O que é uma representação Direito Administrativo?

Quem pode anular e revogar atos administrativos?

Por ter por fundamentos a oportunidade e conveniência, a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário esta apreciação. ... No entanto, o poder de revogar, consubstanciado na atuação discricionária da Administração, não é amplo e irrestrito.

Quando um processo administrativo pode ser anulado?

Em regra, o PAD pode ser anulados nestas três situações:

Nulidade formal: quando ocorrem erros quanto à forma de apurar a ocorrência de um ato praticado pelo servidor público; ... Nulidade absoluta: quando a nulidade tiver relação com direito ou garantia individual, como direito à ampla defesa.

Quando cabe reclamação administrativa?

RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA EC 45/04 prevê a modalidade de Reclamação Administrativa que pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal, depois de esgotadas as vias administrativas quando a decisão proferida pela Administração Pública contrariar o enunciado de Súmula Vinculante.

O que é reclamação tributária?

Reclamação: quando o contribuinte ou interessado verificar que o lançamento ou questão tributária não condiz com a realidade dos fatos. Recurso administrativo: quando o contribuinte ou interessado se sentir inconformado com a decisão de primeira instância.

Quais são os controles administrativos?

Controle Administrativos: praticados pelas áreas funcionais da empresa: produção, marketing, finanças, recursos humanos, entre outros. São controles que produzem informações especializadas e possibilitam a tomada de decisões em cada área da organização.

Como se faz uma representação?

Preferencialmente a representação deve descrever um único fato, ou fatos que tenham relação direta entre si. Fraude na compra de pneus e a existência de funcionários fantasmas, por exemplo, são fatos distintos, que devem ser investigados separadamente e não devem ser expostos na mesma representação.

Qual a diferença entre denúncia e representação?

As Representações são realizadas apenas mediante a autuação de um processo. A Denúncia autuada, com identificação do denunciante, terá seus requisitos de admissibilidade avaliados.

Como fazer uma representação no Ministério Público?

Qualquer cidadão pode representar ao MPF, podendo fazê-lo por escrito ou pessoalmente na Procuradoria. A representação também pode ser feita por pessoas jurídicas, entidades privadas, entidades de classe, associações civis ou órgãos da administração pública.

O que é representação funcional?

O que significa representação funcional? É o documento escrito e apresentado por servidor público que identifica supostas irregularidades enquanto realiza suas atividades. Nesse caso, o servidor é obrigado pela lei a informar o Governo.

O que é propriedade administrativa?

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.

Como denunciar um funcionário público que não trabalha?

Há, também, informação recebida pelo “Disque Denúncia”, que a instituição responsável pelo serviço remete às autoridades do setor público do qual pertence o servidor. No caso de Prefeituras, tais denúncias são enviadas, na maioria das vezes, ao Gabinete do Prefeito.

Como fazer um requerimento de reclamação?

O que são reclamações e recursos como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

4. Reclamações e recursos nos termos do processo administrativo tributário: é a modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do processo administrativo iniciado. Aqui, a impugnação do lançamento feito de ofício ou por declaração suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal?

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único.

Em que casos cabe reclamação ao STF?

Ele explicou que há três hipóteses em que cabe reclamação no STF: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii) assegurar a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo em controle concentrado de constitucionalidade.

Quando é cabível reclamação ao STJ?

O legislador, no caput e incisos do artigo 988 do Código de Processo de Civil de 2015, estabeleceu quem pode apresentar a Reclamação e em quais hipóteses é admissível o cabimento, sendo elas: I) preservação da competência do tribunal; II) garantia da autoridade das decisões do tribunal; III) garantia da observância de ...

Quando cabe reclamação para o STF?

Só cabe reclamação ao STF por violação de tese fixada em repercussão geral após terem se esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.

O que gera nulidade no processo administrativo?

1. Nulidade formal no PAD. Pode ser que existam erros quanto à forma de apurar a ocorrência de um ato praticado pelo servidor público. Por exemplo: devia ser aberto um procedimento de sindicância em vez de um PAD, pois o PAD é destinado a apurar somente as condutas mais gravosas.

O que é nulidade do processo administrativo?

1. Nulidade e anulabilidade de ato processual. ... José Armando da Costa define a nulidade processual disciplinar como "vício de forma, provocando prejuízo em detrimento da verdade substancial dos fatos imputados ao servidor acusado, que contamina a validade do ato e do respectivo processo".

Qual o prazo para anular ato administrativo?

54 da Lei Federal nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o prazo decadencial de 5 anos para anulação de seus atos administrativos.