

A lei prevê medidas que ensejam obrigações ao agressor, como afastamento do lar, proibição de contato com a ofendida, bem como medidas que asseguram a proteção da ofendida, como por exemplo, encaminhá-la junto com seus dependentes a programa oficial de proteção, determinar a recondução da vítima ao seu domicílio. Art.

Quando a medida protetiva vira processo?

“A vigência das medidas protetivas da Lei Maria da Penha independe do curso da ação penal, podendo se perenizar mesmo quando o feito é arquivado por desinteresse da ofendida. Elas visam à proteção da mulher, e não a prover a instrução do processo”.

Como ficam as visitas do pai quando se tem uma medida protetiva?

A vigência de medida protetiva em favor da mãe não inviabiliza o direito do pai de conviver com a prole comum, mas o regime de visitas deve ser fixado de forma clara e objetiva, a fim de assegurar o desenvolvimento saudável da pessoa em formação e garantir a incolumidade físico-psíquica da mulher.

O que fazer quando receber uma intimação de medida protetiva?

Pode receber outras sanções; prisão preventiva.

A justiça pode, a pedido do delegado ou promotor, decretar a prisão preventiva. Isso mesmo, caso o juízo entenda necessário poderá decretar prisão preventiva para o descumpridor das medidas protetivas de urgência.

Como consultar medida cautelar?

Para exibir petições, casos ou medidas cautelares, o usuário deverá ter uma conta ativa no Portal e ter a atribuição de parte peticionária na petição, no caso ou na medida cautelar.