O que é uma contestação tempestiva?

O que acontece se o autor não impugnar a contestação?

Sem que a impugnação à contestação seja apresentada, o caminho processual é seguir para a audiência de instrução e julgamento ou para o julgamento conforme o estado do processo. Por outro lado, caso haja o momento da impugnação à contestação, o autor do processo tem o direito de juntar novos documentos a sua defesa.

Como fazer as preliminares na contestação?

Como fazer uma preliminar de contestação?

Preliminares da contestação

A contestação deve ser estruturada em duas partes: uma parte em que o réu fará a defesa processual (ou indireta) e uma segunda parte, em que o mesmo fará uma defesa de mérito (ou direta). A defesa processual deve ser feita primeiramente, num tópico separado sob o título: "Preliminares".

Como responder a uma contestação?

O autor deve retomar a todos os fatos analisados na Petição Inicial e comparar se o réu respondeu a todos eles na contestação. Tenha muita atenção a essa comparação para que nada fique de fora da impugnação. Segundo o CPC, o réu tem a obrigação de responder a todos os fatos alegados na petição inicial.

Quando ocorre a tempestividade?

932, parágrafo único, do CPC. No que se refere à tempestividade, são 3 (três) as situações que podem colocar em dúvida a adequação temporal do recurso interposto, quais sejam: (i) a existência de feriado local; (ii) a justa causa; e (iii) a paralisação ou interrupção do expediente forense.

Como comprovar a tempestividade?

Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte comprovar, por meio de documento oficial idôneo ou certidão expendida pelo Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos processuais que impliquem a prorrogação ...

O que é tempestividade na apelação?

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Além do mais, o presente recurso é tempestivo, vez que o prazo para Apelação, conforme a legislação processual vigente, é de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da intimação da sentença, como reforça...o artigo 593 , caput do CPP , tornando o presente recurso de apelação tempestivo.

Quando cabe Réplica a contestação?

O autor pode manifestar sua réplica em defesa preliminar no caso de uma ou mais alegações do réu constar em um dos incisos do artigo 337, já enumerados acima. Por outro lado, tendo a alegação alguma irregularidade ou vício sanável, a correção deve ser feita no prazo máximo de 30 dias.

É possível complementar a contestação?

No que diz respeito à defesa direta, o réu deve alegar em sua contestação tudo o que diz respeito ao mérito da ação e elencar as provas que pretenda produzir. Pois não se admite contestar parcialmente os fatos e posteriormente complementar a contestação.

Quando a contestação não condiz com a inicial?

Não há cerceamento do direito de defesa se a contestação não impugna os fatos narrados na inicial. Se não controvérsia sobre os fatos, desnecessária a produção de prova oral. Não há dúvidas sobre a ocorrência de ofensas ao patrimônio imaterial da parte recorrida.

O que é uma preliminar de contestação?

Elas ocorrem quando o réu alerta o magistrado sobre alguma imperfeição formal que pode ser sanada. Essas imperfeições, então, pela natureza, não irão causar a extinção do processo, mas apenas uma ampliação do procedimento, que deverá se ajustar aos moldes do que fora exigido pela lei.

O que alegar em sede de preliminar?

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Como fazer uma peça de contestação?

Como alegar coisa julgada na contestação?

O fundamento para alegação da coisa julgada é aquele que se extrai do inciso VII do art. 337 do CPC/15. A incidência da coisa julgada se perfaz “quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado” (§ 4º, do art. 337 do CPC/15).

O que o réu pode alegar na contestação?

Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

O que são preliminares no processo?

Trata-se de questões que devem ser resolvidas antes do exame do mérito. Estas as defesas de cunho processual podem ser de duas espécies: as de acolhimento que implique a extinção do processo; ou as de acolhimento que resulte apenas em sua dilação.

O que acontece se o autor não apresentar réplica?

Destarte, o fato de o Autor se abster de apresentar réplica não possui o condão de lhe acarretar qualquer prejuízo processual. Pressupõe-se que o Autor, através da petição inicial, já exaure sua participação argumentativa no processo, encerrando-se aí o debate que trava com o Réu.

O que acontece se não impugnar?

A ausência de impugnação obreira não tem o condão de tornar incontroversos os fatos afirmados pelo reclamado na peça defensiva, mas apenas invocar uma presunção relativa de veracidade, o que admite prova em contrário, não obstaculizando, portanto, a produção probatória pelo autor no momento da audiência de instrução ...

O que cabe na réplica?

Na réplica que o autor analisa a intensidade da controvérsia ofertada pelo réu na sua resposta. É na réplica o autor que analisa a intensidade da controvérsia ofertada pelo réu na sua resposta (contestação). Podem acontecer três pontos neste momento: Total controvérsia – gera revelia do direito.

O que pode ser pedido na réplica?

O Código de Processo Civil dispõe acerca da réplica em duas oportunidades: – quando o réu opuser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; e – quando o réu alegar qualquer das preliminares enumeradas no art. 301 do Código de Processo Civil.