O que é uma resposta fundamentada?
Perguntado por: Luana Abreu | Última atualização: 4. März 2025Pontuação: 4.5/5 (46 avaliações)
- Fundamentar é justificar, dizer dos motivos que formaram o convencimento do julgador. A motivação ou a explicitação das razões de decidir constitui garantia das partes, o seu direito de ver declinados os motivos embasadores da decisão.
O que significa fundamentar uma decisão?
O dever de fundamentação é uma norma jurídica que viabiliza o direito de as partes serem ouvidas no âmbito processual, de modo que o conteúdo decisório deve referir-se a todos os aspectos discutidos e apresentados durante o processo.
Qual a diferença entre justificar e fundamentar?
"Fundamentar é justificar, dizer dos motivos que formaram o convencimento embasador da decisão. A motivação, ou seja, a explicitação razões, constitui garantia das partes, sendo indispensável ao controle dos órgãos recursais.
Qual palavra substitui fundamentar?
Apresentar como fundamento ou base: 1 basear, apoiar, fundar, firmar, estear, respaldar, amparar, estabelecer, assentar, escorar, estribar, arrimar.
O que é uma justificativa fundamentada?
Uma justificativa bem fundamentada é um elemento essencial na gestão de projetos, pois pode trazer uma série de benefícios para o sucesso e resultado final do empreendimento.
O perito judicial precisa fazer a resposta ao quesito de forma fundamentada
O que substitui a palavra justificar?
1 explicar, fundamentar, esclarecer, fundar, defender, alegar, apoiar, amparar, estear. Exemplo: Você consegue justificar suas faltas no trabalho com uma declaração médica.
O que é fundamentar no direito?
Se determinada decisão apresenta fundamentação que serve para justificar qualquer decisão, é porque essa decisão não particulariza o caso concreto.
Qual a diferença entre conceitos e fundamentos?
Exemplos: “O respeito pelo companheiro e pelo rival é o fundamento do êxito desta equipa”, “Não vou apoiar uma candidatura que não tem qualquer fundamento”, “Afirmas isso com base em que fundamento?”. O conceito é usado para referir o motivo ou a razão com que se pretende assegurar ou afiançar algo.
Como se escreve a palavra fundamento?
A forma fundamentopode ser [derivação masculino singular de fundar] , [primeira pessoa singular do presente do indicativo de fundamentar] , [nome masculino plural] ou [nome masculino] .
Como fundamentar uma decisão?
Quanto a isso, técnicas de fundamentação das decisões judiciais são duas: a exauriente e a suficiente. Na primeira, o juiz deve enfrentar todos os argumentos das partes, já pela adoção da segunda, é necessário apenas enfrentar as causas de pedir e seus contrapostos argumentos de defesa.
Como funciona o princípio da fundamentação?
Trata-se de princípio que visa, por um lado, garantir a efetiva transparência da atuação dos órgãos jurisdicionais e, por outro, evitar arbitrariedades quando da prolação das decisões judiciais. A fundamentação tem por objetivo, igualmente, garantir racionalidade à atividade jurisdicional.
Quando a decisão não é fundamentada?
- Toda decisão judicial não fundamentada é nula. A sentença deve ser motivada em fatos jurídicos que justifiquem deferir, ou não, as pretensões postas na inicial, sob pena de negativa da prestação jurisdicional, o que vedado ao magistrado (art.
O que é uma decisão judicial e como ela é fundamentada?
A decisão judicial, segundo esta concepção, não precisa ser política, uma vez que envolve apenas questões de significado e de fato independentes de juízos de valor. A determinação das questões de direito podem, dessa forma, ser realizadas de modo objetivo e não ideológico.
O que deve constar na fundamentação da sentença?
Jurisprudência que cita A Sentença Deve Ser Fundamentada
Na mesma linha, o artigo 11 , caput, do CPC , é claro ao dispor que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade".
O que é Fundamentacao judicial?
A fundamentação das decisões judiciais é pressuposto para o devido processo legal, pois o magistrado ao fundamentar suas razões de direito com base nos fatos arrolados no processo estará possibilitando as partes a exercer o contraditório e a ampla defesa, pois daquela sentença a parte prejudicada exercerá o seu direito ...
O que é fundamentar no direito?
RESUMO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: É A JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DE UMA AÇÃO, FUNDADA NO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, OBVIAMENTE, COM TODO O RESPALDO DO DIREITO.
É possível haver decisão sem fundamentação?
A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, prevê que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. 2. A sentença que julga com fundamento em tese não aduzida por quaisquer das partes, sem dar oportunidade às partes de se manifestarem, viola o princípio da não surpresa, previsto no art.
O que é falta de fundamentação?
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. É nulo o acórdão, por ausência de fundamentação, quando se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
O que o juiz deve analisar na sentença?
Uma sentença judicial é uma decisão formal emitida pelo juiz após analisar as provas, argumentos e fundamentos legais apresentados pelas partes envolvidas em um processo judicial. Essa decisão pode ser favorável ou desfavorável a uma das partes, dependendo da interpretação e aplicação das leis ao caso concreto.
Quando a sentença é nula?
Nula é a sentença sem a devida fundamentação em questão essencial ao julgamento da ação, tipificando-se a violação ao art. 93 , IX , da CF , como também aos arts. 11 e 489 , § 1º , do CPC .
O que é fundamentação na petição inicial?
Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido
Os fundamentos jurídicos são o direito ferido ao qual o autor quer a proteção, baseado na legislação, doutrinas, súmulas e jurisprudências. É recomendado que esse item seja divido em dois tópicos: “dos fatos” e “do direito”, para facilitar a leitura e o entendimento.
Quais são os tipos de decisões judiciais?
Sentença, decisão interlocutória, despacho e acórdão.
Quando pode anular a sentença?
Da sentença cabe apelação". Dessa forma, pode ser pleiteada a reforma ou a anulação da sentença quando se verificar os seguintes erros: Error in judicando: Quando a pessoa não concorda com a decisão proferida, está relacionado com o mérito da decisão, dessa forma pleiteia para que o Tribunal reforme a sentença.
Qual o recurso para anular uma sentença?
A apelação é um recurso previsto no sistema jurídico que permite que a parte insatisfeita com uma decisão judicial busque a revisão da sentença por um tribunal de instância superior. No contexto criminal, a apelação pode ser interposta tanto pelo Ministério Público quanto pelo réu condenado.
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