O que é união estável concomitante?

O que diz o artigo 1.723 do Código Civil?

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

O que impede reconhecimento de união estável?

Convivência pública, contínua e duradoura

Desta forma, o casamento impediria o reconhecimento de uma união estável.

Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas STJ?

A jurisprudência do STJ é no sentido de ser impossível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, pois a caracterização da união estável pressupõe a inexistência de relacionamento de fato duradouro, concorrentemente àquele ao qual se pretende proteção jurídica ( REsp nº 1.641.163-RJ , Ministra NANCY ANDRIGHI, 10/ ...

É possível o reconhecimento de Unioes paralelas?

As uniões paralelas não podem ser reconhecidas: se uma pessoa é casada ou vive em união estável e mantém outro relacionamento paralelo, mesmo que tal relação seja duradoura e dela advenham filhos, não há a possibilidade de reconhecer o relacionamento como uma entidade familiar.

É possível haver união estável concomitante ao casamento?

4 AS UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES/ SIMULTANEAS /PARALELAS

A simultaneidade familiar, portanto, pode se constituir de duas formas: duas uniões estáveis ou um casamento e uma união estável, desde que haja concomitância em ambas (DIAS apud CARVALHO e REIS, 2020, p. 1).

Quantos anos vale um documento de união estável?

Dizem que ela vale por um ano, é verdade? A União Estável não tem data pré determinada para seu fim, a validade depende da vontade das partes de querer formar vínculos familiares. Ela só termina quando não houver mais vontade das partes em constituir família.

Como saber se uma pessoa tem uma união estável?

É possível no Brasil a união estável poliafetiva?

A única diferença é que na união estável o pacto dos conviventes poderá ser materializado através da lavratura de escritura pública, o que não é permitido para as uniões poliafetivas, considerando a proibição exarada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Qual a diferença entre união estável e casamento civil?

NA UNIÃO ESTÁVEL O ESTADO CIVIL DAS PESSOAS CONTINUA O MESMO, OU SEJA, SOLTEIRO, VIÚVO OU DIVORCIADO. ... NO CASAMENTO A PESSOA ADQUIRE O ESTADO CIVIL DE CASADO.

O que é família simultânea?

Nesse contexto, dentre as novas formas de famílias, despontam-se as paralelas ou simultâneas, entendidas como “aquelas constituídas por dois núcleos familiares, sendo que um de seus membros é comum a ambos.

É possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas mesmo entre pessoas casadas?

Em regra, não é possível o reconhecimento de união estável envolvendo pessoa casada nem a existência de uniões estáveis simultâneas.

É possível o reconhecimento de uniões paralelas no nosso ordenamento jurídico?

A união estável é entidade familiar e o nosso ordenamento jurídico sujeita-se ao princípio da monogamia, não sendo possível juridicamente reconhecer uniões estáveis paralelas, até por que a própria recorrente reconheceu em outra ação que o varão mantinha com outra mulher uma união estável, que foi judicialmente ...

É possível ou não é possível considerar os dois relacionamentos simultâneos como famílias?

Portanto, pela visão da doutrina e jurisprudencia mais consevadora não seria possível reconhecer dois relacionamentos simultâneos como família. Já para a parte mais moderna da doutrina e da jurispudência seria possível reconhecer ambos os relacionamentos como família em virtude da boa-fé de um dos parceiros.

É possível uniões estáveis simultâneas no nosso ordenamento jurídico Qual a posição do STF sobre o assunto?

Supremo nega reconhecimento de uniões estáveis simultâneas

Prevale, por seis votos a cinco, o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. ... O julgamento, iniciado em setembro de 2019, foi retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.

Não é possível o reconhecimento de união estável envolvendo pessoa casada nem a existência de uniões estáveis simultâneas?

Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, nem de união estável envolvendo pessoa casada. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários.

O que são uniões estáveis Plurimas ou paralelas?

O conceito também pode ser chamado de relações paralelas, paralelismo, união estável plúrima ou múltipla. Esta situação ocorre quando uma pessoa mantém relações amorosas com várias pessoas e ao mesmo tempo.

Qual o entendimento a cerca do reconhecimento união estável paralela ao casamento?

O reconhecimento de união estável quando em paralelo a casamento é incomum, e o Código Civil, por exemplo, estabelece como exceção apenas quando a pessoa é separada de fato ou judicialmente. ... Isso porque a conclusão foi de que a esposa sabia que o marido tinha aquela relação fora do matrimônio.

O que descaracteriza a união estável?

Não havendo mais a convivência mútua e contínua, resta descaracterizada a união estável e, com isso também, sua condição de companheira.

O que mudou na união estável em 2021?

O Projeto de Lei 309/21 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede a caracterização e o reconhecimento de novo vínculo de união estável no mesmo período, salvo se a parte casada já estiver separada de fato ou judicialmente.

O que mudou na união estável 2021?

A nova decisão do STF em relação à sucessão na união estável

Assim, considerado inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, em que os companheiros possuíam condições desfavoráveis aos companheiros, houve equiparação a sucessão dos cônjuges, conforme vem disposto no artigo 1.829 do código.