Quem é a autoridade máxima do município?

• Prefeito. Ele é o chefe do Executivo municipal, ou seja, a principal autoridade política do município. ...
• Vice-prefeito. O vice-prefeito é o segundo na hierarquia do Executivo municipal. ...
• Vereador.

Quem governa o município resposta?

Quem governa o município é o prefeito, ajudado pelos secretários.

Quais são os três poderes de um município?

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Assim, como o artigo constitucional deixa claro, os poderes são harmônicos, mas independentes entre si, tendo autonomia para atuar.

Qual é a autoridade de um vereador?

Os vereadores fazem parte do Poder Legislativo, e discutem e votam matérias que envolvem impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento, entre outros temas da cidade. Cada vereador é eleito de forma direta, pelo voto, tornando-se um representante da população.

Quem fiscaliza as ações do prefeito?

Dentre as suas funções, está a de legislar. No entanto, o vereador também tem o papel de fiscalizar o Poder Executivo, acompanhando as ações e políticas públicas desenvolvidas pelo prefeito e seus secretários.

Como se chama o cargo de prefeito?

Prefeito é um cargo político brasileiro que representa o chefe do Poder Executivo municipal. A etimologia da palavra prefeito advém do latim praefectus e significa “posto acima dos outros”.

Quem são as autoridades?

“Autoridade” significa poder, comando, direito e jurisdição, largamente aplicada na terminologia jurídica a expressão como o “poder de comando de uma pessoa”. O “poder de Jurisdição” ou “o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos”.

Quem representa cada poder no município?

O Poder Legislativo, constituído pelos Vereadores, Deputados Estaduais e Deputados Federais. O Poder Executivo, no qual os representantes são os Prefeitos, Governadores Estaduais e o Presidente da República. O Poder Judiciário, que é representado pelos Juízes e Desembargadores.

Como é formado o governo de um município?

Consiste na eleição pela população municipal, na forma de votação direta, do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores, que irão formar os dois Poderes municipais: o Executivo e o Legislativo.

Quem é autoridade maior?

A autoridade máxima é aquela que ocupa a posição de mais elevada hierarquia na entidade ou órgão, sendo titular da atribuição para formar e exteriorizar sua vontade.

Qual é a diferença entre o trabalho de um prefeito e de um vereador?

Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo - no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.

Por que é formada a Câmara Municipal?

Toda Câmara Municipal é um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis, visando o bem estar e a organização social de uma cidade. São formadas por cidadãos eleitos pelo povo, em pleito regular, que investidos de mandato, constituem o Poder Legislativo.

Quem aprova as leis municipais?

A Câmara Municipal de São Paulo representa o Poder Legislativo no município. É um órgão público, independente, no qual 55 vereadores são eleitos com a função de elaborar as leis da cidade, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações visando melhorias para a população.

Quem fiscaliza o Poder Legislativo municipal?

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Como reclamar de um Prefeito?

Basta entrar em www.falabr.cgu.gov.br, clicar no ícone de denúncia e preencher os dados.

Quem tem legitimidade para pedir a cassação de um vereador?

§ 2º O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final.

O que o vereador pode fiscalizar?

A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia.

Quais leis o vereador pode criar?

Podem ser objeto de leis ordinárias, por exemplo, a criação de conselhos municipais, a denominação de logradouro público e a definição de horário de funcionamento do comércio.

Quem tem o poder de mudar as leis?

Os deputados, o governador e em alguns casos o Tribunal de Justiça, o Procurador Geral de Justiça e os cidadãos, podem propor um projeto de lei ou outras proposições. No caso de ser iniciativa popular há necessidade de se reunir assinaturas de 0,5% do eleitorado do Estado.

Quem fiscaliza as contas do Presidente?

Compete à Controladoria-Geral da União (CGU), como Órgão Central do Sistema de Controle Interno, elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, em cumprimento ao inciso XXIV do artigo 84 da Constituição Federal.

Qual é o nome do chefe do Poder Executivo municipal?

O Poder Executivo Municipal é representado pelo prefeito e pelo vice-prefeito. O Prefeito é o chefe do Poder Executivo.